Ementa:
'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - EVENTUAL ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME GRAVE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚM. 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO - EVENTUAL ATRASO DECORRENTE DA COMPLEXIDADE DO PROCESSO - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FORMULADO PELA DEFESA - PLURALIDADE DE RÉUS - CRIME GRAVE - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚM. 52 DO STJ - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:27/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL - CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR - TRÂMITE PROCESSUAL NA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DO TJMS - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA CÉLERE DO WRIT - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS - REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL - CRIME DE TORTURA CONTRA MENOR - TRÂMITE PROCESSUAL NA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - CUMPRIMENTO DE RESOLUÇÃO DO TJMS - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA CÉLERE DO WRIT - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - AGRAVO IMPROVIDO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO - VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO DA ÉPOCA DOS FATOS - IMPROCEDÊNCIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO A CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME - PENA REDUZIDA AO MÍNIMO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO PARA O ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGA - MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO EM AMBAS AS FASES CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA - QUANTIDADE DE DROGA - MANTIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA - ATENUANTE DA MENORIDADE - RECONHECIMENTO - REGIME ALTERADO PARA O ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE POR FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CARÊNCIA DE INTERESSA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - TRÁFICO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE MAGISTRADOS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CARÊNCIA DE INTERESSA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADAS - TRÁFICO DE CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ENTRE MAGISTRADOS - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/04/2012
Data da Publicação:26/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - DIMINUIÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME COM APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE AMBOS OS CRIMES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS - DIMINUIÇÃO JÁ OPERADA NA SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA CITADA LEI E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME COM APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE P...
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - ROUBO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO VEREDICTO, IV - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NÃO TER O RÉU PARTICIPADO DO CRIME - ALTERAÇÃO - PROVIMENTO.'
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'E M E N T A - ROUBO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DO VEREDICTO, IV - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA NÃO TER O RÉU PARTICIPADO DO CRIME - ALTERAÇÃO - PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - ANTECEDENTES - CERTIDÃO SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - NATUREZA DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - TESTEMUNHAS POLICIAIS - VALIDADE DE DEPOIMENTOS - PROVAS CONCLUDENTES - PENA-BASE - ANTECEDENTES - CERTIDÃO SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - NATUREZA DA DROGA - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006) NO PATAMAR MÁXIMO - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES INSUFICIENTES À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 - PROVAS CONCRETAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - PEDIDO INVIÁVEL - MENORIDADE RELATIVA COMPROVADA - ATENUANTE OBRIGATÓRIA - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:16/04/2012
Data da Publicação:20/04/2012
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'E M E N T A - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - VEDAÇÃO DA LEI DE DROGAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓS NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:19/04/2012
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - DECISÃO DO STF EM SEDE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/03/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
'TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS DE LONGA DATA - TESTEMUNHAS DE DEFESA QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/04/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIMES - REDUÇÃO OPERADA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - ABSOLVIÇÃO - ALMEJADA REDUÇÃO DAS PENAS - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIMES - REDUÇÃO OPERADA - EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/03/2012
Data da Publicação:18/04/2012
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 11.464/07 - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ACUSADO NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - CRIME PRATICADO ANTES DA LEI N.º 11.464/07 - READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - DEFERIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:10/04/2012
Data da Publicação:17/04/2012
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
