'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONTINUADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - ACOLHIMENTO - RÉ PRIMARIA - SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS - VALOR EM SEPARADO QUE É INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA REDUZIDA - CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME CONTINUADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PALAVRA DA VÍTIMA ALICERÇADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - ACOLHIMENTO - RÉ PRIMARIA - SUBTRAÇÕES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS - VALOR EM SEPARADO QUE É INFERIOR AO SALARIO MÍNIMO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PENA REDUZIDA - CONSTATADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - REJEITADO - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO QUE NÃO AFASTA A HEDIONDEZ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:12/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DE MERA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME NA MODALIDADE DOLOSA - PREJUDICADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ART. 180, CAPUT DO CP, PARA O DO § 3º, DO PRÓPRIO ART. 180, DO CP - RECEPTAÇÃO CULPOSA E DA CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDOS.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DADA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - OCORRÊNCIA DE MERA EMENDATIO LIBELLI - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DECISÃO MANTIDA - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA EFETIVA DO CRIME NA MODALIDADE DOLOSA - PREJUDICADO O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NO ART. 180, CAPUT DO CP, PARA O DO § 3º, DO PRÓPRIO ART. 180, DO CP - RECEPTAÇÃO CULPOSA E DA CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO - RECURSO IMPROVIDOS.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI N. 11.434/2006 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENDIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI N. 11.434/2006 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:12/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:09/05/2011
Data da Publicação:12/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL LEVE - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS.'
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO NA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PEQUENA GRAVIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO NA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE PEQUENA GRAVIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA EM FACE DA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:10/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO SUJEITA À ANÁLISE DO ÓRGÃO COLEGIADO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - SUPERIOR AO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PARA O PERÍODO - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMITIDA - FORMA SIMPLES - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - POSSIBILIDADE - DECISÃO SUJEITA À ANÁLISE DO ÓRGÃO COLEGIADO ATRAVÉS DO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - ADMISSIBILIDADE - SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA CONTRATADA - SUPERIOR AO VALOR DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA PARA O PERÍODO - MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍN...
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM 1º GRAU - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - DOSIMETRIA - ELEMENTOS CORRETAMENTE AVALIADOS - REINCIDÊNCIA - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA - MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS EM 1º GRAU - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - DOSIMETRIA - ELEMENTOS CORRETAMENTE AVALIADOS - REINCIDÊNCIA - SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CONDUTA ATÍPICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CONDUTA ATÍPICA - ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PENA-BASE - PEDIDO DE REDUÇÃO - MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO DENUNCIADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA - RECONHECIMENTO DA REDUTORA DO § 4º, ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - FIXAÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - CRIME DE NATUREZA ASSEMELHADA À HEDIONDA - REPRIMENDA A SER...
Data do Julgamento:25/04/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE O CLAMOR PÚBLICO E EVASÃO DO LOCAL DO CRIME - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA ANTE O CLAMOR PÚBLICO E EVASÃO DO LOCAL DO CRIME - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.312, DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FURTO TENTADO - PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:09/05/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS, AUSÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS, AUSÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICAS E UNIDADE DE DESÍGNIOS - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:02/05/2011
Data da Publicação:06/05/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A PRÓPRIA FILHA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CRIMES COMETIDO NOS ÂMBITOS FAMILIAR E ESCOLAR - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - REGISTRO E ARMAZENAMENTO DE CENAS PORNOGRÁFICAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A PRÓPRIA FILHA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - CRIMES COMETIDO NOS ÂMBITOS FAMILIAR E ESCOLAR - NÃO CONCESSÃO.'
