Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DEFENSIVOS - PRELIMINAR DE NULIDADE - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CRIME DE CONTEÚDO VARIADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÕES OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I, DO CP - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONDENAÇÃO POR TIPO PENAL DIVERSO DA CAPITULAÇÃO CONSTANTE DA DENUNCIA - OPERADA A EMENDATIO LIBELLI - RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - NÃO POSSÍVEL - MOTIVOS DO CRIME DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL BEM SOPESADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MAIOR REDUÇÃO DA PENA - NÃO CABÍVEL - ATENUANTE QUE JÁ CONDUZIU A REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REGREDIU O REEDUCANDO SEM A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE JUSTIFICAÇÃO SUSCITADA PELO PARQUET - ART. 118, § 2.º, DA LEP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMNAR ACOLHIDA. '

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DAS FORÇAS ARMADAS - FUZIL 7 MILÍMETROS - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECONHECIDA A ABOLITIO CRIMINIS - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO DAS FORÇAS ARMADAS - PROCEDENTE - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS ARTS. 30 E 32 DA LEI 10.826/03 - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME EM CRIMES HEDIONDOS - REINCIDÊNCIA COMETIDA APÓS A ENTRADA DE VIGÊNCIA DA LEI 11.343/07 - AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO IMPROVIDO.'

'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DO MUTIRÃO CARCERÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - REJEITADA - MÉRITO - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS E DOS CORRÉUS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE QUE APLICA UMA GRAVATA E FAZ USO DE UMA FACA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - PENA - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS CORRÉUS - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA UTILIZADA PARA CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS - AFASTADO O AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA SOB PENA DE BIS IN IDEM - CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - DUAS MAJORANTES - QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA SANÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ - REGIME PRISIONAL FECHADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - PENA SUPERIOR A 4 ANOS - RÉU REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU - PRETENSÃO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO PROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA NA FAZENDA - RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO DO RÉU - PRETENSÃO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ALEGADA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE - IMUNIDADE MATERIAL - ART. 29, VIII, DA CF - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PENA DE MULTA ALTERNATIVA À PRIVATIVA DE LIBERDADE - CERCEAMENTO DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRESO ESTRANGEIRO - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. '

'E M E N T A - APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO IMPRÓPRIO - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL E REUNIÃO DOS FEITOS. MÉRITO: MANTIDAS AS CONDENAÇÕES PELO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO - DESCABIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - FIXAÇÃO DA PENA - REMODELAÇÃO DA PENA-BASE - AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE COM BASE NA QUANTIDADE DE MAJORANTES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PREQUESTIONAMENTOS NÃO ACOLHIDOS - PARCIALMENTE PROVIDOS.'

'REVISÃO CRIMINAL - ARTS. 155, CAPUT E 157, § 1.º, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - REVISIONAL QUE PRETENDE A DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA - MÉRITO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO EM PARTE - A CULPABILIDADE DEVE SER AFASTADA QUANDO É INERENTE AO PRÓPRIO CONCEITO DE CRIME - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA - REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - RÉU FORAGIDO - CONCURSO DE CRIMES - INTELIGÊNCIA DO ART. 119 DO CP - FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - AMEAÇA - CRIMES ABRANGIDOS PELA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - FUNDAMENTO INSUFICIENTE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR - ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVAS EXISTENTES - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O BEM PRESERVADO E O BEM ATINGIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR-SE A CAUSA EXCLUDENTE - REDUÇÃO DA PENA - REDUÇÃO DA PENA, COM BASE NO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 24, DO CP -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'