Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
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' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - CRIME POSTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO NO QUAL O RÉU ACABOU ABSOLVIDO - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Livramento Condicional
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PESSOAIS PRESENTES - ALTERAÇAO DO REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO PARA PENA DE MULTA - NÃO CONFIGURADA - PROPORCIONALIDADE À PENA DE RECLUSÃO, OPÇÃO LEGISLATIVA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - REQUISITOS PESSOAIS PRESENTES - ALTERAÇAO DO REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO PARA PENA DE MULTA - NÃO CONFIGURADA - PROPORCIONALIDADE À PENA DE RECLUSÃO, OPÇÃO LEGISLATIVA DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:26/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA REJEITADA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA PREVISTO ART. 60 DA LEI Nº 6.605-98 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
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'CRIME AMBIENTAL - DENÚNCIA REJEITADA - FATO DESCRITO NA DENÚNCIA PREVISTO ART. 60 DA LEI Nº 6.605-98 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - RECURSO NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:26/11/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, §1º E §4º, IV, DO CP E ART. 1º DA LEI 2.525/54, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE EM FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO IMPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT, §1º E §4º, IV, DO CP E ART. 1º DA LEI 2.525/54, PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 29, §1º, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS MOSTRAM-SE SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE EM FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
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' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - CRIME HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:24/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA CONCESSÃO DE INDULTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO DECRETO N. 7.046/09 - SOMA DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS TOTALIZAM MONTANTE SUPERIOR A 08 ANOS - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - PRETENDIDA CONCESSÃO DE INDULTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO CONTIDO NO DECRETO N. 7.046/09 - SOMA DAS PENAS DOS CRIMES COMUNS TOTALIZAM MONTANTE SUPERIOR A 08 ANOS - DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA - IMPROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DA PROGRESSÃO E LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADO. '
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO - PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DENEGADO. '
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:23/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME PREVISTO NO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - CONDUTA RELEVANTE AO DIREITO PENAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - QUANTUM REFERENTE À DIMINUIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE FACE O CASO IN CONCRETO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - DELITO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - PREJUDICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO - QUANTUM REFERENTE À DIMINUIÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE FACE O CASO IN CONCRETO - PROGRESSÃO DE REGIME - LEI N.º 11.464/07 - DELITO QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS - INCIDÊNCIA DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - RÉU QUE JÁ SE ENCONTRA SOLTO - PREJUDICADO - PARCIAL PROVIMENTO.'
'TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - CONDUTA NÃO ÉTICA E ENVOLVIMENTO COM DROGAS E DROGADOS - ELEMENTO DO TIPO - REDUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI 11.343/2006 - TRANSPORTE COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
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'TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - MOTIVOS DO CRIME VALORADO NEGATIVAMENTE - CONDUTA NÃO ÉTICA E ENVOLVIMENTO COM DROGAS E DROGADOS - ELEMENTO DO TIPO - REDUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO III, DO ART. 40, DA LEI 11.343/2006 - TRANSPORTE COLETIVO UTILIZADO TÃO SOMENTE PARA TRASLADAR A DROGA DE UMA CIDADE A OUTRA - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:22/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO RAZOÁVEL A EFETIVAR A PREVALÊNCIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO DE FRAÇÃO RAZOÁVEL A EFETIVAR A PREVALÊNCIA - ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO VÁLIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE- CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - PEDIDO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMETO FOTOGRÁFICO VÁLIDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - PENA EXACERBADA - REDIMENSIONAMENTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE- CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:18/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - CONDIÇÕES PESSOAIS QUE POR SI SÓ NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:18/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICÁVEL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:18/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
