Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - EXCEÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - OUTROS CRIMES JÁ PRATICADOS - ORDEM DENEGADA.'
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - EXCEÇÃO AO ART. 5º, XI, DA CF - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - OUTROS CRIMES JÁ PRATICADOS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
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'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:02/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I, II e V - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I, II e V - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
' DELITO RELATIVO A ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - INCABÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
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' DELITO RELATIVO A ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DA PGJ - NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE - MERA IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - INCABÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - AJUSTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - CONSUMAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - AJUSTE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - REFORMA EX OFFICIO - SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONDENAÇÃO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO - REFORMA EX OFFICIO - SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - APELAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Crimes Hediondos
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RESISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA - LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGALIDADE FORMAL DO ATO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO DA DEFESA - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E RESISTÊNCIA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A PESSOA - LEGITIMIDADE DO PARQUET PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL - LEGALIDADE FORMAL DO ATO DOS POLICIAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Exercício arbitrário das próprias razões
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - ART. 250 DO CP - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO PENA-BASE - READEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL NO SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE INCÊNDIO - ART. 250 DO CP - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E REDUÇÃO PENA-BASE - READEQUAÇÃO DA MULTA APLICADA - PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - MANTENÇA DO REGIME PRISIONAL NO SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, I E II DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS EVIDENCIADO O CRIME DE FURTO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA TÍPICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES PREVISTOS NO ART. 155, § 4º, I E II DO CP E ART. 28 DA LEI 11.343/06 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS EVIDENCIADO O CRIME DE FURTO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES VÁLIDOS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA - POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDUTA TÍPICA - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENA-BASE CRIME DO ART. 180 DO CP - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRAT - READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA O ART. 28 DA LEI 11.343/06 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - REDIMENSIONAMENTO DAS PENA-BASE CRIME DO ART. 180 DO CP - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRAT - READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA CONVALIDADA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - SENTENÇA CONVALIDADA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12, CAPUT C/C ARTIGO 13 DA LEI N.º 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PUBLICO - RAZÕES CLARAS - RIGOR TÉCNICO DESNECESSÁRIO - ARTIGO 578 CAPUT DO CPP - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ART. 18, INCISO III, LEI N.º 6.368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO NA ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE DROGAS - COMBINAÇÃO DAS LEIS - IMPOSSIBILIDADE - RETROATIVIDADE DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 12, CAPUT C/C ARTIGO 13 DA LEI N.º 6.368/76 - AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO MINISTÉRIO PUBLICO - RAZÕES CLARAS - RIGOR TÉCNICO DESNECESSÁRIO - ARTIGO 578 CAPUT DO CPP - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - AFASTADO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ART. 18, INCISO III, LEI N.º 6.368/76 - ABOLITIO CRIMINIS - OCORRÊNCIA - CRIME PRATICADO NA ÉGIDE DA ANTIGA LEI DE...
Data do Julgamento:14/06/2010
Data da Publicação:14/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/09/2010
Data da Publicação:17/09/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PGJ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - REJEITADA - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PGJ - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - REJEITADA - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/08/2010
Data da Publicação:14/09/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
