Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 PARA O DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - AUTORIA DEMONSTRADA - INAPLICABILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 PARA O DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - SENTENÇA MANTIDA.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76, ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO IV, DA LEI N. 6368/76, RECEPCIONADO PELA LEI N. 11.343/06, NO ART. 40, INCISO III (PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL) - RECURSO DESPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76, ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DE DUAS LEIS - PEDIDO DE AFASTAMENTO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO IV, DA LEI N. 6368/76, RECEPCIONADO PELA LEI N. 11.343/06, NO ART. 40, INCISO III (PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL) - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
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' HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA - FUNDAMENTO NO CLAMOR PÚBLICO E NA VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/06 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:24/05/2010
Data da Publicação:02/06/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO -REQUISITOS SUBJETIVOS PRESENTES - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO -REQUISITOS SUBJETIVOS PRESENTES - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A VIDA - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:09/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - USO DE GÁS LIQUEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA - ABSOLVIÇÃO - PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - USO DE GÁS LIQUEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÃO PENAL QUE DEIXA VESTÍGIOS PROVA PERICIAL QUE SE FAZIA ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA - ABSOLVIÇÃO - PROVIDO. '
Ementa:
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, I, COM - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO SOB JURISDIÇÃO DA AUDITORIA MILITAR - INTELIGÊNCIA DO ART. 89, I, COM - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:05/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Progressão de Regime
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES NA FORMA PRIVILEGIADA - INCONSTITUCIONALIDADE NA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PRISIONAL E DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS PRAZOS PREVISTOS PARA O CRIME COMUM - DELITO QUE, MESMO NA FORMA PRIVILEGIADA, É CONSIDERADO HEDIONDO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES E ELEVADA QUANTIDADE DA DROGA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PRÓPRIAS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO - CONFISSÃO - INOCORRÊNCIA - NEGATIVA DA PRÁTICA DO DELITO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO TRANSPORTE DA DROGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS NOS AUTOS - MOTIVOS DO CRIME - PRÓPRIOS DO TIPO PENAL - REDUÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI N. 11.343/06 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - FOTOGRAFIAS COM DIMENSÕES DIFERENTES E COLADAS FORA DO ESPAÇO RESERVADA PARA TAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - APELO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - FOTOGRAFIAS COM DIMENSÕES DIFERENTES E COLADAS FORA DO ESPAÇO RESERVADA PARA TAL - DESCARACTERIZAÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL POR ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO - APELO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Falsificação de documento público
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ARMA ACOMPANHADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO.'
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' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRETENSA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE EM FUNÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ARMA ACOMPANHADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2010
Data da Publicação:08/07/2010
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I E II - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIMENTO - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CP, ART. 157, § 2º, I E II - PROVAS SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA DESCABIMENTO - MAJORANTE DA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - DECOTAÇÃO - REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA - REGIME SEMIABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa:
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - INDULTO - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO BENEFÍCIO - NÃO PROVIMENTO.'
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA PARA CONSTATAR A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O PACIENTE É DOENTE MENTAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PELA DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - PACIENTE ACUSADO POR OUTO CRIME DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
' HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRETENDIDA LIBERDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE PEDIDO DE NOVA PERÍCIA PARA CONSTATAR A SANIDADE MENTAL DO PACIENTE - ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O PACIENTE É DOENTE MENTAL - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA PELA DIVERGÊNCIA DE LAUDOS - PACIENTE ACUSADO POR OUTO CRIME DE HOMICÍDIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:06/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO - INÉRCIA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA PENA - DESPREOCUPAÇÃO EM ATENDER O CHAMADO DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA - DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PACIENTE COM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME DE ROUBO - INÉRCIA NO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DESTA PENA - DESPREOCUPAÇÃO EM ATENDER O CHAMADO DA JUSTIÇA - SITUAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA - DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME - INIDONEIDADE - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PACIENTE QUE TEM CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:29/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Liberdade Provisória
Ementa:
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO LEI N. 12.015/09 - PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS - INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO IM PROVIDO.'
Ementa
' AGRAVO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO LEI N. 12.015/09 - PRATICADO CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DESIGNIOS AUTÔNOMOS - INEXISTÊNCIA DA CONTINUIDADE DELITIVA - APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL - RECURSO IM PROVIDO.'
Data do Julgamento:22/06/2010
Data da Publicação:05/07/2010
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Aplicação da Pena
