'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS CORRÉS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA ANTIGA LEI DE ENTORPECENTES - VANTAGEM PARA A RÉ - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONFISSÃO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS CORRÉS - CONDUTA EVENTUAL (ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06) - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76 - COMBINAÇÃO DE LEIS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - MANUTENÇÃO DA PENA NOS MOLDES DA ANTIGA LEI DE ENTORPECENTES - VANTAGEM PARA A RÉ - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO DEVIDA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VEDAÇÃO LEGAL - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - DISPENSABILIDADE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - PRÉVIA OITIVA DO APENADO - DISPENSABILIDADE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME - CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FUNDAMENTAR A REGRESSÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Regressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE - MEIO PROBATÓRIO VALIDO - MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE - MEIO PROBATÓRIO VALIDO - MANUTENÇÃO DO PATAMAR ESTABELECIDO NA SENTENÇA - COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI N. 11.464/07 - CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI N. 11.464/07 - CONFIGURADA A REINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:10/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:18/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PERMITIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MESMO QUANDO O AGENTE PRÁTICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CLAMOR PÚBLICO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LIBERDADE PROVISÓRIA - PERMITIDA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, MESMO QUANDO O AGENTE PRÁTICA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CLAMOR PÚBLICO NÃO JUSTIFICA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:09/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM VER O AGRESSOR PROCESSADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA EM VER O AGRESSOR PROCESSADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA SEM MAIORES ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO TEMERÁRIA - APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA SEM MAIORES ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÃO TEMERÁRIA - APLICAÇÃO DO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA BASE FOI MAJORADA ERRONEAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A PENA BASE FOI MAJORADA ERRONEAMENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - TENTATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - TENTATIVA CONFIGURADA - EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - AGENTE QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DA TENTATIVA - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA ARMA DO CRIME NO QUARTO DO AGENTE - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - APREENSÃO DA ARMA DO CRIME NO QUARTO DO AGENTE - RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, LAUDOS PERICIAIS E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECHADO MANTIDO - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONFISSÕES E DELAÇÕES EXTRAJUDICIAIS CORROBORADAS POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, LAUDOS PERICIAIS E DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ATENDIMENTO AO ART. 42 DA LEI N. 11343/06 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - REGIME FECH...
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - MATÉRIA DE MÉRITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Denunciação caluniosa
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL - PEDIDO PARA PRONUNCIAR O APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR O APELANTE - RECURSO IMPROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDO PARA LESÃO CORPORAL - PEDIDO PARA PRONUNCIAR O APELADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR O APELANTE - RECURSO IMPROVIDO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USUÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - TESE DEFENSIVA DE FLAGRANTE PREPARADO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM DESFAVOR DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - TESE DEFENSIVA DE FLAGRANTE PREPARADO E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA DO CRIME - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL - PROCEDENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS EM DESFAVOR DO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:26/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - CRIME PRATICADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:25/10/2010
Data da Publicação:08/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
