'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA 2/5 EM SUBSTITUIÇÃO A 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTERA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO DE REINCIDÊNCIA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PROGRESSÃO DE REGIME - REEDUCANDO REINCIDENTE - ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.464/07 - PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA 2/5 EM SUBSTITUIÇÃO A 3/5 PARA PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI QUE ALTERA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - CONCEITO DE REINCIDÊNCIA NO ART. 63 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - AMPLA POSSIBILIDADE DE SER CONTRADITADA - ILEGALIDADE INEXISTENTE - FALTA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO A DETERMINADO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO - PENA - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDIÇÕES DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - QUANTUM - APLICAÇÃO DA DIMINUTA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL E INFERIOR AO MÁXIMO PERMITIDO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA MATÉRIA DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - PROVA EMPRESTADA - AMPLA POSSIBILIDADE DE SER CONTRADITADA - ILEGALIDADE INEXISTENTE - FALTA DE PROVA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM RELAÇÃO A DETERMINADO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO - PENA - AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - CONDIÇÕES DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - QUANTUM - APLICAÇÃO...
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE - APELO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE À PROVA DA AGRAVANTE QUANDO COMPLETO - APELO MINISTERIAL - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTODEFESA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS COMO MAJORAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NO DECISUM - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE - APELO DEFENSIVO - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - REINCIDÊNCIA - FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO SUFICIENTE À PROVA DA AGRAVANTE QUANDO COMPLETO - APELO MINISTERIAL - APRESENTAR-SE COMO TERCEIRA PESSOA NO ATO DA IDENTIFICAÇÃO - QUALIFICAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM AUTODEFESA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE VALORADAS COMO MAJORAÇÃO - CORREÇÃO DE...
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ILEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - REINCIDÊNCIA - ACUSADO QUE, À ÉPOCA DO CRIME, NÃO CONTAVA COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXTIRPAÇÃO - REGIME - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU EM ABSOLUTA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ILEGALIDADE DA EXASPERAÇÃO - REINCIDÊNCIA - ACUSADO QUE, À ÉPOCA DO CRIME, NÃO CONTAVA COM CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - EXTIRPAÇÃO - REGIME - ABRANDAMENTO - POSSIBILIDADE - EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS AO CORRÉU EM ABSOLUTA IDENTIDADE DE SITUAÇÃO - PROVIMENTO.'
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES - SUPOSTA FALTA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUEM TERIA DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - REDUÇÃO EFETUADA - DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO -UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA - REGIME PRISIONAL - ALTERAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA - CONCURSO DE AGENTES - SUPOSTA FALTA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS - IMPROCEDÊNCIA - RESISTÊNCIA - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO EM AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DE QUEM TERIA DISPARADO CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL - IRRELEVÂNCIA - PENA - ANÁLISE EQUIVOCADA DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE - REDUÇÃO EFETUADA - DUPLICIDADE DE CAUSAS DE AUMENTO -UTILIZAÇÃO DE UMA DELAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊN...
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:22/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO. '
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - LIBERAÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL - ART. 118 DO CPP E ART. 25 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL - LIBERAÇÃO INADMISSÍVEL ANTES DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO PENAL - ART. 118 DO CPP E ART. 25 DA LEI 9.605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO CONCRETAMENTE GRAVE - PROBABILIDADE DE NOVOS CRIMES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO CONCRETAMENTE GRAVE - PROBABILIDADE DE NOVOS CRIMES - VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS E ACONDICIONADOS DE FORMA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS E ACONDICIONADOS DE FORMA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO - ACUSADO QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA - VÍCIO QUE NÃO MACULA A EXORDIAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO - MERA VISTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DO COMPLEMENTO DA NORMA PENAL EM BRANCO - ACUSADO QUE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO EXERCEU PLENAMENTE SEU DIREITO À AMPLA DEFESA - VÍCIO QUE NÃO MACULA A EXORDIAL - PRELIMINAR REJEITADA - LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO - MERA VISTORIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PRODUTO ERA IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - SENTENÇA REFORMADA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra as Relações de Consumo
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE ARMA - ARMAMENTO COMPROVADAMENTE UTILIZADO NO CRIME - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO AFASTA A MAJORANTE QUANDO RESTAR PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR JUSTIFICADO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A RESPONSABILIDADE DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO USO DE ARMA - ARMAMENTO COMPROVADAMENTE UTILIZADO NO CRIME - MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO AFASTA A MAJORANTE QUANDO RESTAR PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO FUNDAMENTADA - AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR JUSTIFICAD...
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40 - COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - AFASTADA - NOVA DOSIMETRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PENA-BASE - PRETENDIDA REDUÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESFAVORÁVEL - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40 - COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - AFASTADA - NOVA DOSIMETRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - PENA-BASE NO MÍNIMO, ALTERAÇÃO EFETUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA - PENA-BASE NO MÍNIMO, ALTERAÇÃO EFETUADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - COMETIMENTO POSTERIOR DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - CORTE DOS PROVENTOS - ARTIGO 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - COMETIMENTO POSTERIOR DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - CORTE DOS PROVENTOS - ARTIGO 115 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53/90 - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:21/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE E QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA SURSIS DA PENA - PEDIDO PREJUDICADO - INCIDÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA COERENTE E QUE CORROBORA A PALAVRA DA VÍTIMA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES LEVES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO DE NATUREZA LEVE - APLICAÇÃO DA...
