Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA DOS REQUESITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AUSÊNCIA DOS REQUESITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VÁRIOS RÉUS - TRÊS CRIMES EM APURAÇÃO - EVENTUAL RETARDAMENTO JUSTIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO E RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VÁRIOS RÉUS - TRÊS CRIMES EM APURAÇÃO - EVENTUAL RETARDAMENTO JUSTIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E SEQUESTRO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUE AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM A SUA INOCÊNCIA, ALÉM DE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ESTUPRO, AMEAÇA E SEQUESTRO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR E QUE AS PROVAS DOS AUTOS REVELAM A SUA INOCÊNCIA, ALÉM DE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - NÃO ACOLHIMENTO - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO EM HABEAS CORPUS - ORDEM DENEGADA.'
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL E FILMAGEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - A ESCUTA AMBIENTAL É CONSIDERADA PROVA VÁLIDA QUANDO AUTORIZADA E FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FACE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INSTALAÇÃO DE ESCUTA AMBIENTAL E FILMAGEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - A ESCUTA AMBIENTAL É CONSIDERADA PROVA VÁLIDA QUANDO AUTORIZADA E FUNDAMENTADA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA CONSTANTE NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343 - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:07/06/2010
Data da Publicação:29/06/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁIVES - ALEGAÇÃO DE ESTAR PASSANDO POR SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PRESÍDIO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁIVES - ALEGAÇÃO DE ESTAR PASSANDO POR SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE - NÃO ACOLHIMENTO FACE A NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO PRESÍDIO - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - EXAME CRIMINOLÓGICO - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - SÚMULA VINCULANTE N.º 26 DO STF E SÚMULA 439 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DILIGÊNCIAS EXAURIDAS - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS PREVENTIVO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DOS REQUISTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DILIGÊNCIAS EXAURIDAS - PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A SUA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU POR CONDUTA ATÍPICA - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - DELITOS AUTÔNOMOS - ESTADO ETÍLICO CONSCIENTE DO RÉU NÃO EXCLUI O DOLO DO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA TÍPICA DE INVADIR O IMÓVEL DA VÍTIMA SEM O CONSENTIMENTO DELA - DELITOS SOBEJAMENTE CARACTERIZADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - LESÃO CORPORAL DOLOSA - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE - PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DE A LESÃO CAUSADA TER SIDO DE NATUREZA LEVE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - INVASÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO OU POR CONDUTA ATÍPICA - INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO - DELITOS AUTÔNOMOS - ESTADO ETÍLICO CONSCIENTE DO RÉU NÃO EXCLUI O DOLO DO CRIME DE AMEAÇA - CONDUTA TÍPICA DE INVADIR O IMÓVEL DA VÍTIMA SEM O CONSENTIMENTO DELA - DELITOS SOBEJAMENTE CARACTERIZADOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - LESÃO CORPORAL DOLOSA - VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE - PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO - IRRELEVÂNCIA DE A LESÃO CAUSADA TER SIDO DE NATUREZA LEVE - REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS PARA A APLICAÇ...
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE COMUTAÇÃO (INDULTO PARCIAL) - DECRETO PRESIDENCIAL 7.046/09 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º, XLIII, E NA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE COMUTAÇÃO (INDULTO PARCIAL) - DECRETO PRESIDENCIAL 7.046/09 - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 5º, XLIII, E NA LEI 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUÍDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - REJEITADA - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESNECESSIDADE - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:27/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - VALORAÇÃO DE FATOS NÃO DENUNCIADOS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - VALORAÇÃO DE FATOS NÃO DENUNCIADOS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS CIVIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME DE CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Ementa
' MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS CIVIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO-CRIME DE CONCUSSÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ART. 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 114/2005 - APURAÇÃO DE FALTA ADMINISTRATIVA RESIDUAL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA - SEGURANÇA DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/04/2010
Data da Publicação:29/04/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO QUE COMBATE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PRISIONAL, SOB O FUNDAMENTO, IMPLÍCITO, DE O DELITO SER HEDIONDO - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO QUE VISA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO QUE COMBATE A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PRISIONAL, SOB O FUNDAMENTO, IMPLÍCITO, DE O DELITO SER HEDIONDO - PREFACIAL AFASTADA - PRETENSÃO QUE VISA A PROGRESSÃO DE REGIME NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
