E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AMENTO EXACERBADO - REDUÇÃO OPERADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - NEGATIVA DO CRIME PELO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO PARCIAL EM JUÍZO QUE NÃO SE COADUNA COM A REALIDADE DOS FATOS - PRETENSÃO AFASTADA - REINCIDÊNCIA - MAJORAÇÃO EM 1/4 - AUMENTO EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA 1/6 - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal sejam desfavoráveis ao agente, opera-se a redução da pena-base quando o aumento mostra-se exacerbado. Se o réu negou a prática delitiva na fase extrajudical, apresentando em juízo versão sem qualquer respaldo nas provas encartadas no bojo dos autos, inviável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Revela-se excessivo e desproporcional o aumento pela agravante da reincidência em 3 (três) anos de reclusão. Redução do quantum de 1/4 para 1/6.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZOS DIFERENCIADOS - PROVIMENTO. O delito de tráfico de drogas é único, indivisível e equiparado ao hediondo, ainda que incidente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, de sorte que os condenados pela sua prática sujeitam-se aos prazos diferenciados para progredir de regime e lograr o livramento condicional, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.072/90, e do art. 83, V, do Código Penal. Agravo de Execução Penal interposto pelo "Parquet" a que se dá provimento, em face a incompatibilidade do ato judicial objurgado com o ordenamento legal constitucional e legal.

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS - ACONDICIONAMENTO E QUANTIDADE - PROVA DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO. Se a prova demonstra a prática do tráfico de drogas através da quantidade apreendida, forma de acondicionamento e uso de instrumentos próprios ao comércio da ilícita substância resta incabível o pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal, ainda que comprovada a leve dependência química do agente. Apelação defensiva a que se nega provimento com base no acervo probatório e correta aplicação da lei penal.

APELAÇÃO - PENAL - ROUBO SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL GRAVE - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - CONSUMAÇÃO COM A LESÃO CORPORAL - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES CIRCUNSTANCIADA EMITIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDUÇÃO PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO. Não se demonstrando o efetivo prejuízo à defesa não há falar em nulidade da sentença, mormente se o acusado foi devidamente representado pela Defensoria Pública. Para a consumação do delito de roubo seguido de lesão corporal de natureza grave basta a ocorrência da lesão empregada no ato, sendo irrelevante o sucesso quanto à subtração da coisa. Demonstradas autoria e materialidade do crime de roubo resta incabível o pleito absolutório. O reconhecimento da reincidência prescinde de certidão cartorária quando outros elementos são aptos a comprovar tal condição, mormente ante a existência de folha de antecedentes circunstanciada emitida por esta Corte. A existência de circunstâncias judiciais negativas autoriza a exasperação da pena-base, e sendo a pena superior a 08 (oito) anos, não há falar em abrandamento do regime prisional mais gravoso. Apelação defensiva a que se nega provimento com base na correta aplicação da lei penal.

E M E N T A-HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 313 E PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VARIEDADE E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DROGA (145,25G DE COCAÍNA, 101,05G DE CRACK E 22,45G DE PASTA BASE) - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. A variedade e quantidade de droga apreendida (145,25g de cocaína, 101,05g de crack e 22,45g de pasta base de cocaína) são elementos suficiente para demonstrar a periculosidade da conduta e a gravidade concreta do crime, evidenciado, portanto, o fundamento da prisão preventiva consistente na garantia da ordem pública. As condições pessoais da paciente, tais como a primariedade, bons antecedentes, família constituída, residência fixa e profissão lícita, não bastam, por si sós, para a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva faz-se necessária para garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 ANOS - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO CONCESSÃO. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é possível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, mormente pela reiteração delitiva, evidenciando a necessidade de constrição cautelar. Habeas Corpus a que se nega concessão ante a legalidade da segregação.

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - INOCORRÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO PERMANENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE E USO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE, MAS NÃO AO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUENCIAS PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - INCABÍVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - AFASTAMENTO DOS MOTIVOS DO CRIME - A OBTENÇÃO DE LUCRO FÁCIL É INERENTE AO DELITO DE TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DIMINUIÇÃO PELO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 EM 2/3 - INCABÍVEL - QUANTIDADE ELEVADA DE ENTORPECENTE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - CABÍVEL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - INCABÍVEL - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO PENAL - PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DESCRITA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - REGIME SEMIABERTO CABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA - IRRELEVÂNCIA - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE DA PROVA - RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA - NEGATIVA DE AUTORIA - CARÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - PROVAS CONCLUDENTES - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - COMPROVADA A GRAVE AMEAÇA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA-CRIME - INJÚRIA COM PRECONCEITO - EXPRESSÕES UTILIZADAS DURANTE DISCUSSÃO - AMBAS AS PARTES COM ÂNIMOS EXALTADOS - PARTES QUE LITIGAM JUDICIALMENTE - FALTA DE ANIMUS INJURIANDI - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA Lei 10.826/03) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - AGENTE FLAGRADO EM VIA PÚBLICA PORTANDO MUNIÇÕES NO BOLSO DA CALÇA - CRIME CONFIGURADO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - COM O PARECER.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - VÁRIOS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA BRANCA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA BRANCA - AFASTADA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS E REDUTORA DEVIAMENTE SOPESADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - NEGADO - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME CONTRA O CONSUMIDOR E POSSE DE ARMA DE FOGO E CONDENAÇÃO PELA POSSE DE SUBSTÂNCIA EXPLOSIVA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS DOIS PRIMEIROS E RECLASSIFICAÇÃO DO TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - CONTRA O PARECER.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - IMPROVIDO. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A AUTORIA DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'