Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA - PROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 65, III, B, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDO - RECOMPOSIÇÃO ESPONTÂNEA DO PREJUÍZO ANTES DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - RECURSO DEFENSIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA - PROCEDENTE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA REPARAÇÃO DO DANO - ART. 65, III, B, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIDO - RECOMPOSIÇÃO ESPONTÂNEA DO PREJUÍZO ANTES DO JULGAMENTO - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - AMPLA E SEGURA PROVA DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE TRAZ OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS - APLICAÇÃO - QUANTUM DA TENTATIVA - PRÁTICA DELITIVA QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - TERMO MÉDIO SUFICIENTE - APELO MINISTERIAL - ATOS DO CORRÉU QUE NÃO SE LIMITARAM À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COLABORAÇÃO ESSENCIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES - AMPLA E SEGURA PROVA DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REINCIDÊNCIA - DOCUMENTO QUE TRAZ OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS - APLICAÇÃO - QUANTUM DA TENTATIVA - PRÁTICA DELITIVA QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO - TERMO MÉDIO SUFICIENTE - APELO MINISTERIAL - ATOS DO CORRÉU QUE NÃO SE LIMITARAM À PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - COLABORAÇÃO ESSENCIAL - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - ACOLHIMENTO - PROVIMENTO.'
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - 30 QUILOS DE COCAÍNA - CONDENAÇÃO A SETE ANOS DE RECLUSÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PENA DOSADA COM BOM SENSO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299, DO CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE - ART.307, DO CP- IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VERDADEIROS INSERIDO NOME FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS - 30 QUILOS DE COCAÍNA - CONDENAÇÃO A SETE ANOS DE RECLUSÃO - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PENA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PENA DOSADA COM BOM SENSO - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299, DO CP - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSA IDENTIDADE - ART.307, DO CP- IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VERDADEIROS INSERIDO NOME FALSO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IRRELEVÂNCIA - CRIME FORMAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:01/09/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL POR CULPA DA PRÓPRIA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - ATRASO NA MARCHA PROCESSUAL POR CULPA DA PRÓPRIA DEFESA - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52/STJ - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/07/2011
Data da Publicação:21/07/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR ALCOOLIZADO E SEM HABILITAÇÃO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO PROCEDENTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO PRECÁRIA - PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR ALCOOLIZADO E SEM HABILITAÇÃO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PRETENSÃO PROCEDENTE - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO APENADO PRECÁRIA - PENAS-BASE FIXADAS NOS MÍNIMOS LEGAIS - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO ANTE O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO ANTE O AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/08/2011
Data da Publicação:31/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - DOIS RÉUS - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - NÃO RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO TAMPOUCO CRIME BAGATELAR - COMPROVADA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUTO DE DESCRIÇÃO E POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO VISUAL PELAS FOTOS ACOSTADAS - PENAS-BASES ALTERADAS - EXPURGOS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALTERADO O REGIME EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU - CORRIGIDO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA CAPITULAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - EM PARTE COM O PARECER - PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - DOIS RÉUS - FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - NÃO RECONHECIDO O FURTO PRIVILEGIADO TAMPOUCO CRIME BAGATELAR - COMPROVADA A QUALIFICADORA DA ESCALADA - AUTO DE DESCRIÇÃO E POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO VISUAL PELAS FOTOS ACOSTADAS - PENAS-BASES ALTERADAS - EXPURGOS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ALTERADO O REGIME EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU - CORRIGIDO DE OFÍCIO ERRO MATERIAL CONSISTENTE NA CAPITULAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - EM PARTE COM O PARECER - PARCIALMENTE PROVIDOS.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA DEMONSTRADA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÕES COM MAIS DE CINCO ANOS PODEM GERAR MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - PRELIMINAR AFASTADA - AUTORIA DEMONSTRADA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS - CONDENAÇÕES COM MAIS DE CINCO ANOS PODEM GERAR MAUS ANTECEDENTES - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME NORMAIS À ESPÉCIE - INAPLICABILIDADE DA BENESSE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:30/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 CAPUT, 35 E 40, I E III, TODOS DA LEI Nº11.343/06 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITO AUTÔNOMO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO DE 1/6 - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 CAPUT, 35 E 40, I E III, TODOS DA LEI Nº11.343/06 - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DELITO AUTÔNOMO - PROGRESSÃO DE REGIME NO PRAZO DE 1/6 - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO APÓS 2/3 - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA E LIVRAMENTO APÓS 2/3 - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME COM FULCRO NO ART. 142, I, DO CP - DISPOSITIVO QUE NÃO ABARCA O DELITO DE CALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - DECISÃO QUE REJEITA A QUEIXA-CRIME COM FULCRO NO ART. 142, I, DO CP - DISPOSITIVO QUE NÃO ABARCA O DELITO DE CALÚNIA - RECEBIMENTO PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Calúnia
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE ALCOOLEMIA PROVANDO A EMBRIAGUEZ - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE ALCOOLEMIA PROVANDO A EMBRIAGUEZ - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES - PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - MAUS ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO - SÚMULA 444 DO STJ - CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INJÚRIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - REJEITADA - PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - RECURSO QUE PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NA PARTE EM QUE APLICOU PENAS RESTRITIVAS - APELADO QUE JÁ CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA - EXAURIMENTO DA SANÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO RECURSAL SUSCITADA PELA PGJ - ACOLHIDA - RECURSO QUE PRETENDIA A REFORMA DA SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE NA PARTE EM QUE APLICOU PENAS RESTRITIVAS - APELADO QUE JÁ CUMPRIU INTEGRALMENTE A REPRIMENDA - EXAURIMENTO DA SANÇÃO PENAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADOS DESABONADORES - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO OUTROS ELEMENTOS CONFIRMAM SUA UTILIZAÇÃO NA PRATICA DELITIVA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E REINCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PELO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DELITO - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - PERSONALIDADE DO AGENTE E MOTIVOS DO CRIME CORRETAMENTE CONSIDERADOS DESABONADORES - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE USO DE ARMA DE FOGO - REJEITADA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA QUANDO OUTROS ELEMENTOS CONFIRMAM SUA UTILIZAÇÃO NA PRATICA DELITIVA - FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS E REINCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PELO PREJUÍZO OCASIONADO PELO DELITO - AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO E INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO...
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - PRAZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 2/3 - IMPOSIÇÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI DE DROGAS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/08/2011
Data da Publicação:29/08/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
