' APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME MILITAR - CORRUPÇÃO ATIVA - RECURSO DO MP NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 443, DO CPPM - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO ANALISADAS COMO MATÉRIA DE MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA IMPRESTABILIDADE DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS ANTERIORMENTE POR ESTA CORTE EM DUAS OPORTUNIDADES - PROVAS JULGADAS LEGÍTIMAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE NEGADA - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDIÇÃO DE OFICIAL DA POLICIAL MILITAR QUE RECLAMA MAIOR RIGORISMO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DECOTADA DE OFÍCIO - OBSERVÂNCIA DA SÚM. 444 DO STJ - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO PERMANENTE E DURADOURO ENTRE OS ACUSADOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA OU CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/06 - EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO DENTRO DOS LIMITES DO ESTADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RECONHECIMENTO - QUANTIDADE DE DROGA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAR O ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES ILÍCITAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA - INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 330, DO CP - NÃO CONHECIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - REFORMADA - REEXAME DE PROVAS E DA PENA - VIABILIDADE - PRINCÍPIO DO IN FAVOR REI - REVISÃO CONHECIDA - PROSSEGUIMENTO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DA DROGA JÁ SOPESADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DEMAIS MODULADORAS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS - DISCRICIONARIEDADE - ELEVAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - CAUSA DE AUMENTO DO TRÁFICO EM TRANSPORTE COLETIVO (ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06) - INAPLICABILIDADE - AGENTE QUE UTILIZAVA O VEÍCULO PARA MERO TRANSPORTE DA DROGA - MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE (ART. 40, INCISO V, DA LEI N. 11.343/06) - APLICABILIDADE - DROGA QUE COMPROVADAMENTE SERIA DESTINADA A OUTRO ESTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ACOLHIDA - SIMPLES RETIRADA DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ADULTERAÇÃO OU REMARCAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA AO TIPO PENAL INCRIMINADOR - ATIPICIDADE RECONHECIDA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE FIXADA AO RÉU JOSÉ CARLOS RODRIGUES DA SILVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP) - MODULADORAS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL INDEVIDAMENTE VALORADAS - PERSONALIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME BEM FUNDAMENTADAS - PENA-BASE REDUZIDA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - POSSIBILIDADE - ALTERADO PARA O SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIÁVEL - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSO TESTEMUNHO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENDIDA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE O DEPOIMENTO NÃO TERIA SURTIDO EFEITO NA AÇÃO PENAL EM QUE FOI PRESTADO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA NA ORIGEM - ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - SUSTENTAÇÃO DA PRISÃO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - PRECEDENTES DA SUPREMA CORTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA'

Ementa: 'E M E N T A - REVISÃO CRIMINAL - CONCURSO DE CRIMES - CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO - COM O PARECER.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DOS CORRÉUS - CRIME PLURISSUBJETIVO - AÇÃO ISOLADA ATÍPICA - TRÁFICO DE DROGAS - NÃO COMPROVAÇÃO VÍNCULO DE CONDUTAS - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PROVIMENTO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINAÇÃO A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO - ALEGADA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - LAUDO PSIQUIÁTRICO QUE CONFIRMA QUE O APENADO SOMENTE ESTÁ SOB CONTROLE PELA MINISTRAÇÃO DE MEDICAMENTOS - PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CONTRA SUA CUIDADORA - AGRAVO IMPROVIDO - COM O PARECER.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS - ALEGADA ATIPICIDADE - CRIME CONFIGURADO - INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA OU DO LOCAL DE CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - PERDA 1/3 (UM TERÇO) DE DIAS REMIDOS - PROVIMENTO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE NO QUE TANGE À AUTORIA - DÚVIDA RAZOÁVEL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - PROVAS SUFICIENTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INOCORRÊNCIA - PENA BEM DOSADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CP - BIS IN IDEM - OCORRÊNCIA - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA NOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIDA - TESTE DE ALCOOLEMIA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR À PERMITIDA EM LEI - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECORRENTE SEM CONDIÇÕES FINACEIRAS - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PENA PECUNIÁRIA REDUZIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSA - CRIME DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENAS BEM DOSADAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - COM O PARECER.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDENAÇÃO À PENA INFERIOR A DOIS ANOS - DECORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA EX OFFICIO - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - PREVISÃO NO ART. 310, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA.'