'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A SANÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE - BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE REDUÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL PARA EXASPERAR A SANÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA EM GRAU MÁXIMO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DESCRITA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICOS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIB...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME - AFASTADA - APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO RESTITUIÇÃO VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE DE PARTE - MANTIDO REGIME INICIALMENTE FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE PROPORCIONALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - ATENUANTE DA CONFISSÃO RECONHECIDA - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL - DROGA APREENDIDA DENTRO DO PRÓPRIO ESTADO - INAPLICABILIDADE - AGRAVANTE DO ART. 62, IV, DO CÓDIGO PENAL - PROMESSA DE RECOMPENSA - COMUM AO CRIME - AFASTADA - APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO - MANTIDO O CARÁTER HEDIONDO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO RESTITUIÇÃO VEÍCULO - IMPOSSIBIL...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:01/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MANTIDO O REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA O PEDIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE -ORIGEM LÍCITA NÃO COMPROVADA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA - SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRELIMINAR AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO ISOLADA - APREENSÃO DO ENTORPECENTE E DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - MANTIDO O REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E NATUREZA DE ENTORPECENTE QUE INVIABILIZA O PEDIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE NUM...
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM PARA QUE SEJA CONCEDIDO O SURSIS - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA - PENA RESTRITIVA DE CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO APENAS DAQUELAS CONTIDAS NO ART. 17 DA LEI 11.340/2006 - IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO §3º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE COMPROVAM O CRIME DE TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO §3º, DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE COMPROVAM O CRIME DE TRÁFICO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO-CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO QUE NÃO FOI JULGADO AINDA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO CONHECIDO.'
Ementa
'MANDADO DE SEGURANÇA - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO-CRIME - BENS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO QUE NÃO FOI JULGADO AINDA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO PRÓPRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - NÃO CONHECIDO.'
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:30/09/2010
Classe/Assunto:Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS COM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS COM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - COMPROVAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES - DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTROS CRIMINAIS - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:29/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - PERSONALIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES - VALORADOS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - CONSEQUÊNCIA DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DAS PENAS - UTILIZAÇÃO DE MENOR PARA A PRÁTICA DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - PRETENDIDA REDUÇÃO PENA-BASE E DA PENA DE MULTA - PERSONALIDADE DO AGENTE E ANTECEDENTES - VALORADOS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO - CONSEQUÊNCIA DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL - OBJETO RESTITUÍDO À VÍTIMA - APLICABILIDADE DA REDUÇÃO DAS PENAS - UTILIZAÇÃO DE MENOR PARA A PRÁTICA DO DELITO - CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RATIFICAÇÃO PARCIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSAMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º, DA LEI 8.072/90 - MAJORAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA DO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA CONFIRMADA PELAS PROVAS. AUSÊNCIA EM OITIVA RESERVADA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - PEDIDO SUCESSIVO - CONTAGEM DE PRAZO DOS CRIMES COMUNS PARA CUMPRIMENTO DE PENA - PREJUDICIALIDADE - REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE, QUANTO AOS PEDIDOS PRINCIPAIS, E PREJUDICADA, EM RELAÇÃO AO PEDIDO SUCESSIVO.'
Ementa
' REVISÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROPOSIÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RATIFICAÇÃO PARCIAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - PROCESSAMENTO - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 9º, DA LEI 8.072/90 - MAJORAÇÃO INEXISTENTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - ANULAÇÃO DO PROCESSO - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PRESENÇA DO REQUERENTE EM AUDIÊNCIA CONFIRMADA PELAS PROVAS. AUSÊNCIA EM OITIVA RESERVADA DE CRIANÇA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO - VIOLÊNCIA FICTA OU PRESUMIDA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IM...
Data do Julgamento:21/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Revisão Criminal / Atentado Violento ao Pudor
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - PRETENDIDA ATIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE À PAZ E À INCOLUMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - PRETENDIDA ATIPICIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - LESIVIDADE À PAZ E À INCOLUMIDADE - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:28/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE É DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVA-LOS - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA INADEQUADA - PENA REDUZIDA - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA QUE É DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVA-LOS - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Violação de direito autoral
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - INDULTO PRESIDENCIAL - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO PARA CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS - PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO QUALIFICADO PRATICADO POR ADOLESCENTE EM CONLUIO COM MAIOR - ART. 157, § 2º, I E II - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PRATICADO CONTRA O MENOR INFRATOR - ART. 244-B DO ECA - RESOLUÇÃO Nº 36/2010 - CRIME EXPRESSAMENTE INCLUÍDO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - CONEXÃO DE CRIMES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFLITO IMPROVIDO.'
Ementa
'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ROUBO QUALIFICADO PRATICADO POR ADOLESCENTE EM CONLUIO COM MAIOR - ART. 157, § 2º, I E II - DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR PRATICADO CONTRA O MENOR INFRATOR - ART. 244-B DO ECA - RESOLUÇÃO Nº 36/2010 - CRIME EXPRESSAMENTE INCLUÍDO NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO - CONEXÃO DE CRIMES - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - CONFLITO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:27/09/2010
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
