' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO EM CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA MÁ PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - CRIME PRATICADO ENQUANTO O APELANTE SE ENCONTRAVA FORAGIDO - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE CONVÍVIO EM SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARTIGO 33, §3º, CP - SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO EM CONCURSO DE PESSOAS - PENA-BASE - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO DA MÁ PERSONALIDADE - MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS - CRIME PRATICADO ENQUANTO O APELANTE SE ENCONTRAVA FORAGIDO - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE CONVÍVIO EM SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA - PENA INFERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ARTIGO 33, §3º, CP - SEMI-ABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO À NOITE, MEDIANTE ESCALADA, E A VÍTIMA NÃO RECUPEROU SEU DINHEIRO E DOCUMENTOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - APELANTE QUE SE DEDICA REITERADAMENTE À PRÁTICA CRIMINOSA - FALTA DE ADAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS A LASTREAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO PREVISTO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO À NOITE, MEDIANTE ESCALADA, E A VÍTIMA NÃO RECUPEROU SEU DINHEIRO E DOCUMENTOS - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - APELANTE QUE SE DEDICA REITERADAMENTE À PRÁTICA CRIMINOSA - FALTA DE ADAPTAÇÃO À VIDA EM SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
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'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:24/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - UNIFICAÇÃO DOS CRIMES PELA LEI N.º 12.015/09 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARTS. 5º, XL, DA CF, E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA À NOVA REALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONCURSO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - UNIFICAÇÃO DOS CRIMES PELA LEI N.º 12.015/09 - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARTS. 5º, XL, DA CF, E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - COMBINAÇÃO DE LEIS - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO DA PENA FIXADA À NOVA REALIDADE JURÍDICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - E QUE ESSE CRIME É HEDIONDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
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'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO MINISTERIAL VISANDO À INCONSTITUCIONALIDADE DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - E QUE ESSE CRIME É HEDIONDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - ATRASO JUSTIFICADO - PROCESSO-CRIME QUE SE ENCONTRA COM A INSTRUÇÃO PRATICAMENTE ENCERRADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:27/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO - PENA PRIVATIVA E MULTA - MANUTENÇÃO DAQUELAS FIXADAS NO DECISUM - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSUAL PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DENÚNCIA QUE NARRA A PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO - APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO EM CONTRÁRIO - PENA PRIVATIVA E MULTA - MANUTENÇÃO DAQUELAS FIXADAS NO DECISUM - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI DE DROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA'
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'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI DE DROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:23/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:02/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RÉU, CONTUDO, QUE JÁ ALCANÇOU O LAPSO NECESSÁRIO DE 2/3 - RECURSO PREJUDICADO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RÉU, CONTUDO, QUE JÁ ALCANÇOU O LAPSO NECESSÁRIO DE 2/3 - RECURSO PREJUDICADO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA QUE SUPOSTAMENTE DEIXA DE DESCREVER ELEMENTAR DO CRIME - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORREÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE INAFASTÁVEL E AUTORIA DEFINIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DENÚNCIA QUE SUPOSTAMENTE DEIXA DE DESCREVER ELEMENTAR DO CRIME - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA CORREÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE INAFASTÁVEL E AUTORIA DEFINIDA - CONDENAÇÃO MANTIDA - NÃO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA- DESNECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - ACOLHIMENTO - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - FALTA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO VÍCIO - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA- DESNECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - EXCLUSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL - ACOLHIMENTO - APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:20/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A DENÚNCIA - PRETENSÃO PROCEDENTE - RÉU QUE PRATICA REITERADAMENTE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO MINISTERIAL - REFORMA DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A DENÚNCIA - PRETENSÃO PROCEDENTE - RÉU QUE PRATICA REITERADAMENTE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Furto Qualificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO, DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - ORDEM DENEGADA.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUANTO À ORIGEM DO OBJETO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ALEGAÇÕES INVEROSSÍMEIS QUANTO À ORIGEM DO OBJETO - CIÊNCIA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - CULPABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANTECEDENTES - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS SEM INDICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO STJ - SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS - CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA - VIABILIDADE. - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS - CRIAÇÃO DE TERCEIRA NORMA - VIABILIDADE. - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - NO MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA NA FAZENDA - LOCAL DE TRABALHO DO RÉU - PRETENSÃO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE (ART. 12) - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - NO MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME E PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO - ARMA APREENDIDA NA FAZENDA - LOCAL DE TRABALHO DO RÉU - PRETENSÃO PROCEDENTE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORALIS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
