Ementa: ' CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA E IDOSO - COMPETÊNCIA PARA APURAR CASOS EM QUE O MENOR FIGURE SOMENTE NO POLO ATIVO - CRIME QUE SE AMOLDA AO ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 --PROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - EMENTA - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I, DO CP - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - INDIVÍDUO NOTICIADO COMO AUTOR DE CRIME PELA IMPRENSA - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'

' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO, ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DA DEFESA - CONDENAÇÃO EM TERMOS DIVERSOS À DENÚNCIA - NÃO CONFIGURADAS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - LAUDO INCONCLUSIVO - EXAME DE DNA CONFIRMOU AUTORIA - VÍTIMA RECONHECEU O APELANTE - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 12.015 - DESNECESSIDADE - FATOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - VÍTIMA REPRESENTOU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - CRIME ÚNICO - RECONHECIDO - NOVA DOSIMETRIA - ROUBO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO EMPREGO DE ARMA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - AFASTAMENTO DO INC. V DO ART. 157, § 2º - VÍTIMA FICOU SOB PODER DO APELANTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.'

Ementa: ' TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 - RETROATIVIDADE - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA ANTIGA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - REGIME PRISIONAL DETERMINADO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO - POSSIBILIDADE - REFORMA LEGISLATIVA - LEI 12.015 - TIPO PENAL UNIFICADO - LEI MAIS BENÉFICA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' AGRAVO CRIMINAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ DO CRIME - PROGRESSÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 8.072/90 - AGRAVO NÃO PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIME DE HOMICÍDIO - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'

'E M E N T A - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE RECOMENDASSEM A MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. '

'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO EM CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO SUSPENDEU O PROCESSO E DEIXOU FLUIR O PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO MANIFESTOU EXPRESSAMENTE ACERCA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - DESPACHO QUE SUSPENDEU O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 366, DO CPP - PRETENSÃO AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO - OBSERVADAS AS NORMAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS À VALIDAÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AFASTADA - PENA REDUZIDA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO - BEM COMO O RECONHECIMENTO DA DESNECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA BAGATELA IMPRÓPRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO/EVENTUAL - PRAZO PREVISTO PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁIVES - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA EVENTUAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME INICIAL FECHADO - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Ementa: 'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONTINUIDADE DELITIVA - FURTOS E ROUBO - CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - FURTOS QUE NÃO DECORREM DE MODUS OPERANDI SEMELHANTE OU DESÍGNIOS COMUNS - PROVIMENTO.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI 11.343/06 - ORDEM DENEGADA.'