Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ACUSADO QUE OCUPA CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
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'APELAÇÃO - PENAL - PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA - ACUSADO QUE OCUPA CARGO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa:
'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
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'E M E N T A - HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - AGRESSÃO GRATUITA, DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVADA - DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. '
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA - NÃO COMPROVADA - AGRESSÃO GRATUITA, DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVADA - DÚVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - REJEITADO - RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - REJEITADO - RESULTADO MORTE QUE PODERIA TER SIDO EVITADO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI Nº. 9.099/95 - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.'
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'VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIME ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONTIDOS NA LEI Nº. 9.099/95 - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - EXIGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 89, II, DO CPM - ORDEM CONCEDIDA.'
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'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME MILITAR - EXIGÊNCIA DA REPARAÇÃO DO DANO COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 89, II, DO CPM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:05/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CARACTERIZADO O CRIME DE BAGATELA - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CARACTERIZADO O CRIME DE BAGATELA - PENA ALTERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - PENA REDUZIDA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO À CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME - PENA REDUZIDA - PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PERTINENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO A UM DOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ARTIGO 386, VII, CPP - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRAZO CONTADO PELA METADE QUANTO AO ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FURTO E TRÁFICO DE DROGAS QUANTOS AO OUTRO APELANTE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ARTIGO 580, CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PERTINENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS QUANTO A UM DOS APELANTES - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ARTIGO 386, VII, CPP - RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - PRAZO CONTADO PELA METADE QUANTO AO ACUSADO MENOR DE 21 ANOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO FURTO E TRÁFICO DE DROGAS QUANTOS AO OUTRO APELANTE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU - ARTIGO 580, CPP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PROVAS DE QUE O AGENTE FOI O MANDANTE DO HOMICÍDIO - IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO NO CRIME - DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NOS AUTOS - PROVAS DE QUE O AGENTE FOI O MANDANTE DO HOMICÍDIO - IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DELITIVA - ART. 35 DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS REFERENTES A TAL DELITO NA DENÚNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROIBIÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO DELITIVA - ART. 35 DA LEI 11343/06 - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS REFERENTES A TAL DELITO NA DENÚNCIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROIBIÇÃO LEGAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO - CRIME HEDIONDO - PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECEPTAÇÃO - RES ADQUIRIDA POR VALOR IRRISÓRIO - PROVA ROBUSTA ACERCA DA CIÊNCIA DO RÉU DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO STJ - PEDIDO ATENDIDO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECEPTAÇÃO - RES ADQUIRIDA POR VALOR IRRISÓRIO - PROVA ROBUSTA ACERCA DA CIÊNCIA DO RÉU DE QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE DEVIDAMENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO - PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 440 DO STJ - PEDI...
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE TRÂNSITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL PARA A DO TRIBUNAL DO JÚRI - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DELITO DE TRÂNSITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESIDUAL PARA A DO TRIBUNAL DO JÚRI - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:27/02/2008
Data da Publicação:10/03/2008
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO POR DECRETO PREVENTIVO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
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'HABEAS CORPUS - PRISÃO POR DECRETO PREVENTIVO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:29/07/2010
Data da Publicação:03/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CORRETA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:26/07/2010
Data da Publicação:02/08/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DENÚNCIA QUE NARRA VALOR INCAPAZ DE PREJUDICAR OU INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO SUBSEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE À OBJETIVIDADE JURÍDICA DA NORMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO - DENÚNCIA QUE NARRA VALOR INCAPAZ DE PREJUDICAR OU INVIABILIZAR A ADMINISTRAÇÃO SUBSEQUENTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSIVIDADE À OBJETIVIDADE JURÍDICA DA NORMA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:25/05/2010
Data da Publicação:31/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
