Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '

'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - NÃO CONCESSÃO. '

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - UTILIZAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRISÃO EM FLAGRANTE - HOMOLOGAÇÃO POR JUIZ PLANTONISTA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA JUÍZO DE OUTRA COMARCA, DE TITULARIDADE DA MESMA AUTORIDADE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 E 312 DO CPP - NÃO-COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS FAVORÁVEIS - PRISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - TRÂMITE NORMAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES NÃO PROPORCIONAIS A GRAVIDADE DELITIVA - PACIENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 89, DA LEI Nº 8.666/93 - PRELIMINARES REJEITADAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS OU INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - COMPRAS DIRETAS E FRACIONADAS DE MATERIAIS DE USO PERMANENTE DURANTE O ANO DE 2000 - CRIME DE MERA CONDUTA - CONSUMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO NATURALÍSTICO - IMPROVIMENTO DO RECURSO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTS. 306 E 309 DO CTB - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO EXAME DE ALCOOLEMIA - ELEMENTAR DO TIPO (CONCENTRAÇÃO ETÍLICA) NÃO COMPROVADA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DESACATO (ARTS. 129, CAPUT, 329, CAPUT E § 2°, E 331, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - AGRESSÃO INICIADA PELO RÉU - AÇÃO POLICIAL ACOBERTADA PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - PRETENDIDA ABSORÇÃO DO CRIME DE DESACATO PELO DE RESISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DELITOS INDEPENDENTES E PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS - DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO - DOSIMETRIA PENAL - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAL SOPESADAS - PENAS-BASE REDUZIDAS - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - ÍNDICE DESPROPORCIONAL À NOVA DOSIMETRIA - REDUZIDO - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO - INVIÁVEL - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE INCIDIR EM MENOR GRAU DO QUE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DICÇÃO DO ART. 67 DO CP - CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - NÃO PROVIDO - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA -PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - REINCIDENTE ESPECÍFICA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

' APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTS. 147 E 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - 1. PRELIMINARES - 1.1 DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/06 - NÃO ACOLHIDA - EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE, A AÇÃO PENAL TEM NATUREZA INCONDICIONADA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA, INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE SE RETRATAR - 1.2 DE NULIDADE POR FALTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REJEITADA - VEDAÇÃO LEGAL - 2. MÉRITO - 2.1 PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - 2.2 PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ - INVIABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - POSSIBILIDADE - LESÃO INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O IMPEDIMENTO PREVISTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 C.C. ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL - AUTORIAS - DOLOS COMPROVADOS NOS AUTOS - PENAS-BASE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES APTAS A ELEVAR A PENA, EMBORA EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ESTIPULADO (1/2) - ÍNDICE ADEQUADO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ORDEM DE APLICAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DA PENA - REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE DE REGIME MAIS BRANDO - FIXADO O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA -PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEITADA - AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - ACOLHIDA EM PARTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRETENDIDA A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE COMA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO (ART. 33, § 2. º, B, CP) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LATROCÍNIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO APÓS A PRÁTICA DE UM CRIME - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DOLOSO PUNIDO COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS - ACUSADO QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO CONCESSÃO. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - PACIENTE FUGIU APÓS EFETUAR O CRIME - NÃO APRESENTOU RESIDÊNCIA FIXA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR ALCOOLIZADO - ART. 306 DO CTB - ABSOLVIÇÃO E/OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA EM ESPECIAL PELO TESTE DE ALCOOLEMIA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - RÉU FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL - RECURSO IMPROVIDO.'