Ementa: 'LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIMES EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUÍZO A QUO - PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS DA DENEGAÇÃO, OS QUAIS REVELAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA - PACIENTE JÁ BENEFICIADO COM LIBERDADE EM OUTRO PROCESSO E QUE VEM A COMETER CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SEGUIDA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECURSO MINISTERIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - CARÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO'

Ementa: ' CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL SOB O ARGUMENTO DE QUE O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DEFERIDA PELA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER TERIA QUE LÁ SER PROCESSADA - COMPETÊNCIA DESTA ÚLTIMA - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO, UMA QUALIFICADA - ANULAÇÃO DO JÚRI - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS - TESE DE ACUSAÇÃO - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO EM METADE POR SE TRATAR DE CRIME TENTADO - QUANTUM DEFINIDO COM BASE NO ITER CRIMINIS - APELO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONCESSÃO COM BASE NO ART. 83, I, DO CP - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312 CPP - RÉU PERMANECEU EVADIDO - CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA A PESSOA - ORDEM NÃO CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RÉU QUE PRETENDE SAIR ABSOLVIDO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO QUE ELE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA DEIXAR DE CUMPRIR ATO DE OFÍCIO - CRIME FORMAL - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA - PRETENDIDA A IMPOSIÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA C DO CÓDIGO PENAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA EM FACE DA COAUTORIA CRIMINOSA - FATOR QUE JÁ QUALIFICOU O DELITO - CARACTERIZADO O BIS IN IDEM - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO - AGRAVANTE MANTIDA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVANTE PREPONDERANTE - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - RÉU REINCIDENTE - SÚM. 269 STJ - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS EM CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DE ACORDO COM A LEP E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONFORME O CP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSOS TEMPORAIS DE ACORDO COM AS LEIS N. 8.072/90 E 11.343/06 - VEDADOS OS BENEFÍCIOS DA COMUTAÇÃO E INDULTO - PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA PERICULOSIDADE DO AGENTE BASEADA EM SUPOSTO ENVOLVIMENTO EM OUTRO CRIME - PRESUNÇÃO DE SER O RÉU PERIGOSO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: ' EMBARGOS INFRINGENTES - ART.184, § 2°, DO CP - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRAVO RETIDO - NOVO CÓDIGO CIVIL - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO DE VINTE ANOS (ART. 2.028) - APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - EMPREGADOR QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO PREENCHIMENTO INCORRETO DAS INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES COM EXPOSIÇÃO A AGENTES AGRESSIVOS - CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR PELO INSS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA - ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS QUANDO DO DESLIGAMENTO DA EMPRESA - RETORNO DAS PARTES AO STATUS A QUO - PEDIDO ACOLHIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DA PARTE AUTORA EM CRIME - AUSÊNCIA DE INTERVENIÊNCIA DA EMPRESA RÉ NA INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL E RESPECTIVA AÇÃO PENAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - OCORRÊNCIA - ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA - ANTECEDENTES - MOTIVAÇÃO IDÔNEA - PENA-BASE ADEQUADA AO CASO - AGRAVANTE GENÉRICA DE REINCIDÊNCIA - OFENSA AO ARTIGO 63 DO CÓDIGO PENAL - FATOS OCORRIDOS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DESTA AÇÃO PENAL E COM TRÂNSITO DURANTE A SUA TRAMITAÇÃO, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERTDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ALMEJADA REDUÇÃO - INVIABILIDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANTIDA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO ANTERIOR APENAS UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA - AGRAVANTE MANTIDA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - ACUSADO REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONDUTA ATÍPICA - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA DE MULTA - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE O CRIME DE PORTE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - EXORDIAL QUE SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE MOTIVO CONCRETO - GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - ORDEM CONCEDIDA.'