'HABEAS CORPUS - PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVA OCUPAÇÃO LÍCITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - ALEGA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REQUER LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPROVA OCUPAÇÃO LÍCITA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INSTRUÇÃO CRIMINAL AINDA NÃO ENCERRADA - NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PELA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:31/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ATRIBUIÇÃO DE CRIME - DANO À HONRA E À IMAGEM - OFENSAS AMPLAMENTE DIVULGADAS COM INTUITO DE MACULAR REPUTAÇÃO PROFISSIONAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA ATRIBUIÇÃO DE CRIME - DANO À HONRA E À IMAGEM - OFENSAS AMPLAMENTE DIVULGADAS COM INTUITO DE MACULAR REPUTAÇÃO PROFISSIONAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DOS JURADOS COERENTES COM AS PROVAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA - REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - ACOLHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESTRUIÇÃO DE CADÁVER E A DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DOS JURADOS COERENTES COM AS PROVAS - PRINCÍPIO DA SOBERANIA - REDUÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE - ACOLHIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A RETIRADA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO- OCORRÊNCIA - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME APENAS APÓS O CUMPRIMENTO DE 2/5 DA PENA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR EM VIRTUDE DE CURSO SUPERIOR E FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTADO DE GARANTIR SEGURANÇA - RAZÕES INSUBSISTENTES PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - SENTENCIADO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DE REGIME DOMICILIAR EM VIRTUDE DE CURSO SUPERIOR E FALTA DE CONDIÇÕES DO ESTADO DE GARANTIR SEGURANÇA - RAZÕES INSUBSISTENTES PARA MANUTENÇÃO DA BENESSE - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:30/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONFISSÃO DO ACUSADO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DECLARAÇÃO DA VÍTIMA - PROVA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUTORIA DO DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PARA SUA FORMA SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - INAPLICABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AFASTADA - FATOS SEMELHANTES - OCORRÊNCIA EM PERÍODOS DIVERSOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE ESTELIONATO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - AFASTADA - FATOS SEMELHANTES - OCORRÊNCIA EM PERÍODOS DIVERSOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXASPERAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:27/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDO - SÚMULA 444/STJ - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO - SÚMULA 231/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDO - SÚMULA 444/STJ - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDAS PELO MAGISTRADO A QUO - SÚMULA 231/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO PRATICADO QUANDO O PACIENTE JÁ RESPONDIA A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME CONTRA O PATRIMONIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DELITO PRATICADO QUANDO O PACIENTE JÁ RESPONDIA A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR CRIME CONTRA O PATRIMONIO - REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. '
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:03/05/2010
Data da Publicação:14/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'HABEAS CORPUS - ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - PLEITEADA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - INQUÉRITOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENA ONDE HOUVE A RETRATAÇÃO DA VITIMA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FEITO ONDE SE APURA CRIME CONTRA O PATRIMONIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO FATO CONCRETO, DA NECESSIDADE DA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - ART. 155 DO CÓDIGO PENAL - PLEITEADA LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - INQUÉRITOS REFERENTES À LEI MARIA DA PENA ONDE HOUVE A RETRATAÇÃO DA VITIMA - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FEITO ONDE SE APURA CRIME CONTRA O PATRIMONIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO, NO FATO CONCRETO, DA NECESSIDADE DA DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:27/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI ANTIDROGAS - GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS CONCRETOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE DO AGENTE - IMENSA QUANTIDADE DE DROGAS - MÉRITO QUE NÃO CABE ANÁLISE EM SEDE A WRIT - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:27/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL - SENTENÇA PENAL - APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - DELITO ADMINISTRATIVO TAMBÉM CAPITULADO COMO CRIME - PRAZO PRESCRICIONAL É O DA LEI PENAL - SENTENÇA PENAL - APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/08/2010
Data da Publicação:25/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Improbidade Administrativa
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDA - PERSONALIDADE - CONSIDERAÇÃO COMO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - USO DE DOCUMENTO FALSO - ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL - CRIME FORMAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE - ACOLHIDA - PERSONALIDADE - CONSIDERAÇÃO COMO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO UTILIZADA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA JUSTIFICADA - SÚMULA 52/STJ - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E DE FALSA IDENTIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - DEMORA JUSTIFICADA - SÚMULA 52/STJ - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:25/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COMETIDO DEPOIS DA LEI Nº 11.464/07 - AGENTE REINCIDENTE - BENESSE NO PRAZO DE 3/5 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/08/2010
Data da Publicação:25/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
