Ementa:
'E M E N T A -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. '
Ementa
'E M E N T A -RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART.184, § 2°, DO CP - DENÚNCIA REJEITADA - RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECEBIMENTO DA MESMA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO MATERIAL DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - INTELIGÊNCIA DO ART.386, III, DO CPP - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. '
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Violação de direito autoral
Ementa:
'E M E N T A -AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A -AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENSÃO DE QUE O PRAZO SEJA DO CRIME COMUM - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA JÁ OCORRENTE NA DATA DA IMPETRAÇÃO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO A PENAS INFERIORES A DOIS ANOS - PRECEDENTES DA 1ª TURMA CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
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'HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 - PRETENSÃO DE QUE O PRAZO SEJA DO CRIME COMUM - IMPROCEDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA JÁ OCORRENTE NA DATA DA IMPETRAÇÃO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO A PENAS INFERIORES A DOIS ANOS - PRECEDENTES DA 1ª TURMA CRIMINAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. '
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Livramento Condicional
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - ROUBOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FORA CONDENADO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - EXECUÇÃO DE PENA - ROUBOS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA NOS CRIMES PELOS QUAIS O AGRAVANTE FORA CONDENADO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:13/07/2010
Data da Publicação:20/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Execução Penal
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, V E ART. 180, CAPUT - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, V E ART. 180, CAPUT - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME PRISIONAL MANTIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - EX OFFICIO - COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.'
Ementa:
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO FACE À CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOTIVO QUE NÃO MAIS PERSISTE - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO FACE À CONDENAÇÃO POR CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - JULGAMENTO ANULADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MOTIVO QUE NÃO MAIS PERSISTE - CONCESSÃO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Livramento Condicional
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ AFASTADA - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL EM OUTROS PROCESSOS - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
'DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - DUPLICIDADE DE SANÇÃO - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSTULADO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA - RECURSO DA PARTE IMPETRANTE AUTORA NÃO PROVIDO. '
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'DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL MILITAR - CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA - CONDENAÇÃO CRIMINAL - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA - DUPLICIDADE DE SANÇÃO - SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO BIS IN IDEM - INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - POSTULADO DA RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA - CONTROLE DE LEGALIDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DENEGATÓRIA - RECURSO DA PARTE IMPETRANTE AUTORA NÃO PROVIDO. '
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:16/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 2º, § 2º, LEI 8.072/90 - RÉ CONDENADA POR CRIME ANTERIOR - REINCIDENTE - OBEDIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 2º, § 2º, LEI 8.072/90 - RÉ CONDENADA POR CRIME ANTERIOR - REINCIDENTE - OBEDIÊNCIA DA LEI N. 11.464/2007 - PROGRESSÃO COM O CUMPRIMENTO DE APENAS 2/5, SE PRIMÁRIO, E 3/5, SE REINCIDENTE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/07/2010
Data da Publicação:15/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS - DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO CRIME - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS POLICIAIS CONTRADITÓRIOS - DELAÇÃO DO CORRÉU NÃO CONFIRMADA EM JUÍZO - VÍTIMA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO CRIME - PROVA INSUFICIENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - MATERIALIDADE COMPROVADA - CADÁVER - LAUDO PERICIAL NA ARMA DO CRIME - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSOS PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO DOLOSO - MATERIALIDADE COMPROVADA - CADÁVER - LAUDO PERICIAL NA ARMA DO CRIME - INCERTEZA QUANTO À AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSOS PROVIDOS.'
Data do Julgamento:25/06/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP E ART. 1º, DA LEI 2.254/54 - ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGAÇÃO DE MENORES JÁ CORROMPIDOS - NEGADA - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA DEFESA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERÁ-LAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NOVA DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP E ART. 1º, DA LEI 2.254/54 - ABSOLVIÇÃO DO FURTO QUALIFICADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGAÇÃO DE MENORES JÁ CORROMPIDOS - NEGADA - IDONEIDADE MORAL ANTERIOR NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA DEFESA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERÁ-LAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NOVA DOSIMETRIA - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, §4.º, III E IV E ART. 311 C.C. ART. 69, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2.º E 3.º DO CP - SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMINISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ART. 155, §4.º, III E IV E ART. 311 C.C. ART. 69, TODOS DO CP - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - OCORRÊCIA QUANTO AO CRIME DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE DE OFÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - PRETENDIDA FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§2.º E 3.º DO CP - SUBSTITUIÇÃO DE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ADMINISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO OU PERÍCIA NO ARTEFATO - RECURSO IMPROVIDO - EX OFFICIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - SÚMULA 444/STJ - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.'
Ementa:
' E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
' E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ART. 302 DO CTB - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL - REDUÇÃO DO TEMPO DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.'
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO HÁBIL A SUBSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA - CONTINUIDADE DELITIVA - 8 CONDUTAS DELITIVAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO - AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL - AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO HÁBIL A SUBSTITUIR A PERÍCIA TÉCNICA - CONTINUIDADE DELITIVA - 8 CONDUTAS DELITIVAS - PRETENDIDA DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE 1/2 PARA 1/6 - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A QUANTIDADE DE CRIMES - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (DOIS DELITOS) E PECULATO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELITO DE PREVARICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - PROVAS INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES MILITARES - PREVARICAÇÃO (DOIS DELITOS) E PECULATO - ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM DELITO DE PREVARICAÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO DOS RÉUS - PROVAS INSUFICIENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ÉDITO ABSOLUTÓRIO MANTIDO - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:19/04/2010
Data da Publicação:13/05/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
