'HABEAS CORPUS - ESTUPROS DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 213, § 1º, 217-A c/c 71 e 344 DO CP) - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME PERPETRADO POR POLICIAL CIVIL CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE DUAS INFANTES E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ESTUPROS DE MENORES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ARTS. 213, § 1º, 217-A c/c 71 e 344 DO CP) - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CRIME PERPETRADO POR POLICIAL CIVIL CONTRA A LIBERDADE SEXUAL DE DUAS INFANTES E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 171, CAPUT c/c ART 71 (DEZESSETE DELITOS) E ART. 294, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 294 CAPUT DO CP (PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO) SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA (OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO) - CERCEAMENTO DA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - REJEITADAS - MÉRITO - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA EM 2/3 - REGIME SEMIABERTO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FUNDAMENTO NO CASO CONCRETO - ARTIGO 387 DO CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ART. 171, CAPUT c/c ART 71 (DEZESSETE DELITOS) E ART. 294, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 294 CAPUT DO CP (PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO) SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA (OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO) - CERCEAMENTO DA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS - REJEITADAS - MÉRITO - ESTELIONATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE REDUZIDA ANTE O AFASTAMEN...
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE FURTO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DA ORDEM JUDICIAL - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - ORDEM NÃO CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DA ORDEM JUDICIAL - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTADO FLAGRANCIAL CONFIGURADO - ORDEM NÃO CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243, DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
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' RECURSO EM SENTIDO - FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR - ARTIGO 243, DO ECA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONDUTA QUE, EM TESE, SE SUBSUME AO CAPITULADO NO ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Contravenções Penais
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE FOGE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE FOGE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL COM BASE NOS PRAZOS PREVISTOS AOS CRIMES COMUNS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:04/04/2011
Data da Publicação:08/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FEITO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PREJUDICADA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA - FEITO SENTENCIADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PREJUDICADA.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:11/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS CONFIRMADOS POR UM DOS CORRÉUS E PELOS POLICIAIS - PENA-BASE - ABRANDAMENTO VIÁVEL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIÁVEL - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
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' APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DEPOIMENTOS DE USUÁRIOS CONFIRMADOS POR UM DOS CORRÉUS E PELOS POLICIAIS - PENA-BASE - ABRANDAMENTO VIÁVEL QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - DIMINUTA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - RÉU QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - INVIÁVEL - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - VEÍCULOS PERTENCENTES A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/10 - REQUISITOS VERIFICADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DOS HEDIONDOS OU ASSEMELHADOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO - BENEFÍCIO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.420/10 - REQUISITOS VERIFICADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 E 7.046/09 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRÁFICO DE DROGAS - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CRIME EQUIPARADO AO HEDIONDO - CONCESSÃO DE INDULTO NOS TERMOS DO DECRETO N. 6.706/2008 E 7.046/09 - ART. 5º, XLII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI N. 8.072/90 QUE PREVEEM, EXPRESSAMENTE, A PROIBIÇÃO DE ANISTIA GRAÇA E INDULTO - INDULTO CASSADO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - NECESSIDADE DE 2/3 DE CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:05/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADA ESTRANGEIRA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ÓRBITA DA EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DEFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO EM 2/5 SE PRIMÁRIO OU 3/5 SE REINCIDENTE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO MP - PROGRESSÃO DE REGIME - CONDENADA ESTRANGEIRA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ÓRBITA DA EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DEFERIDA EM ATENÇÃO AOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELA LEP - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DISCIPLINADA PELA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - PROGRESSÃO EM 2/5 SE PRIMÁRIO OU 3/5 SE REINCIDENTE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2011
Data da Publicação:04/04/2011
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICADA NO CONCURSO DE PESSOAS - BIS IN IDEM - AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE - RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MAJORANTES - AUMENTO NO MÁXIMO (½) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME JUSTIFICADA NO CONCURSO DE PESSOAS - BIS IN IDEM - AFASTADA - PENA-BASE REDUZIDA - REINCIDÊNCIA - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE - RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MAJORANTES - AUMENTO NO MÁXIMO (½) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O PATAMAR MÍNIMO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
