'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO - POSSIBILIDADE - ARMA UTILIZADA NO ASSALTO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE QUE DEVE SER REDIMENSIONADA - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - SÚMULA 444 DO STJ - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DECORRE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE AUMENTO NO ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA GRAU MÍNIMO - SÚMULA 443 DO STJ - PREQUESTIONAMENTO ANALISADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO DELITO DE ROUBO - POSSIBILIDADE - ARMA UTILIZADA NO ASSALTO - MESMO CONTEXTO FÁTICO - APLICADO O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE QUE DEVE SER REDIMENSIONADA - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ANTERIOR - SÚMULA 444 DO STJ - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA QUE DECORRE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM SOPESADAS - PENA-BASE FIXADA UM POUC...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ MANTIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (120 KG DE MACONHA) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11343/06 - BENEFICIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES HEDIONDOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ MANTIDA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (120 KG DE MACONHA) - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11343/06 - BENEFICIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA CRIMES HEDIONDOS - MANUTENÇÃO DO DECISUM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS (35,989 KG DE COCAÍNA) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO JUÍZO NÃO OBSERVADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS (35,989 KG DE COCAÍNA) - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA -VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO JUÍZO NÃO OBSERVADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:05/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO (DEFESO) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA E DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA EM PERÍODO PROIBIDO (DEFESO) - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA FIXADA E DA PENA PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIME - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DO RECURSO DE APELAÇÃO - PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - CP, ART. 41 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA CONTESTAÇÃO DEMONSTRANDO INTERESSE NA REFORMA DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDENTE - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:31/01/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL APTO A CONFIGURÁ-LA - PRELIMINAR REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO QUANTO AO PERIGO DE VIDA SOFRIDO PELA VÍTIMA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL - SEM COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL APTO A CONFIGURÁ-LA - PRELIMINAR REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - INVIABILIDADE - LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO CONCLUSIVO QUANTO AO PERIGO DE VIDA SOFRIDO PELA VÍTIMA - PROVAS TESTEMUNHAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 129, DO CÓDIGO PENAL - SEM COMPROVAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA PERTINENTE A TENTATIVA MANTIDO - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS - REGIME PRISIONAL ALTERADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CP - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIME - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR TENTADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - REDUÇÃO DA PENA BASE - AFASTAMENTO DA ANÁLISE NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE DO AGENTE - PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA PENA PERTINENTE A TENTATIVA MANTIDO - OBSERVÂNCIA DO INTER CRIMINIS - REGIME PRISIONAL ALTERADO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, CP - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
'APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSENTIMENTO VICIADO - GRAVIDEZ DECORRENTE DO ATO - PATERNIDADE ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA - TIPO PENAL CONFIGURADO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO EM 1/4 (UM QUARTO) - DELITO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 11.106/2005 - CORREÇÃO NECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ESTUPRO - VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONSENTIMENTO VICIADO - GRAVIDEZ DECORRENTE DO ATO - PATERNIDADE ATESTADA POR PERÍCIA TÉCNICA - TIPO PENAL CONFIGURADO - MAJORANTE PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL - AUMENTO EM 1/4 (UM QUARTO) - DELITO ANTERIOR À MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI N.º 11.106/2005 - CORREÇÃO NECESSÁRIA - CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
' APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS COLHIDAS QUE APONTAM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME - DELAÇÕES DE CORRÉUS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 62, DO CP - RÉ QUE TEVE PARTICIPAÇÃO EXPRESSIVA, PROMOVENDO E ORGANIZADO A AÇÃO DELITUOSA - AGRAVANTE MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA APTO A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DA ARMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO - PRETENSÕES ABSOLUTÓRIAS - PROVAS COLHIDAS QUE APONTAM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME - DELAÇÕES DE CORRÉUS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 62, DO CP - RÉ QUE TEVE PARTICIPAÇÃO EXPRESSIVA, PROMOVENDO E ORGANIZADO A AÇÃO DELITUOSA - AGRAVANTE MANTIDA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA APTO A COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DA ARMA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - MAJORANTES QUE NÃO SE APLICAM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO QUE VISA À APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, III E V, DA LEI 11.343/06 - NÃO COMERCIALIZAÇÃO OU DISSEMINAÇÃO DA DROGA - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - MAJORANTES QUE NÃO SE APLICAM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME MAIS RIGOROSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 DO TOTAL DA REPRIMENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOS PARÂMETROS FIXADOS AOS CRIMES COMUNS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE DROGAS - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME QUE SOMENTE OCORRE APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA NO REGIME MAIS RIGOROSO - LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE EXIGE O RESGATE DE 2/3 DO TOTAL DA REPRIMENDA - DECISÃO QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA NOS PARÂMETROS FIXADOS AOS CRIMES COMUNS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. '
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO - IMPOSSÍVEL CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO PEDIDO - IMPOSSÍVEL CONSTATAÇÃO DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:04/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA - CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - FATOR INERENTE AO DELITO DE ROUBO - REGISTROS CRIMINAIS - JÁ SOPESADOS QUANDO DA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES - FLAGRANTE BIS IN IDEM - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E TRANSPORTE DE VEÍCULO PARA O EXTERIOR - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA - CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DO CRIME - LUCRO FÁCIL - FATOR INERENTE AO DELITO DE ROUBO - REGISTROS CRIMINAIS - JÁ SOPESADOS QUANDO DA ANÁLISE DOS ANTECEDENTES - FLAGRANTE BIS IN IDEM - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PENA FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE P...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:31/03/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL DO CÁLCULO DE PENA - DATA DA CAPTURA - DETRAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA - PRÁTICA DE NOVO CRIME - LEGITIMIDADE DA REGRESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - CONVERSÃO E SOMA NO CÔMPUTO - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TERMO INICIAL DO CÁLCULO DE PENA - DATA DA CAPTURA - DETRAÇÃO DEVIDAMENTE CONSIDERADA - PRÁTICA DE NOVO CRIME - LEGITIMIDADE DA REGRESSÃO - SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE - CONVERSÃO E SOMA NO CÔMPUTO - LEGITIMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:02/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS 1/6 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 DA PENA CUMPRIDA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM PREVISTA NO ART. 83, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS 1/6 DA PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 DA PENA CUMPRIDA - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM PREVISTA NO ART. 83, I, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/03/2011
Data da Publicação:24/03/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - LAUDO PERICIAL - VALOR PROBATÓRIO - ROBUSTEZ DAS PROVAS - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - LAUDO PERICIAL - VALOR PROBATÓRIO - ROBUSTEZ DAS PROVAS - IMPROVIMENTO.'
