AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - INCONFORMISMO DO BANCO. SUSPENSÃO DA DEMANDA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 591.797 E 626.307 - ORDEM INAPLICÁVEL AOS FEITOS EM FASE DE EXECUÇÃO - REQUERIMENTO INDEFERIDO. O exame do presente reclamo não se encontra obstado pelo reconhecimento de repercussão geral nos Recursos Extraordinários n. 591.797 e 626.307, em que o Exmo. Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão de todos os processos nos quais se discute direito adquirido dos poupadores durante os meses de edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II, pois restou ressalvado não ser vedado o ajuizamento de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória, também não se aplicando tal decisão aos processos em fase de execução definitiva e às transações efetuadas ou que vierem a ser concluídas. "In casu", foi o reclamo interposto em face de interlocutória que acolheu parcialmente o incidente de impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, o escopo principal da presente demanda é a execução do "decisum" proferido em ação coletiva, acobertada pela coisa julgada, sendo inaplicável o sobrestamento determinado pela Excelsa Corte. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CORRENTISTA - INOCORRÊNCIA - LIMITES DA DECISÃO EM "ACTIO" COLETIVA - APLICABILIDADE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL - EXEGESE DOS ARTIGOS 93, II e 103, III, DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA CONSUMERISTA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS POUPADORES PARA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A FIM DE AJUIZAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE DE UNIFORMIZAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA NO PARTICULAR. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual, para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que, tratando-se de ação coletiva relativa a interesses individuais homogêneos ajuizada por associação voltada à defesa dos direitos dos consumidores, a eficácia da sentença abrange todos os poupadores atingidos pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários, com amparo na legislação protetiva. Além disso, a decisão proferida em ação coletiva não limitou a condenação de pagamento do reajuste de correção monetária aos associados, de modo que, na ausência de limitação subjetiva, o "decisum" beneficia todos os correntistas naquela situação. Ademais, a Suprema Corte deliberou pela inaplicabilidade do entendimento emanado no RE n. 573.232 nos casos de execução individual de sentença, reconhecendo a ausência de repercussão geral no tema: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A presente demanda consiste em execução individual de sentença proferida em ação civil pública. O recurso extraordinário suscita a ilegitimidade ativa dos exequentes, ao argumento de que não deram autorização individual e específica à associação autora da demanda coletiva para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC". (ARE 901.963/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, j. em 21/8/2015). Na hipótese, plenamente cabível o pleito de cumprimento da sentença proferida na "actio" coletiva proposta no Distrito Federal pelos poupadores residentes na comarca da Capital, em harmonia com a jurisprudência pacífica da Corte de Uniformização e deste Pretório e com as diretrizes da legislação consumerista. PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - PRAZO QUINQUENAL CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO JUDICIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. "In casu", a decisão vergastada encontra-se em conformidade com a jurisprudência pacífica da Corte Superior e deste Areópago, a qual assentou que o direito de postular o cumprimento de sentença prescreve em 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado do decisório, com fulcro no art. 205 da legislação civil vigente. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO POUPADOR - DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.392.245/DF, QUE ESTENDEU A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA APENAS QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO TÍTULO EXEQUENDO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO "EX OFFICIO" - VIOLAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO ATÉ O ENCERRAMENTO DA CONTA PREJUDICADA. A Egrégia Corte Superior decidiu o mérito do recurso repetitivo e declarou que "na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento" (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 8/4/2015). No caso, da detida análise dos autos, notadamente da planilha de cálculos carreada pelo correntista com o pedido de cumprimento, observa-se que há incidência dos juros remuneratórios não constantes da "sententia" exequenda prolatada na Ação Civil Pública n. 1998.011016798-9, tornando-se descabida sua incidência nos cálculos de cumprimento de sentença. Ademais, o excesso de execução e a ofensa à coisa julgada, porque caracterizam violação ao título executivo são passíveis de correção, inclusive de ofício, mormente porque não há preclusão "pro judicato" no tocante ao cômputo que deixa de observar o "quantum" decidido no título executivo judicial, com fulcro no art. 267, § 3º, do Código de Processo Civil. EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA - COBRANÇA APÓS A INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO BANCO NA FASE DE CONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TESE APRECIADA NOS MOLDES DO ART. 543-C DA LEI ADJETIVA CIVIL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO DESAGASALHADO NO PONTO. Acerca da matéria, a Casa da Cidadania deliberou, em sede de recurso repetitivo, que é a partir da citação na ação civil pública a incidência dos juros moratórios, em virtude de ser o momento em que o próprio devedor passou a ter ciência da pretensão reparatória pretendida pelos poupadores. Logo, não há falar em excesso de execução. ENCARGO MORATÓRIO EXIGÍVEL NO PATAMAR DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO "CODEX" DE 2002, NO LIMITE DE 1% (UM POR CENTO) MENSAL - POSTULAÇÃO FORMULADA APENAS NO PRESENTE RECLAMO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ANÁLISE VIÁVEL NESTA INSTÂNCIA RECURSAL - TEMÁTICA ACOLHIDA. No caso, referido consectário (juros moratórios) é devido no patamar de 0,5% ao mês, durante a vigência do Código Civil de 1916, e, a partir da entrada em vigor do "Codex" de 2002, no limite de 1% (um por cento) ao mês. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055646-2, da Capital - Bancário, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO - TESES DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, BEM COMO DE POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS - INACOLHIMENTO - REVELIA CONFIGURADA EM PRIMEIRO GRAU ANTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM CONSTAR NECESSARIAMENTE DA PEÇA DEFENSIVA - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E CONCENTRAÇÃO DA CONTESTAÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE HÃO DE VERSAR ACERCA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA OU DE DIREITO SUPERVENIENTE - TEMA PACIFICADO NESTE TRIBUNAL, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE POSICIONAMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO EMANADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MERA RÉPLICA, ADEMAIS, DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO APELO - REDISCUSSÃO CONFIGURADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO COMANDO EXARADO. "O art. 557 do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 9.756/98, conferiu ao relator o poder de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a jurisprudência do respectivo tribunal ou de tribunal superior, ainda que não sumulada" (REsp n. 1220726/SC, rel. Ministra Laurita Vaz, publ. Em 10/9/2012). É consabido que a revelia não conduz à automática procedência dos pedidos exordiais, mas sim à preclusão do direito de resposta, não sendo possível ao revel a alegação posterior de matérias que, necessariamente, deveriam constar da peça defensiva. Logo, o réu só pode deduzir novas alegações em se tratando de direito superveniente, matéria de ordem pública ou outra que, por expressa autorização legal, possa ser formulada em qualquer tempo e juízo. No caso, tendo o agravante ventilado teses concernentes à legalidade das cláusulas discutidas no feito, inviável o conhecimento da insurgência, em virtude da ausência de defesa em Primeiro Grau de Jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.057396-3, de Tijucas, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

REEXAME NECESSÁRIO - PENSÃO GRACIOSA - PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES - MARCO INICIAL DO DIREITO CORRETAMENTE FIXADO - DECISÃO ESCORREITA - REMESSA DESPROVIDA. 1. "Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social" (Mandado de Segurança n. 2006.006552-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-7-2006). 2. "Cabe ao Estado de Santa Catarina complementar o benefício devido ao autor portador de necessidades especiais para atingir o montante de 1 salário mínimo, a contar da promulgação da Constituição do Estado de Santa Catarina, por se tratar de um direito constitucionalmente assegurado, fundamentado no princípio da dignidade da pessoa humana" (Apelação Cível n. 2007.046560-9, rel. Des. Anselmo Cerello, DJ 6-2-2008). (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.077512-7, de Araranguá, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA COM FULCRO EM CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL (BILL OF LADING). ATRASO NA DEVOLUÇÃO E SOBRESTADIA NO USO DE CONTÊINERES (DEMURRAGE). INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Não compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação ordinária de cobrança, originada de contrato de prestação de serviços de transporte marítimo internacional (Atos Regimentais n.º 41/00 e n.º 57/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078079-5, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SEQUELAS DE LESÃO COMPLEXA DO PÉ DIREITO. NECESSIDADE DE SESSÕES DE OXIGENOTERAPIA EM CÂMARA HIPERBÁRICA. AGRAVO RETIDO. ESTUDO SOCIAL. DIREITO NÃO CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. TERAPIA NÃO PADRONIZADA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS CONFORME O PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CORTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022074-9, de Mondaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. SACIEDADE DA PROVA DOCUMENTAL CARREADA E ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO POSSIBILITADOS ÀS PARTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO SOMADO AO PODER DE INSTRUÇÃO DO MAGISTRADO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CPC. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA AUTORA VERIFICADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE DIRETA EXERCIDA SOBRE A ÁREA. REUNIÃO DE PROCESSOS. FACULDADE DO JUÍZO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR DOS AUTORES E O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da motivação das decisões, presente na Constituição Federal, em seu art. 93, IX, não exige do julgador uma longa fundamentação sobre o tema versado nos autos, mas tão somente que as razões de seu convencimento sejam expostas de forma clara. A teor do que prescreve o art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo. RECURSO DO RÉU. INDENIZAÇÃO E DIREITO DE RETENÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DA CASA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC. ACESSÃO. POSSUIDOR QUE EDIFICOU DE BOA-FÉ TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O possuidor de boa-fé terá direito à retenção do bem até ser ressarcido pelas benfeitorias ou construções que tiver erigido sobre imóvel (Apelação Cível n. 2012.027403-5, de Tijucas, rel. Juiz Saul Steil, j. em 20-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.057818-3, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAR A DEMANDA. PRECEDENTES. REMESSA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.044918-8, de Anchieta, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-09-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA LIMINARMENTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA E CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO QUE FOI INDEFERIDO EM SEDE DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TEMAS ATINENTES AO DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL CAMBIÁRIO E FALIMENTAR. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 54, DO ATO REGIMENTAL n. 22/93. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.010113-3, de Papanduva, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É ASSEGURADA AO MUTUÁRIO PELO INCISO VIII DO SEU ARTIGO 6º. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO) E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO ASSEGURADO, NA FORMA SIMPLES, PARA O FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E QUE INDEPENDE DA PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE QUE INVIABILIZA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DO MUTUÁRIO DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060699-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA, AO GENITOR, DO DIREITO DE VISITAR O FILHO, DE SETE ANOS DE IDADE, EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 09:00 HORAS DE SÁBADO ÀS 18:00 HORAS DE DOMINGO. RECLAMO DO PAI ALMEJANDO A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. AUSÊNCIA DE FATOS OU CIRCUNSTÂNCIAS DESABONADORES AO ALARGAMENTO DESSE DIREITO. VISITAÇÃO MAIS FREQUENTE E POR LAPSO DE TEMPO MAIOR QUE IMPLICA A SOLIDIFICAÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS ENTRE PAI E FILHO. SOLUÇÃO QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS INTERESSES DA CRIANÇA ( ECA ART. 1º E CF ART. 227, CAPUT). FIXAÇÃO DA VISITAÇÃO EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS DAS 17:15 HORAS DE SEXTA-FEIRA ÀS 18:00 HORAS DE DOMINGO, ALÉM DE QUARTAS-FEIRAS IGUALMENTE ALTERNADAS, DAS 17:15 HORAS ÀS 22 HORAS. PRECEDENTES DA CORTE. PRETENSÃO DA TIA PATERNA À VISITAÇÃO, QUE, CONTUDO, DEPENDERÁ DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PRÓPRIO. PARECER DA PGJ NO MESMO DIAPASÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013094-5, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AJUSTE HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM PRÉVIA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NOVO INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES. OPÇÃO DOS VENDEDORES PELA RESOLUÇÃO, CONFORME CLÁUSULA DA TRANSAÇÃO. EXECUÇÃO PARA RETOMADA DO BEM. PRELIMINAR. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ANTERIOR AGRAVO QUE VERSOU SOBRE EFEITO SUSPENSIVO DA IMPUGNAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO AQUI ATACADO QUE DECIDIU O INCIDENTE EM SEU MÉRITO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMATIVA IRRELEVANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS AGRAVADOS NO RECEBIMENTO DA QUANTIA INADIMPLIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SOBREPOR O DIREITO DE MORADIA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DIREITO DOS ALIENANTES À RESOLUÇÃO DO CONTRATO RECONHECIDO PELA LEI CIVIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE MENOS DA METADE DO IMPORTE PREVISTO NO ACORDO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046918-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBIL A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PACIENTE. PRETENSA REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA EM DEMANDAS DESSA NATUREZA. ASTREINTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 E FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. No rol dos Direitos Sociais, previsto no art. 6º da Constituição Federal, está incluído o direito à saúde. O art. 196 da Carta Magna reforça essa proteção e estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055444-1, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023409-2, de Urussanga, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA AQUISIÇÃO ANTERIOR E AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO AUTOR. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIREITO À MEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.049180-5, de Curitibanos, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PLEITO DE ANULAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA INITIO LITIS. DIREITO ALEGADO QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA (APTA A FORMAR CONVENCIMENTO SOBRE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO). AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE URGÊNCIA QUALIFICADA A JUSTIFICAR O PROVIMENTO DO PEDIDO ANTES DE ABERTA OPORTUNIDADE DE DEFESA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA E DEFESA. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa (Constituição da República, art. 5º, LV), deve-se adotar como regra, mesmo para a concessão de liminar, a prévia citação da parte contrária. À falta de evidência robusta de que o negócio jurídico desatendeu algum dos requisitos de validade insertos no art. 104 do Código Civil, mostra-se judiciosa a decisão que denega pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a anulação do negócio, pois ausente o requisito da prova inequívoca (CPC, art. 273, caput). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035731-4, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. POLO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VAZAMENTO DE ÓLEO EM SUBESTAÇÃO UTILIZADA PARA TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS, TÉCNICOS E ESTUDANTES. ATO ILÍCITO AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010-TJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072815-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL, REEXAME NECESSÁRIO E AGRAVO RETIDO - CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - EXEGESE DO ART. 523, § 1º, DO CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E DE ALTO CUSTO - DEMONSTRADA A NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ENFERMO NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO QUE A PARTE POSSUI PLANO DE SAÚDE PRIVADO - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - SENTENÇA MANTIDA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1. Verificada a falta de requerimento expresso para a apreciação do agravo retido nas contrarrazões da apelação, conforme exige o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, resta obstado o seu exame, não devendo o recurso ser conhecido. 2. Sendo a saúde direito de todos e dever do Estado, comprovada a doença e a impossibilidade do enfermo arcar com os custos dos medicamentos de que necessita, não pode o ente público deixar de prestar a integral e universal assistência, consagrada ma Lei Maior. 3. O direito à saúde não tem o seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado, nem na Constituição Federal, tampouco na legislação infraconstitucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044900-9, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA INGESTÃO DE MEDICAMENTO DIVERSO DO PRESCRITO, EM VIRTUDE DA TROCA DE MEDICAMENTOS NO MOMENTO DA ENTREGA PELO AGENTE PÚBLICO EM POSTO DE SAÚDE. REQUERENTE PORTADOR DE EPILEPSIA. USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS QUE CONTROLAM OS SINTOMAS DA MOLÉSTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da Carta Magna, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o nexo causal entre o dano e a conduta do ente público não foi devidamente demonstrado, não pode ser o Estado responsabilizado pelos danos sofridos pelo autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055853-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA. INEXISTÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. NÃO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS NECESSÁRIOS PARA SE APOSENTAR COMO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO COM PROVENTOS INTEGRAIS. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público assentou o entendimento de que: "(...) o servidor que se aposenta pelo regime de previdência social geral (INSS), tem direito à complementação de seus proventos à conta do orçamento do Município. Contudo, se o servidor não preencheu um dos requisitos para aposentadoria voluntária como servidor público efetivo (tempo de contribuição, idade e outros), não faz jus à referida complementação da aposentadoria" (AC n. 2014.026570-2, de Itapiranga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 4-9-2014). (Apelação Cível n. 2012.022518-0, de Itapiranga, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 10/12/2014). "A aplicação da norma municipal que prevê direito à complementação da aposentadoria concedida pelo INSS até o valor correspondente aos vencimentos do cargo ou função, somente é possível nas hipóteses em que o servidor faça jus à aposentadoria com proventos integrais, pois, do contrário, estar-se-ia burlando a própria Constituição Federal, que, em matéria de aposentadoria de servidores, estabelece normas de observância obrigatória para os entes federados, conforme jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (...)" (Ap Cível/Reex Necessário n. 1.0313.12.006488-3/001, TJMG, rel. Desa. Bitencourt Marcondes, julgada em 30/1/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018933-3, de Descanso, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).

CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 002/2011. MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CARGO DE PROFESSOR DE ARTES. IMPETRANTE APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O MESMO CARGO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "[...] 'Converte-se em direito líquido e certo à nomeação a expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público que se classifica fora das vagas ofertadas, se, no prazo de validade do concurso, vagarem cargos dentro do quadro de servidores e/ou forem contratados servidores temporários para o exercício das funções do cargo vago'. (TJSC - Apelação Cível n. 2012.044686-3, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 23.8.2012) (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.066829-7, de Camboriú, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 16/12/2013)'. (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.006557-0, de Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 20.5.2014)". (TJSC, Mandado de Segurança nº 2013.017915-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/03/2015). Mandado de Segurança n. 2015.026756-5, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Relator: Des. Luiz Fernando Boller, julgado em 14/10/2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.093325-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIDE ADSTRITA APENAS AO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA RELAÇÃO NEGOCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Em que pese esta relatora já tenha analisado ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, cuja discussão limitava-se à responsabilidade civil atinente ao pagamento ou não da dívida, com base em julgados pretéritos do Órgão Especial (Conflito negativo de competência n.º 2010.024517-9 e n.º 2012.034430-1), passa-se a acompanhar o recente entendimento proveniente do referido Órgão, no sentido de que, em situações como esta, a competência é das Câmaras de Direito Civil (Conflito negativo de competência 2013.020065-5 e 2012.069542-8) (Apelação Cível n. 2014.078581-9, de Ituporanga, j. 27-1-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069003-2, de Caçador, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).