Ementa:
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - REFORMA DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INVIABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME - REFORMA DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - INVIABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO IMPROVIDO'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA- IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. '
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA- IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. '
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO MANTIDA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - DECISÃO MOTIVADA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:26/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ATO PRATICADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO TÃO SOMENTE PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL JUNTASSE AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL PREVIAMENTE REQUERIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CPP - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR ATO PRATICADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO TÃO SOMENTE PARA QUE A AUTORIDADE POLICIAL JUNTASSE AOS AUTOS O LAUDO PERICIAL PREVIAMENTE REQUERIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 156, II, DO CPP - PRESCINDIBILIDADE DA CONSTATAÇÃO SE O ARTEFATO ESTÁ APTO OU NÃO A REALIZAR DISPAROS - CRIME DE MERA CONDUTA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - ART. 171, § 2º, V, DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ARGUIDA PELO MP ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DO APELO A DESTEMPO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDUTA ARDILOSA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE OUTREM - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RECLAMA MAIOR RIGORISMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - TESE RECHAÇADA - CRIME FORMAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTELIONATO - GOLPE DO SEGURO - ART. 171, § 2º, V, DO CP - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ARGUIDA PELO MP ACOLHIDA - INTERPOSIÇÃO DO APELO A DESTEMPO -ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONDUTA ARDILOSA COM O INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE OUTREM - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR QUE RECLAMA MAIOR RIGORISMO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TE...
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - FALTA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ENSEJAR SEGUIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL PELA DO MOTIVO TORPE - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE AÇÃO DESPROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A TORPEZA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - FALTA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA ENSEJAR SEGUIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - SUBSTITUIÇÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL PELA DO MOTIVO TORPE - IMPROCEDÊNCIA - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE AÇÃO DESPROPORCIONAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A TORPEZA - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS DA PRESENÇA DA QUALIFICADORA - RECURSOS I...
Data do Julgamento:30/11/2009
Data da Publicação:04/12/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE NORMAL AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA - QUANTIDADE E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DROGAS - DIMINUIÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE NORMAL AO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER CONSIDERADA NEUTRA - QUANTIDADE E ESPÉCIE DO ENTORPECENTE - MODIFICAÇÃO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENA - CRIME HEDIONDO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NULIDADE SANADA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - CONTINUIDADE DELITIVA - ALTERAÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA 1/3 - CONCURSO EM CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE 05 ROUBOS E 05 ESTUPROS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - FIXAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO PARA O ROUBO E O TRIPLO PARA O ESTUPRO QUE SE MOSTRA INIDÔNEA - GRAVIDADE DO DELITO DE ESTUPRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL - FIXAÇÃO DE 2/3 COMO PARÂMETRO DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL À APENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - NULIDADE SANADA - PREFACIAL AFASTADA - MÉRITO - CONTINUIDADE DELITIVA - ALTERAÇÃO DO PATAMAR FIXADO PARA 1/3 - CONCURSO EM CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - PRÁTICA DE 05 ROUBOS E 05 ESTUPROS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - FIXAÇÃO DE 2/3 DE AUMENTO PARA O ROUBO E O TRIPLO PARA O ESTUPRO QUE SE MOSTRA INIDÔNEA - GRAVIDADE DO DELITO DE ESTUPRO - CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA O PRÓPRIO TIPO PENAL - FIXAÇÃO DE 2/3 COMO PARÂMETRO DE AUMENTO PELA CONTINU...
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA CRIME - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA QUEIXA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA CRIME - PENAL E PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA QUEIXA - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Denúncia/Queixa
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSEGURAS QUANTO À TRAFICÂNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS EM CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE NÃO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DE LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS EM CRIMES COMUNS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:11/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NO MANDAMUS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME PERPETRADO EM ESCOLA PÚBLICA - AMEAÇA À VITIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS NO MANDAMUS - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME PERPETRADO EM ESCOLA PÚBLICA - AMEAÇA À VITIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:18/04/2011
Data da Publicação:25/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO E CONCESSÃO LIBERDADE CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MP- VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E ART. 67 E 112 DA LEP- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CRIMINAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - DECISÃO PROFERIDA EM MUTIRÃO CARCERÁRIO - AFASTAMENTO HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO E CONCESSÃO LIBERDADE CONDICIONAL - AUSÊNCIA DE OITIVA DO MP- VIOLAÇÃO CONTRADITÓRIO E ART. 67 E 112 DA LEP- RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - O AGRAVANTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - O AGRAVANTE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO HEDIONDO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - PORTE DE ARMA E AMEAÇA - PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - MINORAÇÃO - PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA ASSIMÉTRICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - PORTE DE ARMA E AMEAÇA - PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU - MINORAÇÃO - PENA DE MULTA APLICADA DE FORMA ASSIMÉTRICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO RÉU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PROIBIDO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:12/04/2011
Data da Publicação:20/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PENA-BASE - REDUÇÃO EX OFFICIO - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NULIDADE DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SEGURAS DA OCORRÊNCIA DO CRIME DE AMEAÇA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - VIABILIDADE - GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA INSUFICIENTE PARA NEGAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PENA-BASE - REDUÇÃO EX OFFICIO - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
