Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FURTO DE DUAS AGENDAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA R$ 20,00 (VINTE REAIS) - VALOR ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - FURTO DE DUAS AGENDAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA R$ 20,00 (VINTE REAIS) - VALOR ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM TERCEIRA FASE- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO REGIMES PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'RECURSO DA DEFESA - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM TERCEIRA FASE- CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA 231 DO STJ - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO REGIMES PRISIONAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE POSSÍVEL COAÇÃO NA FASE POLICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE -CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 33, § 4°, E 41, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE APENAS À FIGURA PRIVILEGIADA - RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CRIME HEDIONDO - NÃO OCORRÊNCIA - PENALIZAÇÃO ADEQUADA - RESSOCIALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL - DISTINÇÃO ENTRE TRAFICANTE HABITUAL E O OCASIONAL - CONSTITUCIONALIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - GRANDE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSOS DEFENSIVOS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE POSSÍVEL COAÇÃO NA FASE POLICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE -CONDENAÇÕES MANTIDAS - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS - IMPOSSIBILIDADE - MEIO DE PROVA IDÔNEO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - RECONHECIMENTO DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO PREVISTAS NOS ARTS. 33, § 4°, E 41, AMBOS DA LEI 11.343/06 - ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE APENAS À FIGURA PRIVILEGIADA - RÉUS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS - VIOLAÇÃO AO PRIN...
Data do Julgamento:15/03/2010
Data da Publicação:24/03/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CITAÇÃO VIA EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CITAÇÃO VIA EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:27/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PENAL - CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Contra a Ordem Tributária
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
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'HABEAS CORPUS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:30/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PORTE DE ARMA - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - PORTE DE ARMA - AUTORIA DUVIDOSA - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:29/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DECISÃO QUE AFASTA A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS NO CUMPRIMENTO DA PENA - PROGRESSÃO DE REGIME E LIBERDADE CONDICIONAL EM 1/6 E 1/3, RESPECTIVAMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:28/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIMES ATRIBUÍDOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA - ARTS. 314 E 319 DO CÓDIGO PENAL - EXTRAVIO DE INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CUMPRIMENTO DE DEVER DE OFÍCIO POR INTERESSE PESSOAL NO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL - PRELIMINARES DA DEFESA REJEITADAS - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARQUIVAMENTO. '
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'FEITO NÃO ESPECIFICADO - CRIMES ATRIBUÍDOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA - ARTS. 314 E 319 DO CÓDIGO PENAL - EXTRAVIO DE INQUÉRITO POLICIAL E NÃO CUMPRIMENTO DE DEVER DE OFÍCIO POR INTERESSE PESSOAL NO RETARDAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL - PRELIMINARES DA DEFESA REJEITADAS - DENÚNCIA REJEITADA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ARQUIVAMENTO. '
' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO ARTIGO 44, DA LEI 11.343/06 - VEDAÇÃO AFASTADA PELA LEI Nº 11.464/07 - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRIMÁRIO, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:22/03/2010
Data da Publicação:08/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 311, CP - AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INDIVÍDUO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONCRETIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO DOLOSA - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ARTIGO 311, CP - AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO - PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INDIVÍDUO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONCRETIZADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE ESPECIFICA A CONDUTA DE CADA COAUTOR - DECISÃO CONCISA, MAS FUNDAMENTADA - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI 11.343/2006) - FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO EM CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA QUE ESPECIFICA A CONDUTA DE CADA COAUTOR - DECISÃO CONCISA, MAS FUNDAMENTADA - AFASTADA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO (ARTIGO 35, CAPUT, LEI 11.343/2006) - FALTA DE PROVAS - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO EM CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - LUCRO FÁCIL - ELEMENTO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO MOTIVOS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS - NÃO CONFIGURADAS - DROGA APREENDIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA À QUANTIDADE MÍNIMA COMINADA - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - LUCRO FÁCIL - ELEMENTO DO TIPO - IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADO COMO MOTIVOS DO CRIME - CONSEQUÊNCIAS - NÃO CONFIGURADAS - DROGA APREENDIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA À QUANTIDADE MÍNIMA COMINADA - QUANTIDADE DE DROGA CONSIDERÁVEL - DIMINUIÇÃO PROPORCIONAL À REDUÇÃO DA PENA-BASE - EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06 - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA FIXADA NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL - PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - EXERCÍCIO DE AUTODEFESA - CONDUTA ATÍPICA - RECURSO DEFENSIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA FIXADA NO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - ITER CRIMINIS PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA INCABÍVEL - PENA DEFINITIVA FIXADA ACIMA DE DOIS ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, DO CP - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - PENA REDUZIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE - DUAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO COM RELAÇÃO A CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - PENA REDUZIDA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE CAMINHÃO - ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL - ARGUIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - PRECLUSÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE É CORROBORADO PELA DELAÇÃO DO COMPARSA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DE CAMINHÃO - ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL - ARGUIÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA - PRECLUSÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE É CORROBORADO PELA DELAÇÃO DO COMPARSA - RECURSO IMPROVIDO'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO DELITO - CRIME FORMAL - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR DO MENOR - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - 21 GRAMAS - DEMONSTRADA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO - LUCRO FÁCIL COMO MOTIVO DO CRIME - AFASTAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - RECURSO DE APELAÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - 21 GRAMAS - DEMONSTRADA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA - INADMISSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO - LUCRO FÁCIL COMO MOTIVO DO CRIME - AFASTAMENTO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 12.015/2009 - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - LEI Nº 12.015/2009 - LEI NOVA MAIS FAVORÁVEL - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - CRIME ÚNICO - RECURSO NÃO-PROVIDO. '
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
