Ementa: ' HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONDICIONOU O RECURSO DE APELAÇÃO À PERMANÊNCIA DA PACIENTE NO CÁRCERE - APLICADA A MINORANTE PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CONDIÇÃO DE MULA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE - REQUISITOS PESSOAIS FAVORÁVEIS - RAZOABILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. '

'APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA - CONCURSO DE PESSOAS - AGENTE MANTÉM AS VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRINGINDO A SUA LIBERDADE - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - LAUDO PERICIAL DAS IMPRESSÕES PAPILOSCÓPICAS IMPRESTÁVEL - ALEGAÇÕES ISOLADAS DAS DEMAIS PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO JUDICIAL - PROVAS SUFICIENTES CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE ANALISADAS - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - ANTECEDENTES CONSIDERADOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA MÁ PERSONALIDADE E CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIVERSAS CONDENAÇÕES - POSSIBILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - ROUBO PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - REGIME PRISIONAL - PENA SUPERIOR A 8 ANOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME FECHADO CORRETAMENTE APLICADO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MODIFICAÇÃO DO ARTIGO 306 DO CTB - LEI Nº 11.705/2008 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA PERTINENTE - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - PROVAS FIRMES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - REDUÇÃO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EX OFFICIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS A DESTEMPO - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO ABANDONO DA RES FURTIVA (CAIXA DE FERRAMENTAS) - IMPOSSIBILIDADE - ABANDONO NÃO DEMONSTRADO - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE APURADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA DE VALOR CONSIDERÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES DA VÍTIMA - INAPLICABILIDADE - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA A SUA FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E BEM DEMONSTRADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DELITO PRATICADO POR DOIS AGENTES - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - CONCURSO DE PESSOAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELA VÍTIMA - OBJETOS DO ROUBO APREENDIDOS EM PODER DO RÉU - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - PRIMARIEDADE - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA AGRAVANTE REFERENTE A CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA (ARTIGO 61, II, H, CP) - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A IDADE DA VÍTIMA - AFASTADA - REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE PENA - RÉU NÃO REINCIDENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO - READEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - SUPOSTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DA LEI 8.072/90 - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES LESIVOS AO MEIO AMBIENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU ANTECIPADA - INADMISSIBILIDADE - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM REDUÇÃO DA PENA POR INCIDÊNCIA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO COM APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N°. 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME - PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4°, DO ART. 33, ARGUÍDA PELO MP - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - APLICABILIDADE DO ART. 33, § 4°, DA LEI DE DROGAS - REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS - QUANTUM - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA DESFAVORÁVEIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO NO MÍNIMO LEGAL - CONCESSÃO EX OFFICIO DO BENEFÍCIO AO CO-RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 580, DO CPP - PLEITEADO - REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS DENEGADA - VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E PROPRIEDADE LÍCITAS DOS DEMAIS PRODUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343) - MANIFESTO ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADE CRIMINOSA - INAPLICABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS DO LOCAL DO CRIME - SUFICIÊNCIA DA PROVA - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - IRRELEVÂNCIA - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO NO TIPO QUALIFICADO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - PRETENDIDA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO (ART. 28 DA LEI Nº. 11.343/06) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLO COMPROVANDO O DELITO DE TRÁFICO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - CRIME HEDIONDO - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO - VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'

'HABEAS CORPUS - DUPLO HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME - REITERAÇÃO CRIMINOSA - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - SEM COMPROVAÇÃO - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO EVENTUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - RECURSO CABÍVEL SERIA O DE AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA - QUESTÃO DE DIREITO - VIABILIDADE DO WRIT - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ILEGALIDADE DA PROVA ORAL - LEITURA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL ANTES DOS DEPOIMENTOS E JUÍZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AMPLA PARTICIPAÇÃO DEFESA E ACUSAÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE EM POSSE DOS OBJETOS DO FURTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RÉU QUE PRATICOU O CRIME ENQUANTO FORAGIDO - REINCIDENTE - AUTORIZADO O FECHADO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO DOLOSO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO CRIME - IMPROCEDENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM QUE FOI O APELANTE QUEM ATEOU FOGO NA CASA DE SUA EX-COMPANHEIRA - RECURSO IMPROVIDO.'