Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PROCEDENTE - VÍTIMA QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - CONFIRMA QUE O RECORRENTE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PROCEDENTE - VÍTIMA QUE, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE - CONFIRMA QUE O RECORRENTE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - RECURSO PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ELEVADO VALOR DA RES - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - FIRMES DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ELEVADO VALOR DA RES - RÉU REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INAPLICABILIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE LAUDO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO E 3ª VARA CRIMINAL - CRIMES CONEXOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 36/2010 - NÃO PROVIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR O FEITO.'
Ementa
'CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E IDOSO E 3ª VARA CRIMINAL - CRIMES CONEXOS - APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 36/2010 - NÃO PROVIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR O FEITO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - A OPÇÃO PELA PRÁTICA DELITIVA NÃO É JUSTIFICATIVA APTA A AUMENTAR A PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - A OPÇÃO PELA PRÁTICA DELITIVA NÃO É JUSTIFICATIVA APTA A AUMENTAR A PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL AO RÉU - PENA REDIMENSIONADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEREMPÇÃO - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - INTIMAÇÃO SOMENTE DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PEREMPÇÃO - QUEIXA-CRIME - QUERELANTE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIR DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - INTIMAÇÃO SOMENTE DO ADVOGADO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/10/2010
Data da Publicação:08/10/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Denúncia/Queixa
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIME DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIME DO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - ORDEM CONCEDIDA.'
'APELAÇÃO - PENAL - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - PARTE DOS ACUSADOS QUE AGIU DE MODO IRREGULAR, PORÉM SEM NENHUM INTERESSE NO RESULTADO DAS LICITAÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DOS MENTORES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RÉUS OUTROS CONDENADOS POR CRIME DIVERSO - NÚMERO INFERIOR A QUATRO PESSOAS - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS - PARTE DOS ACUSADOS QUE AGIU DE MODO IRREGULAR, PORÉM SEM NENHUM INTERESSE NO RESULTADO DAS LICITAÇÕES - ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS E CONDENAÇÃO DOS MENTORES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - RÉUS OUTROS CONDENADOS POR CRIME DIVERSO - NÚMERO INFERIOR A QUATRO PESSOAS - TIPO PENAL NÃO CARACTERIZADO - PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO DEVE PERDURAR INDEFINIDAMENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - CRIME APENADO COM DETENÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - MEDIDA QUE NÃO DEVE PERDURAR INDEFINIDAMENTE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCORRÊNCIA - FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO ACUSADO PARA QUE INQUIRISSE CORRÉUS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE NÃO CONTRIBUI DE FORMA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO CRIME - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE ECONÔMICA - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INCORRÊNCIA - FALTA DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE AO ACUSADO PARA QUE INQUIRISSE CORRÉUS NA FASE INQUISITIVA E JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NULIDADE AFASTADA - PENA - PEDIDO DE CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - ERRO DE TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE E QUE NÃO CONTRIBUI DE FORMA DETERMINANTE PARA O DESLINDE DO CRIME - INAPLICABILIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DIMINUTA CAPACIDADE...
Data do Julgamento:20/09/2010
Data da Publicação:06/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes Previstos na Legislação Extravagante
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME INICIAL FECHADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ PRESA DURANTE TODO O PROCESSO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA - EVENTUALIDADE CRIMINOSA - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME INICIAL FECHADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉ PRESA DURANTE TODO O PROCESSO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CABÍVEL À EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL - COMÉRCIO - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - FALTA DE PROVAS QUANTO À ILICITUDE DE SUA ORIGEM - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA - REDUÇÃO DA FRAÇÃO CABÍVEL À EVENTUALIDADE DELITIVA (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) - VARIEDADE E QUANTIDADE RAZOÁVEL - COMÉRCIO - FIXAÇÃO NO TERMO MÉDIO - AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - FALTA DE PROVAS QUANTO À ILICITUDE DE SUA ORIGEM - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRISÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRISÃO INDEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO CRIME - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:30/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEFESA QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU FATOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO PARA CUMPRIMENTO DE SANÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PRELIMINAR - NULIDADE DO FEITO - JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - DEFESA QUE FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À PERÍCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - MAGISTRADO QUE CONSIDEROU FATOS INERENTES AO TIPO PENAL PARA ELEVAR A SANÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO MÁXIMA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - PEDID...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:05/10/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ARTIGO 147, CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DISCUSSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO AMPLO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - PALAVRAS DITAS EM MOMENTO DE NERVOSISMO - FALTA DE REAL PROPÓSITO DE PROVOCAR INTIMIDAÇÃO NAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ABSOLVIÇÃO - PROVIDO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBICA PREJUDICADOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (ARTIGO 147, CP) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DE DEFESA DA MULHER - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DISCUSSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECURSO AMPLO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TOTALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NA DEMANDA - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADAS - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE DOLO - PALAVRAS DITAS EM MOMENTO DE NER...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - DECRETAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO PENAL POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO QUE CONSIDEROU OUTRAS INCIDÊNCIAS - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL - EXISTÊNCIA DE APENAS UMA AÇÃO PENAL POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO - REDUÇÃO DO AUMENTO OPERADO QUE CONSIDEROU OUTRAS INCIDÊNCIAS - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - NÃO VERIFICADO - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO MOMENTO DO REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - O RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVAMENTO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DO SURSIS DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL - BENESSE FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE LESÃO CORPORAL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO - NÃO VERIFICADO - REPRESENTAÇÃO OFERECIDA NO MOMENTO DO REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - PRETENDIDA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO FATO E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - O RECEBIMENTO TÁCITO DA DENÚNCIA CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - AGRAVAMENTO DA PENA PELA APLICAÇÃO DO SURSIS - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO DO SURSIS DECORRENTE DE IMPERATIVO LEGAL - BENESSE FACULTATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIM...
Data do Julgamento:27/09/2010
Data da Publicação:04/10/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
