Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - RECURSO PROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO - ALEGADO IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO POR TER ATUADO NO FEITO COMO PROMOTOR DE JUSTIÇA - ENCAMINHAMENTOS ADMINISTRATIVOS - NÃO-OCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - CRIME DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS - INDISPENSABILIDADE DE LICITAÇÃO - DELITO CARACTERIZADO - CRIMES DO ARTIGO 1º, III, DO DEC.-LEI 201/67 - RÉU CONDENADO À PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - LAPSO SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Inexiste impedimento do magistrado que recebeu a denúncia, se também atuou no processo como promotor de justiça, fazendo um encaminhamento administrativo dos autos à autoridade policial, a fim de requisitar a abertura de inquérito policial para investigar a noticia criminis, porquanto não praticou nenhum ato decisório, tampouco investigatório. Restando comprovado nos autos que o réu, meses antes de terminar seu mandato, contratou advogado para prestação de serviços comuns, sem a devida e necessária licitação, caracterizado está o delito previsto no art. 89 da Lei 8.666/93. Deve-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com a conseqüente extinção da punibilidade, ao agente condenado à pena de 6 meses de detenção em regime aberto se, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, decorreu lapso superior a 2 anos.'

Ementa: 'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - ESFERA MILITAR - DANOS MATERIAIS CONSISTENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONTRATADO PARA DEFENDER O APELADO - R$ 15.000,00 - DANOS MORAIS - ABALO À HONRA - QUANTUM FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - R$ 30.000,00 - NÃO-PROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO COM CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REINCIDENTE - NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2.º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO PERÍODO NOTURNO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE - EXCEÇÃO PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, XI, DA CF. - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, C/C 14, II, AMBOS DO CP - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL REJEITADA - DESPICIENDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO CASO DE CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS - TENTATIVA DO ATO FLAGRADA POR POPULARES - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - DIFERENÇA ENTRE ATOS QUE ATENTAM CONTRA O PUDOR E ATOS MERAMENTE REPROVÁVEIS E IMPERTINENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS - CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PELA TENTATIVA NO PATAMAR DE METADE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO À CONSUMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.'

'APELAÇÃO - ROUBO - QUADRILHA OU BANDO - FALSA IDENTIDADE - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO - REUNIÃO DE MAIS DE QUATRO PESSOAS - ESTABILIDADE - PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES - AFASTADA - FALSA IDENTIDADE - EXERCÍCIO DA AUTODEFESA - RÉU QUE SE APRESENTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL, BEM COMO EM ATOS DA VIDA CIVIL, COM DIVERSOS NOMES DIFERENTES - CONFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59, CP - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DEVIDAMENTE SOPESADAS - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: ' APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - RECURSO MINISTERIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '

Ementa: 'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENDIDA NULIDADE DA PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - NÃO-OCORRÊNCIA - EXCLUSÃO DO CRIME CONEXO - INDÍCIOS DE AUTORIA E CERTEZA DA MATERIALIDADE - NÃO-PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - RECEPTAÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS RECEBIDOS - ORIGEM E PREÇOS CARACTERIZADOS DO CRIME - NÃO PROVIMENTO.'

'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS DO COMÉRCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO INJUSTIFICADA E DESPROPORCIONAL - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - CIRCUNSTÂNCIAIS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DO PATAMAR FIXADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INADMISSIBILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'

Ementa: 'APELAÇÃO - PENAL - FURTO SIMPLES - AGENTE INIMPUTÁVEL - SENTENÇA QUE IMPÕE COMO MEDIDA DE SEGURANÇA INTERNAÇÃO POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 01 (UM) ANO - CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA - TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO.'

'APELAÇÕES - DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO - INSERÇÃO DO NOME DE TERCEIRO NO LUGAR DAQUELE QUE, EFETIVAMENTE, RECORRE - IRREGULARIDADE - RECURSO CONHECIDO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - LESÕES CORPORAIS SEGUIDAS DE MORTE - COAUTORIA QUANTO À CONDUTA MAIS GRAVE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA PENA DE CRIME MENOS GRAVE - INVIABILIDADE - MAJORANTE RELATIVA À PREVISIBILIDADE DA CONDUTA MAIS GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO A UM OU OUTRO CORRÉU - AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO PARCIAL.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - NÃO CONFIGURADA - LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA PELO JUIZ SINGULAR COM FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - MENÇÃO GENÉRICA À GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO - ORDEM CONCEDIDA. '

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO DE DROGAS- AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '

Ementa: 'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI N. 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'

Ementa: 'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PENA ELEVADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE SUBJETIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFEITA DOSIMETRIA DA PENA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COM VIOLÊNCIA - REGIME SEMIABERTO.'

Ementa: 'HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CUMPRIMENTO DE 1/3 DA PENA - POSSIBILIDADE - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRAZO PREVISTOS PARA CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'