Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NO PRAZO PREVISTO PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA- AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA- AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:16/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Rejeição
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ARMA JÁ UTILIZADA COMO MAJORANTE EM CRIME DE ROUBO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - ARMA JÁ UTILIZADA COMO MAJORANTE EM CRIME DE ROUBO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL IMPROCEDENTE - SITUAÇÃO DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA - QUANTIDADE DE DROGAS INSIGNIFICANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE - INSURGÊNCIA MINISTERIAL IMPROCEDENTE - SITUAÇÃO DE TRÁFICO NÃO COMPROVADA - QUANTIDADE DE DROGAS INSIGNIFICANTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:09/08/2010
Data da Publicação:13/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - PRETENDIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.340/2006 - AFASTADA - MÉRITO - ALEGADA FALTA DE PROVAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COERENTES E QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - AUTORIA CONFESSA DA MORTE DA VÍTIMA - ÍNDICIOS DO ÂNIMUS FURANDI - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA - COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO - DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LATROCÍNIO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO - AUTORIA CONFESSA DA MORTE DA VÍTIMA - ÍNDICIOS DO ÂNIMUS FURANDI - PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO DA RES FURTIVA - COMPETÊNCIA DO JUIZ MONOCRÁTICO - DENÚNCIA MANTIDA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:07/04/2009
Data da Publicação:17/04/2009
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 439 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - DECISÃO FUNDAMENTADA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 439 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:12/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Ementa
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS- CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI N. 11.343/06.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:12/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO QUE FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO - PRELIMINAR REJEITADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA - CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO QUE FOI SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO - PRELIMINAR REJEITADA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DELITO QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA - CARÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA CRIME DE INJÚRIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PALAVRAS PROFERIDAS NO CALOR DOS DEBATES - APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 142, I DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA CRIME DE INJÚRIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DOS JUIZADOS - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PALAVRAS PROFERIDAS NO CALOR DOS DEBATES - APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DO ART. 142, I DO CÓDIGO PENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:10/08/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Injúria
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO CONSTANTE DO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - GRAVIDADE DO CRIME - PRESUNÇÃO DE FUGA - VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DECISÃO CONSTANTE DO SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO JUDICIÁRIA - PRELIMINAR AFASTADA - GRAVIDADE DO CRIME - PRESUNÇÃO DE FUGA - VEDAÇÃO LEGAL DO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A CUSTÓDIA CAUTELAR - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/04/2010
Data da Publicação:03/05/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO MATERIAL - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONSTATADA - FATOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO - MAGISTRADO REALIZOU ANÁLISE METICULOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - FIXADA UMA PENA PARA CADA CRIME.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO E DESTRUIÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO MATERIAL - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONSTATADA - FATOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO - MAGISTRADO REALIZOU ANÁLISE METICULOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - FIXADA UMA PENA PARA CADA CRIME.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CHACINA - SEIS VÍTIMAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIDA - DENÚNCIA DESCREVE OS FATOS E APONTA TIPO PENAL - RÉU PRONUNCIADO E CHAMADO A JÚRI POR EDITAL - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS APLICADAS NA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - DEFENSORIA ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO - DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - INCABÍVEL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS - NÃO VERIFICADA - DEFESA E ACUSAÇÃO APRESENTARAM TESES - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - PENA MAJORADA INDEVIDAMENTE - NÃO CONFIGURADO - ANÁLISE CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE - CHACINA - CRIMINOSO CONTUMAZ - BENEFÍCIO INCABÍVEL - PROTESTO POR NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVO EXTINTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CHACINA - SEIS VÍTIMAS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIDA - DENÚNCIA DESCREVE OS FATOS E APONTA TIPO PENAL - RÉU PRONUNCIADO E CHAMADO A JÚRI POR EDITAL - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS APLICADAS NA FASE EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA - NORMA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - DEFENSORIA ATUOU DURANTE TODO O PROCESSO - DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADO - NULIDADE DA PRONÚNCIA - INCABÍVEL - DECISÃO CONTRÁRIA AOS AUTOS - NÃO VERIFICADA - DEFESA E ACUSAÇÃO APRESENTARAM TESES - SOBERANIA DOS VER...
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA COM USO DE PETRECHOS PROIBIDOS - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA DETERMINADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12 DA LEI 9605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA COM USO DE PETRECHOS PROIBIDOS - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PENA DETERMINADA DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 12 DA LEI 9605/98 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DOS AGENTES PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABÍVEL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABÍVEL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - PROIBIÇÃO LEGAL - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - MANTER EM DEPÓSITO PRODUTO IMPRÓPRIO OU NOCIVO AO SER HUMANO - AUSÊNCIA DE LAUDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:03/08/2010
Data da Publicação:09/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Contra a Ordem Tributária
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
Ementa
'REVISÃO CRIMINAL - CONTRARIEDADE A LEI PENAL - ARTS. 59, 65, III, D, E 68, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDO JUÍZO RESCISÓRIO PARA A REDUÇÃO DA PENA - ALEGADA VIOLAÇÃO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CONSIDERADA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE ENSEJOU EXASPERAÇÃO NA PENA-BASE FIXADA AO CRIME DE ROUBO - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - REVISÃO IMPROCEDENTE.'
