' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, CP - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE - PLEITO DE NULIDADE DE JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ESCOLHA DE UMA TESE PELOS JURADOS EMBASADA NOS ELEMENTOS DE PROVAS PRODUZIDOS NOS AUTOS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - INVIABILIDADE - CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - INVIABILIDADE - CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO PRATICADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - PROVAS CABAIS QUE DEMONSTRAM QUE ELE NÃO POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM AS ATIVIDADES DA RECENTE NAMORADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - NEGADO - NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUE PERMITE A FIXAÇÃOD E REGIME MAIS BRANDO EM CRIMES DE TRÁFICO, MAS, OBSERVANDO A PROGRESSÃO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À CONDENAÇÃO DE UM DOS AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO - INOCORRÊNCIA - PROVAS CABAIS QUE DEMONSTRAM QUE ELE NÃO POSSUÍA ENVOLVIMENTO COM AS ATIVIDADES DA RECENTE NAMORADA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - NEGADO - NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUE PERMITE A FIXAÇÃOD E REGIME MAIS BRANDO EM CRIMES DE TRÁFICO, MAS, OBSERVANDO A PROGRESSÃO PELA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O FATO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME CONFIGURADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INCABÍVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISPARO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS ALIADO AO LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA CARACTERIZAÇÃO DO DISPARO - NÃO ACOLHIMENTO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS ALIADO AO LAUDO PERICIAL - NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. '
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - JUIZ DESIGNADO - NÃO VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL - NULIDADE NÃO ACOLHIDA - PEDIDO DE REFORMA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ AO CRIME DE TRÁFICO - INSUFICIÊNCIA DA INCIDÊNCIA DO §4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ANÁLISE DO CASO EM CONCRETO - RECURSO PROVIDO'
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ E CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:23/09/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PATAMAR DE 1/6 - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 35, DA LEI Nº 11.343/06 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PATAMAR DE 1/6 - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:22/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO EM FLAGRANTE - RÉU REINCIDENTE EM CRIMES DOLOSOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.'
Data do Julgamento:19/09/2011
Data da Publicação:22/09/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SEGURAS ACERCA DOS CRIMES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSO PENAL - LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PROVAS SEGURAS ACERCA DOS CRIMES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/05/2011
Data da Publicação:01/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO OPERADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33, § 2º, B, CP - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO OPERADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ART. 33, § 2º, B, CP - POSSIBILIDADE DE INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:27/06/2011
Data da Publicação:13/07/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.455/97) E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL - CRIME COMUM E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS - REJEITADAS - RECURSO DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSEGURO ACERCA DA TORTURA - PROVIDO - IN DUBIO PRO REO - ABUSO DE AUTORIDADE - DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TORTURA (ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.455/97) E ABUSO DE AUTORIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL - CRIME COMUM E DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - PRESCINDÍVEL - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVAS - REJEITADAS - RECURSO DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSEGURO ACERCA DA TORTURA - PROVIDO - IN DUBIO PRO REO - ABUSO DE AUTORIDADE - DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - MANTIDA - RELEVADA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REDUTORA DE 2/3 PARA 1/3 - PENA ELEVADA - RÉU QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE MULA - CARÁTER HEDIONDO MANTIDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE (ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006) - PEQUENA QUANTIDADE DE COCAÍNA APREENDIDA - RÉU QUE ALEGA SER USUÁRIO DE DROGAS - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM O USO DE ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS POLICIAIS ISOLADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO ARTIGO 33, § 4º, LEI Nº 11.343/2006 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - MANTIDA - RELEVADA A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA REDUTORA DE 2/3...
Data do Julgamento:05/09/2011
Data da Publicação:21/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME NO INICIAL FECHADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIAIS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - READEQUAÇÃO DA PENA CONCEDIDA EX OFFICIO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIAIS INIDÔNEA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA OPERADA - NOVA DOSIMETRIA - RECURSO MP IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME NO INICIAL FECHADO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDIAIS FAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269, DO STJ - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR CONDUTA ATÍPICA NEGADA - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - READEQUAÇÃO DA PENA CONCEDIDA EX OFFICIO - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDIAIS INIDÔNEA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISS...
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:06/06/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - NÃO APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART 33 DA LEI 11.343/06 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESTÁVEL E DURADOURO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:12/09/2011
Data da Publicação:20/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME - PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI AUTORIZADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELOS FIRMES DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DUAS MAJORANTES - QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA SANÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA-BASE - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - DESCONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA AOS MOTIVOS DO CRIME - PRESENÇA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI AUTORIZADO - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL AMPARADA PELOS FIRMES DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS - IMPOSSIBILIDADE - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DUAS MAJORANTES - QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA SANÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNC...
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MULA - DECISÃO REFORMADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PENA NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE MULA - DECISÃO REFORMADA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PENA NA FORMA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/05/2011
Data da Publicação:08/06/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
