Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VEDAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - REGIME ABERTO E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VEDAÇÃO - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - INDULTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DIFERENCIADO - ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DROGAS - NÃO CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - EVENTUALIDADE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06) - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - INDULTO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO DIFERENCIADO - ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE DROGAS - NÃO CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:08/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEGATIVAS - REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONTAM COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO - INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PEDIDO NÃO CONHECIDO - PENA-BASE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - AFASTAMENTO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMO NEGATIVAS - REGISTROS CRIMINAIS QUE NÃO CONTAM COM TRÂNSITO EM JULGADO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REGIME - MODIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa:
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDADA A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO. '
Ementa
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDADA A APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS - RECURSO PROVIDO. '
Data do Julgamento:01/06/2010
Data da Publicação:21/06/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PENA-BASE REDUZIDA - EXPURGADO O MOTIVO DO LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM NÚMERO DE TRÊS - INSERVÍVEIS PARA EXACERBAR A PENA EM MAIS DE DOIS ANOS ACIMA DO MÍNIMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSOS PROVIDOS NESTA PARTE. '
Ementa
' APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PENA-BASE REDUZIDA - EXPURGADO O MOTIVO DO LUCRO FÁCIL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS EM NÚMERO DE TRÊS - INSERVÍVEIS PARA EXACERBAR A PENA EM MAIS DE DOIS ANOS ACIMA DO MÍNIMO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - RECURSOS PROVIDOS NESTA PARTE. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Responsabilidade
Ementa:
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. '
Ementa
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO DE CERRADO - SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO DE CERRADO - SUPOSTA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - FATO ATÍPICO - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA -INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA -INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EM RAZÃO DE FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - MOTIVAÇÃO IDÔNEA À SEGREGAÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RÉU FORAGIDO - CAPTURA EM RAZÃO DE FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME - MOTIVAÇÃO IDÔNEA À SEGREGAÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DE SUA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA MEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA DE CRIME E DE SUA AUTORIA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA - PRETENDIDA A PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE - DOENÇA GRAVE - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:30/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - REJEITADAS - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE - PENA-BASE MANTIDA - TRANSPORTE INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - REJEITADAS - MANTENÇA DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE - PENA-BASE MANTIDA - TRANSPORTE INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A HEDIONDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA OS CRIMES COMUNS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:22/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO CONTIDA NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/11/2010
Data da Publicação:29/11/2010
Classe/Assunto:Embargos Infringentes / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
