Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CRIME MENOS GRAVE NÃO PODE ABSORVER MAIS GRAVE - SENTENÇA MANTIDA. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CRIME MENOS GRAVE NÃO PODE ABSORVER MAIS GRAVE - SENTENÇA MANTIDA. '
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06. '
Data do Julgamento:20/07/2010
Data da Publicação:26/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:23/03/2010
Data da Publicação:09/04/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE SE APRESENTOU DE FORMA ESPONTÂNEA À POLÍCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MESES APÓS O CRIME - GRAVIDADE DO DELITO - REITERAÇÃO CRIMINOSA COM BASE EM CONDENAÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO - COAÇÃO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PACIENTE QUE SE APRESENTOU DE FORMA ESPONTÂNEA À POLÍCIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA MESES APÓS O CRIME - GRAVIDADE DO DELITO - REITERAÇÃO CRIMINOSA COM BASE EM CONDENAÇÃO EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO - COAÇÃO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.'
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUTA CULPOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABUSO DO EXERCÍCIO DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PRISÃO EM INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE HOMICÍDIO - CONDUTA CULPOSA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO NÃO CUMPRIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/07/2010
Data da Publicação:22/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Indenização por Dano Moral
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE FUGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - RISCO DE FUGA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ, DEFERINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DESCONSIDERAÇÃO DA HEDIONDEZ, DEFERINDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ACORDO COM A LEP - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DESCONSIDERADA A HEDIONDEZ E DEFERIDA A PROGRESSÃO DE ACORDO COM A LEP - RECURSO MINISTERIAL - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÂO DE REGIME DE ACORDO COM A LEI N. 8.072/90 - PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA - DEFESA TÉCNICA PRESENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - RES APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - ROUBO CONSUMADO E MORTE TENTADA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEFENSOR PÚBLICO NA ATA DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DEPRECADA - DEFESA TÉCNICA PRESENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - RECONHECIMENTO DO AGENTE PELA VÍTIMA - RES APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - ROUBO CONSUMADO E MORTE TENTADA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ÁLIBIS CONFIRMADOS - RECURSO PROVIDO. Devem ser impronunciados os agentes, quando contra eles não existirem indícios de autoria, mormente quando restam confirmados os seus álibis de que estavam em locais diversos no momento do crime.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ÁLIBIS CONFIRMADOS - RECURSO PROVIDO. Devem ser impronunciados os agentes, quando contra eles não existirem indícios de autoria, mormente quando restam confirmados os seus álibis de que estavam em locais diversos no momento do crime.'
Data do Julgamento:19/10/2005
Data da Publicação:03/11/2005
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
' AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO - CRIME DE FALSA PERÍCIA - PREFEITO QUE Á ÉPOCA DOS FATOS ATUOU COMO MÉDICO LEGISTA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA.'
Ementa
' AÇÃO PENAL DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO - CRIME DE FALSA PERÍCIA - PREFEITO QUE Á ÉPOCA DOS FATOS ATUOU COMO MÉDICO LEGISTA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA.'
Data do Julgamento:07/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Petição / Falso testemunho ou falsa perícia
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - AFASTADO - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - CP, ART. 67 - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA - AFASTADO - COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA - CP, ART. 67 - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
'AGRAVO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REJEITADA - COMPROVADO QUE PARQUET SE MANIFESTOU NO FEITO - MÉRITO - DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS E CONCEDEU O INDULTO - AGENTE NÃO PREENCHE REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
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'AGRAVO CRIMINAL - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PRELIMINAR - NULIDADE DO DECISUM EM FACE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MP PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REJEITADA - COMPROVADO QUE PARQUET SE MANIFESTOU NO FEITO - MÉRITO - DECISÃO QUE UNIFICOU PENAS E CONCEDEU O INDULTO - AGENTE NÃO PREENCHE REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:21/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - DEMORA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS PRÓPRIAS DO FEITO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO MATERIAL - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONSTATADA - FATOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO - MAGISTRADO REALIZOU ANÁLISE METICULOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - FIXADA UMA PENA PARA CADA CRIME.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO MATERIAL - NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CONSTATADA - FATOS OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO - MAGISTRADO REALIZOU ANÁLISE METICULOSA DAS CIRCUNSTÂNCIAS - FIXADA UMA PENA PARA CADA CRIME.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE ARMA E RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - MANTIDA CONDENAÇÃO POR PORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANTIDAS MULTA E PENA PECUNIÁRIA - APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM LAUDO DA ARMA - DEVOLUÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO É CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO DEMONSTRADO DESCONHECIMENTO - ARMA FOI ESCONDIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PORTE DE ARMA E RESISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA O CRIME DE RESISTÊNCIA - MANTIDA CONDENAÇÃO POR PORTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - MANTIDAS MULTA E PENA PECUNIÁRIA - APELANTE NÃO DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM LAUDO DA ARMA - DEVOLUÇÃO DA ARMA E MUNIÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - PERDIMENTO É CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO DEMONSTRADO DESCONHECIMENTO - ARMA FOI ESCONDIDA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL-ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO §4º, IV, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL-ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO §2º, DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL, AO §4º, IV, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA DE OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO E DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL.'
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - CRIME MILITAR - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR PENA ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - CRIME MILITAR - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA POR PENA ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Substituição da Pena
Ementa:
'E M E N T A -AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -DELITOS COMETIDOS DE MANEIRA SIMULTÂNEA E PARALELA - CRIMES PERMANENTES CUJA EXECUÇÃO SE PROLONGOU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - FRAÇÃO DE 2/5 PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA ESCORREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -DELITOS COMETIDOS DE MANEIRA SIMULTÂNEA E PARALELA - CRIMES PERMANENTES CUJA EXECUÇÃO SE PROLONGOU APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.464/07 - FRAÇÃO DE 2/5 PARA A PROGRESSÃO PRISIONAL - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENA ESCORREITO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
