PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DE RMI. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I- A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.309.529/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04.06.2013, firmou o entendimento de que a data de edição da Lei 9.528/97 deve ser considerada como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefícios previdenciários concedidos antes de sua vigência. II- Como se sabe, a decadência é matéria de ordem pública, podendo ser revista, de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (STJ, 6ª Turma, AgRG no REsp 123.259.6, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.10.2013). III- Na espécie, o benefício do instituidor da pensão foi concedido com DIB anterior a 28.06.1997, ou seja, em 28.07.1986, enquanto a presente a ação foi ajuizada em setembro de 2009, - mais de dez anos após a entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/97.Assim, não há que se falar no direito da parte autora de revisar a renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, pois já havia se consumado o prazo decadencial na data de ajuizamento da ação. IV- Dado provimento à remessa necessária e à apelação.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em face da decisão declinatória de competência, proferida em execução fiscal ajuizada na Justiça Federal, para a Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A partir do advento da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), que, em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, inexiste mais amparo legal para o declínio da competência para a Justiça Estadual. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi distribuída na Justiça Estadual após a vigência da Lei nº 13.043/14, sendo competente a Justiça Federal para o seu processamento. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante, da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO POR CONSTATAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUANDO DA CONCESSÃO. VÍNCULOS EMPEGATÍCIOS NÃO SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO. CONSULTA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO CNIS. NÃO CABIMENTO. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS CONSIDERADOS VERÍDICOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA. I- A Administração deve desenvolver atividade ampla e vinculada, no sentido de aferir, através de regular processo administrativo, o exato cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário, não sendo admissível a revisão do ato de concessão com base apenas em incongruências no sistema CNIS, pois se deve partir da premissa da existência de um ato administrativo anterior que teria redundado na concessão do benefício, e que, como todo ato administrativo, goza da presunção juris tantum de legalidade e legitimidade. II- O ônus da prova da irregularidade pesa sobre o INSS e, a esse respeito, o enunciado da Súmula nº 160 do extinto TFR corrobora a necessidade de comprovação inequívoca de que o benefício foi concedido indevidamente, porquanto não basta a mera suspeita de fraude para fins de cessação do benefício. III- Em igual sentido, a Súmula nº 46 deste eg. Tribunal: "A suspeita de fraude na concessão do benefício previdenciário não autoriza, de imediato, a sua suspensão ou cancelamento, sendo indispensável a apuração dos fatos mediante processo administrativo regular, assegurados o contraditório e a ampla defesa" IV- Somente no caso de a Autarquia apresentar elementos razoavelmente consistentes acerca da irregularidade na concessão do benefício inverte-se o ônus da prova transferindo-se este para o segurado. V- No caso em análise, a autarquia baseou-se somente nas informações do CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, para concluir pela existência de indícios de irregularidades no vínculo laboral do segurado. VI- Tais informações, principalmente por se referirem a vínculos muito antigos, não são suficientes para comprovar fraudes na concessão do benefício. Deve-se destacar que somente a partir de 1976 os dados referentes aos vínculos empregatícios passaram a ser lançados no sistema da Autarquia, ainda que de maneira inconsistente, tem-se que, em se tratando de vínculos anteriores, como no caso concreto, a constatação de irregularidade fundada tão-somente na não confirmação em sua consulta à base dados (CNIS), de períodos de atividade utilizados para a concessão do benefício não autoriza, de plano, a suspensão do benefício previdenciário. VII- Os períodos referentes aos vínculos empregatícios com as Empresas ENOR- EMPRESA NACIONAL DE OBRA E REVESTIMENTOS ( de 22/10/1961 a 05/04/1971), bem como, CALÇADOS LUCK LTDA (de 10/07/1971 a 16/08/1971) impugnados pela Autarquia, foram devidamente comprovados pelo autor por cópia da CTPS, à fl. 32. Em referência às guias de recolhimentos (fls. 45/95), observa-se que deixaram de constar apenas os seguintes períodos no CNIS, conforme demonstrativo de fls. 126/127: 08/95, à fl. 93; 11/97, à fl. 94 e 12/97, à fl. 95. VIII- Considerando-se o tempo de serviço comprovado no feito, pelo tempo consignado na CTPS do demandante, às fls. 31/34, além das contribuições previdenciárias recolhidas, às fls. 45/96, o autor implementou o tempo necessário à aposentação. IX- Não procede a alegação do INSS de que o benefício deve ser suspenso com fundamento, inclusive, na inexistência de comprovação do período de contribuição posterior a 08/95 na condição de contribuinte individual, diante do preenchimento do requisito do tempo de contribuição apurado até 16/12/1998, que perfaz o total de 31 anos, 8 meses e 2 dias, não necessitando, portando, de contribuições posteriores a 08/95. X- Inexistem no processo administrativo elementos probatórios capazes de comprovar as irregularidades apontadas, e, consequentemente, justificar a suspensão do benefício em questão, especialmente tendo em vista a natureza das verbas em discussão. XII- Quando o autor pleiteia a tutela jurisdicional efetiva ao Poder Judiciário sob alegação de ilegalidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de aposentadoria do demandante, o foco da análise jurisdicional é a concessão e a suspensão desse benefício, não podendo o magistrado acrescentar dados, ainda que objetivos, aos critérios em que ele foi concedido, pois dessa forma, o julgador estaria concedendo um outro benefício previdenciário e não restabelecendo o anterior. XIII- Agravo retido não conhecido. Negado provimento às apelações e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ARTIGO 543- C DO CPC - DESCABIMENTO - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - AGRAVOS INTERNOS - TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DE ATRASADOS - REPERCUSSÃO GERAL NAS ADI´S 4425 E 4357 - RECURSOS IMPROVIDOS.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. NÃO RECONHECIMENTO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇOES AUTORAIS. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição possui sede constitucional e se destina àqueles que colaboraram para o sistema previdenciário durante determinado período de tempo. Nos termos do art. 201, §7º, I, da CF/88, a aposentadoria por tempo de contribuição é conferida, via de regra, para os beneficiários que, independente da idade, tenham contribuído por 35 anos, se homem, ou 30 anos, se mulher, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Excepcionalmente, aqueles que se filiaram ao regime antes da publicação da EC 20/98 (16.12.98) podem se aposentar de maneira proporcional com tempo de contribuição reduzido, desde que possuam, no mínimo, 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; assim como tempo de contribuição de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher. 3. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Através de uma análise inicial do caso concreto, não se verifica a verossimilhança nas alegações autorais aptas a concessão do benefício em momento de cognição sumária. 5. Agravo de instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO. FIES - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. AÇÃO MONITÓRIA. TAXA DE JUROS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação de Richardson Dantas Dias, nos embargos à ação monitória, que se insurge contra o pagamento de valores excessivos em contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES. 2. O STJ pacificou o entendimento, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC, de que os juros capitalizados somente têm aplicação quando houver autorização legislativa específica. Há de ser aplicada a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, que veda a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. 3. A partir da Resolução nº. 3.842/2010 do BACEN e da Lei nº. 12.202/2010, a taxa de juros sofreu uma redução significativa, passando a ser delimitada no percentual de 3,4% ao ano, a ser aplicada no saldo devedor dos contratos firmados no âmbito do FIES, inclusive para aqueles anteriormente formalizados. 4. Quanto à pena convencional de 10%, deve ser considerada abusiva esta cláusula, não se admitindo no sistema jurídico nacional a dupla penalização pelo mesmo fato, sendo intolerável a cominação de multa moratória e multa pecuniária em caso de propositura de ação de cobrança, pois ambas, ao final, destinam-se a punir a inadimplência. 5. Apelação parcialmente provida para recurso para a CEF recalcular a dívida, sem a incidência de juros capitalizados, bem como a reduzir a taxa de juros para 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, por se tratar de FIES, a partir de 10 de março de 2010.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de apelação interposta pelo réu, objetivando a reforma da sentença proferida na ação de busca e apreensão de veículo automotor objeto de alienação fiduciária, conforme contrato firmado entre o réu/apelante e o Banco Panamericano S/A. 2. A Caixa Econômica Federal comprovou sua condição de credora, conforme contrato de cessão de c rédito adunado aos autos. 3. Durante a tramitação do feito e na ocasião em que lhe foi oportunizado manifestar-se nos autos, a parte ré não buscou purgar a mora, tampouco requereu o parcelamento da dívida. Não é razoável que a esse turno, requeira a intimação da CEF para compeli-la a aceitar proposta de pagamento parcelado da d ívida renegociada. 4. Não restou caracterizado o constrangimento ilegal alegado pelo recorrente. A despeito da decretação de nulidade do ato do Oficial de Justiça, que realizou a primeira busca e apreensão do veículo sem determinação judicial, a inadimplência do réu/apelante restou comprovada nos autos e ensejou a p rolação de sentença que determinou a medida de constrição. 5. A lesão indenizável é aquela que ultrapassa o limite do mero aborrecimento e que viola os aspectos da dignidade, consoante precedentes jurisprudenciais. Descabida, portanto, a indenização por d ano moral. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido.

processual civil. AÇÃO MONITÓRIA. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO. extinção. IMPROVIMENTO. 1. A sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 598c/c 267, incisos I e IV e 329, do antigo CPC, ao fundamento de não ter a autora cumprido a determinação para que fosse informado o endereço atual da parte demandada, no prazo peremptório de dez dias. 2. Não sendo o fundamento da extinção o abandono da causa, mas a ausência de pressuposto processual de cunho objetivo, descabe cogitar da necessidade de prévia intimação pessoal da autora. 3. A ação foi ajuizada em 11.02.2014 e, até a data da prolação da sentença terminativa (15.12.2015), simplesmente ainda não havia sido realizada a citação do réu, restando ausente pressuposto processual objetivo, sem o qual não se pode consentir na continuidade do feito. 4. A citação deixou de ser realizada porque a autora não logrou êxito em indicar o endereço correto e atual do réu, expondo a sua inaptidão processual. 5. Verificada a ausência de algum dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre ao julgador decretar a extinção do feito. 6. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO l Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. l A matéria questionada foi devidamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. l Mesmo destinados a suprir o requisito do prequestionamento, a fim de que a causa seja admitida nas Cortes Superiores, devem os embargos declaratórios se amoldar a uma das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil, com a pontuação da eventual falta a ser suprida, ou ainda, com a indicação da obscuridade ou contradição, supostamente inerente ao decisum." (Embargos de declaração na remessa ox officio - 250829 - Relator Juiz Poul Erik Dyrlund. Sexta Turma). l Consoante entendimento do STJ, tendo o julgador formado juízo acerca das questões enfrentadas, a matéria está prequestionada;

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO. REQUISITÓRIO. JUROS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA- E. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PRECATÓRIOS. TR. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. REDAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009. ADIs Nos 4.357 e 4425. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALCANCE. STF. QUESTÃO DE ORDEM. APLICAÇÃO DA TR A PARTIR DE JUNHO/2009. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que o STF, em março/2015, modulou os efeitos da decisão que, nas ADIs nos 4.357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, estabelecendo como marco o mês de março/2015, mas no RE 870947, em repercussão geral e Plenário virtual, em abril/2015, reafirmou que tal declaração circunscrevia-se aos débitos em fase de precatório, mantendo, entrementes, a validade do art. 1º-F, na redação da Lei nº 11.960/2009, entre o evento danoso ou ajuizamento da ação até a inscrição do requisitório. Sobre a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública até a expedição do requisitório, ainda não objeto de pronunciamento expresso do STF, o Min. FUX foi enfático: "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 [...] continua em pleno vigor" (RE 870947). 4. Na atualização dos débitos em execução, "estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional" deve-se observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal até junho/2009, quando a Lei nº 11.960/2009 alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; a partir daí a TR, até a inscrição do débito em precatório, quando incidirá o IPCA-E, que persistirá até o seu pagamento pela Fazenda Nacional. Precedentes: E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.03.113377-4, E-DJF2R 19/6/2015; TRF2, APELREEX 2013.51.01.113314-8, EDJF2R 23/7/2015. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício 1 judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a decisão interlocutória. 2. O acórdão embargado é claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que não há, nos autos do presente processo, prova da constituição da devedora em mora. 3. Não há documento que demonstre cabalmente que a embargante pretende, em verdade, que o Poder Judiciário faça-lhe consulta através do sistema RENAJUD de modo a encontrar veículo penhorável do devedor, sendo certo que este sistema não se presta a realizar consulta para os credores, servindo para efetivar comandos judiciais de bloqueio; além de a embargante não ter demonstrado que diligenciou e esgotou os meios para, por si, encontrar bens penhoráveis do devedor. 4. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NA INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE FUNDAMENTA A DÍVIDA. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades estabelecidas pelos Conselhos Profissionais, por sua natureza de contribuição social, dependem de lei para sua fixação e majoração, nos termos dos artigos 149, caput, 150, caput e inciso I, da CF e do art. 97 do CTN, não podendo ser fixadas por resolução. 2. em se tratando de vício insanável, por ter havido fundamentação legal equivocada a embasar a CDA, mostra-se correta a extinção da execução, restando inviável qualquer emenda ou substituição da mesma, visto que será indispensável que o próprio lançamento seja revisado. 3. Não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1045472/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009 - submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008). 5. Mantida a extinção do processo em razão do vício insanável constante da CDA, restam prejudicadas as alegações ventiladas pelo recorrente quanto à inexistência de prescrição, visto que a análise de tal matéria é precedida pelo exame das questões preliminares ao mérito. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida, para reformar a sentença e extinguir o processo, sem julgamento de mérito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CONFERÊNCIA DOS CÁLCULOS. I MPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos da Contadoria relativos aos expurgos inflacionários c oncedidos no título judicial. 2. No presente caso, compulsando os autos, verifica-se que após ter sido constatada a impossibilidade de o banco depositário, à época, fornecer os extratos relativos ao período de vigência do contrato de trabalho, foi proferida decisão determinando que a liquidação se desse por arbitramento, sendo nomeado perito e estabelecido que os cálculos seriam elaborados com base nos documentos juntados nos autos da ação de rito ordinário, tombada sob nº 96.0018199-3 e, em razão disso, dispensada a apresentação d e quesitos, regularmente publicada, sem que as partes tenham se insurgido quanto aos critérios fixados. 3. Após a elaboração dos cálculos pelo perito, foi determinada a intimação da CEF para efetuar o depósito, tendo esta requerido dilação de prazo para cumprimento da decisão, sendo renovada a d eterminação de cumprimento do julgado. 4. Com efeito, de acordo com a análise dos documentos que instruem o recurso e as peças digitalizadas dos autos da ação ordinária, observa-se que, ao contrário do alegado pelos agravantes, não houve homologação dos cálculos, mas, apenas determinação para a CEF efetuar o pagamento de acordo com os cálculos do perito, sendo posteriormente revista, em razão de as partes terem divergido quanto aos c álculos. 5. Ressalte-se que na sistemática do antigo Código de Processo Civil, o juiz poderia se valer da Contadoria para conferência dos cálculos, nos termos do art. 475-B, § 3º. Além disso, conforme bem analisado pelo juízo monocrático, houve "evidente erro material naqueles cálculos, conforme afirmado pelo próprio perito, na forma do art. 463 do CPC" (autos da ação ordinária). 6. Agravo de instrumento conhecido e improvido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, conhecer e negar provimento ao r ecurso, nos termos do voto do Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo omissões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. MERO INCONFORMISMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa A existência de contradição se observa quando existentes no acórdão proposições inconciliáveis entre si. 2. No caso em análise, o voto condutor é expresso ao se pronunciar quanto à questão apresentada pela União no tocante à anulação dos atos ilegais, que podem ser atingidos pela decadência apenas quanto aos pagamentos efetuados. 3. O embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 5. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada contradição, vez que o v. acórdão demonstrou de forma clara as razões que levaram a decidir pelo não provimento do pleito da autora, ora embargante. 2. Conforme bem delineado, a embargante requer multa proporcional ao quantum não depositado, quando já percebe juros próprios de poupança e juros moratórios, desde a citação, o que caracterizaria enriquecimento sem causa em favor da autora/embargante. 3. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração desprovidos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ART. 4º DA LEI Nº 5.107/66. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI º 5.701/75. ÔNUS DA PROVA (ART. 333 DO CPC). NÃO PREECHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação cível para manter a sentença que julgou improcedente o pedido autoral sob o fundamento de que embora o autor tenha comprovado a opção pelo regime do FGTS em 01/08/71 (antes da entrada em vigor da Lei nº 5.705/71), ele não foi capaz de comprovar os demais requisitos que permitem a efetiva progressividade dos juros de 3% (três por cento) para 6% (seis por cento), a saber: não comprovou a existência de contrato de trabalho no período de 01/01/1967 a 22/09/1971. 2. A omissão, em sede de embargos, ocorre quando o juiz/tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou quando deixa de pronunciar- se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Nesse contexto, verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado. 3. O embargante não preencheu os requisitos estabelecidos na legislação pertinente para fazer jus à aplicação da taxa de juros progressivos aos saldos do FGTS. Em verdade, o embargante não trouxe aos autos prova de que tenha mantido contrato de trabalho em data anterior à vigência da Lei nº 5.705/71 desincumbindo-se desta forma do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. 4. O embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais, hipótese que não se apresenta nos autos. 7. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARADEIRO DESCONHECIDO DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CEF contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para confirmar a decisão agravada, que indeferiu o requerimento de expedição de ofícios, pela própria agravante, através de autorização expressa do Juízo, para os órgãos de praxe, com a finalidade de obter informações acerca do paradeiro do réu. 2. Não é necessário ao julgador enfrentar todos os dispositivos legais citados pela parte, tampouco obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 3. Verifica-se, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Examinada a petição dos Embargos de Declaração, constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do art. 535 do CPC. Desse modo, não assiste razão à parte embargante, pois seus Embargos de Declaração visam tão somente alegar a nulidade do julgamento por suposta ausência de intimação pessoal da sessão de julgamento, bem como buscam o reconhecimento da prescrição. 2. Para fins de esclarecimento, não há que se falar em nulidade do julgamento, uma vez que, segundo consta nas certidões de fls. 1675 e 1712, bem como pelo mandado de fls. 1710/1711, houve a intimação pessoal da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região da pauta de julgamento. O fato não ter sido a intimação direcionada especificamente às Procuradoras Federais designadas para o processo em questão, não enseja nulidade, sendo que cabia ao órgão da Procuradoria Federal promover a comunicação às Procuradoras específicas, se assim entendesse. 3. A regra geral da prescrição, prevista no art. 23, inciso II da Lei 8.429/92 c/c art. 142, inciso I da Lei 8.112/90, é que ocorre em 5 (cinco anos). Em que pese o disposto no § 2º do referido art. 142 da Lei 8.112/90, prevendo que "Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime", entendo que assegurar desde já que as condutas dos Réus configuram crime de prevaricação, e não outro crime (mais ou menos grave), é prematuro, uma vez que durante a instrução do processo em si é que se poderá concluir quais as condutas realmente praticadas, ou não, pelos Demandados. 4. Embargos de Declaração desprovidos.