'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO, CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 34 DA LEI N. 11.343/06 - BALANÇA DE PRECISÃO - OBJETO INAPTO A FABRICAR, PREPARAR, PRODUZIR OU TRANSFORMAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PENA-BASE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO CONDENADO - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PROVAS SEGURAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - ART. 35, DA LEI Nº 11.343/06 - AUSÊNCIA DO ÂNIMO DE ASSOCIAÇÃO, CARÁTER DURADOURO E ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 34 DA LEI N. 11.343/06 - BALANÇA DE PRECISÃO - OBJETO INAPTO A FABRICAR, PREPARAR, PRODUZIR OU TRANSFORMAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PENA-BASE - CONCESSÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO CONDENADO - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:14/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DECISÃO QUE SUSPENDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - DECISÃO QUE SUSPENDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL - CRIME COMETIDO NO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO - DECISUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:30/06/2010
Data da Publicação:14/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Regressão de Regime
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO E CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRONUNCIADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DO DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL - PROVAS LÍCITAS E CONEXÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO E CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/06 - RÉU PRONUNCIADO - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXCLUSÃO DO DELITO DO ART. 28, DA LEI 11.343/06 - INCABÍVEL - PROVAS LÍCITAS E CONEXÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:08/07/2010
Data da Publicação:13/07/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Homicídio Simples
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART.184, § 2°, DO CP - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE JÁ QUE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE - PENA REDUZIDA - AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO NO MÍNIMO DA REDUÇÃO DE FORMA INIDÔNEA - APLICAÇÃO NO GRAU MÉDIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - MANTIDO O INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PENA - EXASPERAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INIDÔNEAS - CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS QUE SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE JÁ QUE SOPESADAS DE FORMA NEGATIVA INDEVIDAMENTE - PENA REDUZIDA - AGRAVANTE DO ART. 62, IV DO CP - INAPLICABILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - FIXAÇÃO NO MÍNIMO DA REDUÇÃO DE FORMA INIDÔNEA - APLICAÇÃO NO GRAU MÉDIO - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIME HEDIONDO - MANTIDO O INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CERTA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA DOS AGENTES - PROVAS INDICIÁRIAS REFERENDADAS DURANTE O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA TRAIÇÃO (ART. 61, ALÍNEA C, DO CP) - CIRCUNSTÂNCIA DE MOTIVO DETERMINANTE DO CRIME - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.459/07 - SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CERTA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE CADA DOS AGENTES - PROVAS INDICIÁRIAS REFERENDADAS DURANTE O CONTRADITÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA TRAIÇÃO (ART. 61, ALÍNEA C, DO CP) - CIRCUNSTÂNCIA DE MOTIVO DETERMINANTE DO CRIME - APLICAÇÃO DA LEI N. 11.459/07 - SUPRIMENTO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PARA UM DOS AGENTES QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DIZ QUE NÃO ESTÁ COMPROVADO NAS PROVAS QUE EMPRESTOU A ARMA AOS AUTORES DO CRIME COM O OBJETIVO DELIBERADO DE SERVIR AO LATROCÍNIO - ADMITE O EMPRPÉSTIMO, MAS DIZ NÃO SABER A RAZÃO - VERSÃO CONTRARIADA PARA EXEGESE DAS PROVAS - CULPABILIDADE RECONHECIDA - PENAS MANTIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PARA UM DOS AGENTES QUE TEVE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DIZ QUE NÃO ESTÁ COMPROVADO NAS PROVAS QUE EMPRESTOU A ARMA AOS AUTORES DO CRIME COM O OBJETIVO DELIBERADO DE SERVIR AO LATROCÍNIO - ADMITE O EMPRPÉSTIMO, MAS DIZ NÃO SABER A RAZÃO - VERSÃO CONTRARIADA PARA EXEGESE DAS PROVAS - CULPABILIDADE RECONHECIDA - PENAS MANTIDAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. '
' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRELIMINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - LEI N. 11.689/08 - INTIMAÇÃO POR EDITAL - LEGALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇAO DE DECISÃO CONTRA A PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA DA SURPRESA - PROVA RAZOÁVEL DA SUA CARACTERIZAÇÃO - MANTIDA - ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - PRELIMINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - LEI N. 11.689/08 - INTIMAÇÃO POR EDITAL - LEGALIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇAO DE DECISÃO CONTRA A PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA DA SURPRESA - PROVA RAZOÁVEL DA SUA CARACTERIZAÇÃO - MANTIDA - ALEGAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE - PENA BASE DIMINUÍDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - ART 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA BASE - MAUS ANTECEDENTES NÃO CONFIGURADOS - POSSIBILIDADE - PENA BASE DIMINUÍDA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE - APELANTE QUE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME HEDIONDO - IMPOSIÇÃO DA LEI - REGIME INICIALMENTE FECHADO MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE PRATICOU O CRIME ENQUANTO PROPRIETÁRIO DE COMÉRCIO DE FERRO VELHO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO STF - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA NOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE O RECORRENTE PRATICOU O CRIME ENQUANTO PROPRIETÁRIO DE COMÉRCIO DE FERRO VELHO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO DO STF - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PROCEDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes contra o Patrimônio
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO NEGADO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - AFASTADA - MÉRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PARA O DE FALSA IDENTIDADE - RECURSO NEGADO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - REGIME DE EXCEÇÃO QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO MAGISTRADO - REJEITADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS ENQUANTO MENOR DE IDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - INOCORRÊNCIA - REGIME DE EXCEÇÃO QUE AUTORIZA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR OUTRO MAGISTRADO - REJEITADA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRIDO - IMPOSSIBILIDADE - CRIMES COMETIDOS ENQUANTO MENOR DE IDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/06) - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IRREGULARIDADES SANADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - AUTORIA E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ENORME QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO A ESTE DELITO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11343/06) - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - IRREGULARIDADES SANADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA FRAGILIDADE DAS PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DA TRAFICÂNCIA - AUTORIA E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ENORME QUANTIDADE DE DROGA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO QUAN...
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE - IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRÁTICA REITERADA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - HABITUALIDADE - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:12/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS DA AUTORIA DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - NEGADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS EM APONTAR OS APELANTES COMO TRAFICANTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CLARAS E ROBUSTAS DA AUTORIA DO CRIME - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USUÁRIO - NEGADO - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, UNÍSSONOS EM APONTAR OS APELANTES COMO TRAFICANTES - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO, NA VERDADE, A REGRA CABÍVEL ERA AQUELA INSERTA NO ART. 384, DO MESMO CODEX - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO - PROCESSUAL PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA QUE CONDENA O ACUSADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - PRETENSA APLICAÇÃO DO ART. 383, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO, NA VERDADE, A REGRA CABÍVEL ERA AQUELA INSERTA NO ART. 384, DO MESMO CODEX - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE NULIDADE QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CASSADA - PROVIMENTO.'
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - TRÁFICO DE DROGAS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA - VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº 11.343/06.'
Data do Julgamento:06/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
