'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS VÍCIOS AFASTADOS PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAIS VÍCIOS AFASTADOS PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO A QUO - COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS - IRRELEVÂNCA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA PEDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DELITO DE VIAS DE FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - PEDE APLICAÇÃO DE SOMENTE PENA DE MULTA - INCABÍVEL - VEDAÇÃO PELO ART. 17 DA LEI 11.340/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENCA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME APLICADO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE NO CONJUNTO PROBATÓRIO - RECURSOS IMPROVIDOS. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E AMEAÇA - RECURSO DA DEFESA PEDE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DELITO DE VIAS DE FATO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - PEDE APLICAÇÃO DE SOMENTE PENA DE MULTA - INCABÍVEL - VEDAÇÃO PELO ART. 17 DA LEI 11.340/06 - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRESENCA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME APLICADO DE ACORDO COM O ART. 6º DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AGENTE PELO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - FRAG...
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA SÚMULA 444 DO STJ - CABÍVEL - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS PELA SÚMULA 444 DO STJ - CABÍVEL - PEDIDO DE AUMENTO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - LEVADA EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - INDULTO - ART. 8º, I, DO DECRETO N. 6.706/08 - CRIME DE TRÁFICO - INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REJEITADOS.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - INDULTO - ART. 8º, I, DO DECRETO N. 6.706/08 - CRIME DE TRÁFICO - INCONSTITUCIONALIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - REJEITADOS.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - VÁRIOS RÉUS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO FEITO - VÁRIOS RÉUS - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO GRAVÍSSIMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - TESES DA DEFESA NÃO ANALISADAS - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - NÃO CABÍVEL - APELANTE TIRAVA RACHA MOMENTOS ANTES DA COLISÃO, RESULTANTE DA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SENDO QUE A VÍTIMA TINHA SIDO AVISTADA - ENVIO AO JUIZADO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - INCABÍVEL - TIPIFICAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS ADEQUADAMENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO - NÃO PROVIDO - ESTABELECIMENTO DO REGIME COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÃO GRAVÍSSIMA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - TESES DA DEFESA NÃO ANALISADAS - REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS ROBUSTAS -DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO - NÃO CABÍVEL - APELANTE TIRAVA RACHA MOMENTOS ANTES DA COLISÃO, RESULTANTE DA INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL SENDO QUE A VÍTIMA TINHA SIDO AVISTADA - ENVIO AO JUIZADO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DESPENALIZADORAS - INCABÍVEL - TIPIFICAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS PONDERADAS ADEQUADAMENTE - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE SEMIABERTO PARA ABERTO - NÃO PROVIDO - EST...
Ementa:
' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E REDUZIDA LESIVIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E REDUZIDA LESIVIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - OUTROS CRIMES JÁ PRATICADOS - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 180, CAPUT DO CP - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA - OUTROS CRIMES JÁ PRATICADOS - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:16/08/2010
Data da Publicação:19/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COM O FIM DE TRAFICAR - ABSOLVIÇÃO - COMBINAÇÃO DE LEIS - CONDENAÇÃO PELA PENA PREVISTA NO ART. 12, LEI 6.368/76 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NUMERÁRIO PROVENIENTE DO CRIME - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COM O FIM DE TRAFICAR - ABSOLVIÇÃO - COMBINAÇÃO DE LEIS - CONDENAÇÃO PELA PENA PREVISTA NO ART. 12, LEI 6.368/76 - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4.º, LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - VEDAÇÃO LEGAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS - NUMERÁRIO PROVENIENTE DO CRIME - RECURSO...
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E EVIDÊNCIAS DO COMÉRCIO - PENA - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ - ANTERIOR À LEI 11.474/07 - APLICAÇÃO DA LEP - PROVIMENTO PARCIAL.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - PROVAS E EVIDÊNCIAS DO COMÉRCIO - PENA - COMBINAÇÃO DE LEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - NORMA PENAL MAIS BENÉFICA - CUMPRIMENTO DE PENA - PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO PRIVILEGIADO - AUSÊNCIA DE HEDIONDEZ - ANTERIOR À LEI 11.474/07 - APLICAÇÃO DA LEP - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:18/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO INVIÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, ART. 33, DA LEI 11.343/06 - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO INVIÁVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO EXPRESSA ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:17/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PRETENDIDA INALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS NÃO CONSIDERANDO A FALTA GRAVE COMETIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE SER REINICIADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOI PRATICADA A FALTA GRAVE - ORDEM DENEGADA. '
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' HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 12 E 14 DA LEI N. 6.368/76 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PREECHIMENTO DOS REQUISITOS - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA - REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS - PRETENDIDA INALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS NÃO CONSIDERANDO A FALTA GRAVE COMETIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONTAGEM DE PRAZO QUE DEVE SER REINICIADO A PARTIR DO DIA EM QUE FOI PRAT...
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO (2/3) - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL - AGENTE NÃO FAZ JUS A APLICAÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DO PATAMAR DE DIMINUIÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INCABÍVEL - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO (2/3) - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DELAÇÃO PREMIADA - INCABÍVEL - AGENTE NÃO FAZ JUS A APLICAÇÃO DA BENESSE - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS -...
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS ENTRE SI RATIFICADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE, POIS A REPROVAÇÃO SOCIAL É INERENTE AOS CRIMES LEGALMENTE PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS HARMÔNICOS E UNÍSSONOS ENTRE SI RATIFICADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO PREVISTO - POSSIBILIDADE, POIS A REPROVAÇÃO SOCIAL É INERENTE AOS CRIMES LEGALMENTE PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ORDEM - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE SUPERIOR HIERÁRQUICO DEU UMA ORDEM AO APELANTE, NÃO TRATANDO-SE DE MERO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE ORDEM - CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE SUPERIOR HIERÁRQUICO DEU UMA ORDEM AO APELANTE, NÃO TRATANDO-SE DE MERO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AMEAÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIME - RECURSO MINISTERIAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - AMEAÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM FACE DA PRESCRIÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP - LEI Nº 12.015/09 - CRIME ÚNICO - NO CASO, AS PENAS DO RÉU SÃO REDIMENSIONADAS, SENDO APLICADA UMA DAS PENAS - FORMA TENTADA AFASTADA DE UMA DAS PENAS - AGRAVO PROVIDO - PENAS REDUZIDAS.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - APLICAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - NOVA REDAÇÃO DO ART. 213 DO CP - LEI Nº 12.015/09 - CRIME ÚNICO - NO CASO, AS PENAS DO RÉU SÃO REDIMENSIONADAS, SENDO APLICADA UMA DAS PENAS - FORMA TENTADA AFASTADA DE UMA DAS PENAS - AGRAVO PROVIDO - PENAS REDUZIDAS.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
