'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE DE MÉRITO QUE NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL - PRESENTES MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06 E ARTIGO 147, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/06 - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.340/06 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS COERENTES E QUE CORROBORAM COM A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INADIMISSIBILIDADE - SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA MULHER - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DO SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - PENA INFERIOR A SEIS MESES DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - FIRME E COERENTE PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA E DESMONTADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO - PROVIMENTO.'

Ementa: 'E M E N T A - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 DA LEI DE DROGAS - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS - ART. 525, CPC - NULIDADE SANADA PELO PARQUET E PELO MAGISTRADO - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI N. 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'

'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - RECURSO DEFENSIVO -- ART. 209, CAPUT C/C ART. 70, II, G E L - LESÃO CORPORAL LEVE, EM SERVIÇO - ABUSO DE PODER- PRETENSA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL- DESPROPORCIONALIDADE NA AÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA CONJUNTA - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - DELAÇÃO DO CORRÉU CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28, DA LEI Nº 11.343/2006 - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PROVAS DA MERCANCIA - PENA-BASE - REDUÇÃO OPERADA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL C.C. ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE E QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - INCAPACIDADE ECONÔMICA - ANÁLISE PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/2003 PARA O ARTIGO 6º, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - POLICIAL MILITAR APOSENTADO - PORTE DE ARMA AUTORIZADO SOMENTE NO DESEMPENHO DS FUNÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM VIRTUDE DA GRAVIDADE DO DELITO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS - PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PGJ - NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DESIGNADO PARA ATUAÇÃO NO MUTIRÃO CARCERÁRIO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - DECISÃO QUE SEQUER CHEGOU A SER CUMPRIDA - POSTERIOR REVERSÃO APÓS IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINARES PREJUDICADAS - MÉRITO - CRITÉRIO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO PRISIONAL QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME NÃO HEDIONDO - LISTAGEM TAXATIVA DA LEI N.º 8.092/90 - ANALOGIA AFASTADA - DECISÃO CASSADA - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - NÃO INCIDÊNCIA - CONTRATO DE ADESÃO - APLICAÇÃO DO CDC - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'REVISÃO CRIMINAL - ADVOGADA QUE NÃO ENTREGOU OS AUTOS NO PRAZO - CRIME DO ART. 356 DO CP - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO PROCEDENTE. '

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ROUBO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PACIENTE QUE APRESENTA REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA. '

'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE FACE A SUPOSTA OBSCURIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO CONFIGURADO - LAUDO TAXATIVO QUANTO À PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO DE FORMA REPUGNANTE - VÍTIMA DE 08 ANOS DE IDADE - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - SUPOSTO AUTOR QUE É PADRASTO DA VÍTIMA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - RISCO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO - CRIME HEDIONDO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À CONCESSÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

' AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR X JUSTIÇA COMUM - POLICIAL MILITAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS À ESCALAS DE PLANTÃO - INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 67 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INEXISTÊNCIA DE CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - QUESTÕES QUE DEMANDAM ANÁLISE DO MÉRITO - INVIABILIDADE POR MEIO DA VIA ELEITA - ALEGADA INÉPCIA DA PEÇA VESTIBULAR - FATOS DEVIDAMENTE NARRADOS - EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP - ORDEM DENEGADA.'