' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE NA PRÁTICA DO DELITO - CONFISSÃO DA RÉ - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DESFAVORECEM À APELANTE - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA ANTE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS ARMAS DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE EXAME PARA AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO ÍNDICE DE AUMENTO DA SANÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - POSSIBILIDADE - SÚMULA 443 DO STJ - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA EXASPERAÇÃO - FIXAÇÃO DO AUMENTO NO MÍNIMO (1/3) - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - POSSIBILIDADE - RÉ QUE APENAS PARTICIPOU DO INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS - REGIME ABERTO FIXADO - QUANTIDADE DA PENA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA MAIORIA FAVORÁVEIS A RÉ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - VENDA DE MERCADORIA IMPRÓPRIA - ART. 7º, IX, DA LEI Nº 8.137/90 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE AS MERCADORIAS ERAM IMPRÓPRIAS PARA O CONSUMO - EFEITO EXTENSIVO AOS CORRÉUS - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: ' AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA PARA GARANTIR A PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA E O LIVRAMENTO CONDICIONAL APÓS 1/3 - POSSIBILIDADE - CRIME NÃO CONSIDERADO HEDIONDO - REGRA COMUM DO ART. 112 DA LEP E ART. 83, I DO CP - RECURSO PROVIDO.'

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO QUE AFASTA DO TRIBUNAL POPULAR O CONHECIMENTO DE CRIME CONEXO - IMPOSSIBILIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO - MUTIRÃO CARCERÁRIO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFETAÇÃO A BEM JURÍDICO PENALMENTE RELEVANTE - AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - REGULAR SEGUIMENTO DO PROCESSO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: ' VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - ART. 184, § 2º, DO CP - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE - CRIME NÃO ELENCADO NO ROL DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO NÃO PROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO ISENTÁVEIS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DECISÃO QUE AFASTOU A HEDIONDEZ E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 CAPUT E § 4º, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 14, DA LEI 10.826/03 C/C ART. 69, DO CP - RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO JUNTADO APÓS A INSTRUÇÃO CRIMINAL - MERA IRREGULARIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA DE DROGA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS QUE CONVERGEM PARA A TRAFICÂNCIA - PRETENSÃO DE REGIME ABERTO - INCABÍVEL NO CASO CONCRETO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE - LABOR EM EQUÍVOCO NA INSTÂNCIA SINGULAR AO CONCEDER O TRÁFICO PRIVILEGIADO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO AGENTE - RESTITUIÇÃO DE BENS - PERDIMENTO DE MOTOCICLETA - FALTA DE INTERESSE - BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS - INCIDÊNCIA APENAS PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR - INSUBSISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CÁRCERE PRIVADO - RECURSOS DEFENSIVOS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOS CORRÉUS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE ANALISADAS - SENTENÇA FUNDAMENTADA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, LEI 11.343/2006 - CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006 (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO) - ATIVIDADE CRIMINOSA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS IMPROVIDOS.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, SEGUNDA PARTE (LATROCÍNIO), DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - RESPEITO AO PRINCÍPIO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NÃO HÁ NULIDADE SE NÃO HOUVER PREJUÍZO - PRETENSÃO AFASTADA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO POSTERIOR - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO PARA SUA FORMA TENTADA - INOCORRÊNCIA DE SUBTRAÇÃO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO E CONSUMADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - CONFISSÃO DO RÉU - RES FURTIVA APREENDIDA COM O AGENTE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA A FORMA TENTADA - PRISÃO OCORRIDA APÓS RETIRADA DA RES FURTIVA DA POSSE DA VÍTIMA - POSSE TRANQUILA DOS OBJETOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA PRIVILEGIADA - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - PRAZO PREVISTO PARA CRIMES COMUNS - ORDEM CONCEDIDA.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - IMPOSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO PREVISTO NO ROL DOS HEDIONDOS - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI N. 8.072/90 - RECURSO IMPROVIDO.'