PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISOS IV E X, DO CPC/73. ORDEM DE DESBLOQUEIO MANTIDA. LIBERAÇÃO DOS VALORES AO EMBARGANTE. 1. A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que na hipótese de a importância retida estar albergada pela impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/73, poderá o Juízo a quo, a pedido do executado, determinar o imediato desbloqueio. 2. Considerando os documentos acostados aos autos e o art. 649, IV, do CPC/73, que veda expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios", não deve ser mantido o bloqueio eletrônico que recaiu sobre o montante existente na conta corrente mantida pelo devedor junto ao Banco Itaú. 3. Outrossim, o valor constrito da conta poupança do embargante é absolutamente impenhorável, nos termos do inc. X do art. 649 do CPC/73, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382/2006, por não ultrapassar, à época, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 4. Assim sendo, a despeito da irresignação da União Federal, deve ser mantida a sentença que determinou a liberação dos valores retidos das contas bancárias de titularidade do embargante. 5. Apelação conhecida e desprovida. 1

ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Hebe Marly Cappi Zipinoti, que objetiva a anulação da sentença, ao fundamento de que não foi aberto o prazo para a parte ré oferecer a sua defesa de embargos monitórios ou pagar o débito. 2. A apelante manteve-se inerte, conforme certificado nos autos, depois de intimada da chegada dos autos ao juízo de Vitória. Como já havia sido citada, deixou transcorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, tendo o juízo sentenciado que se operou a constituição do título executivo judicial em favor do credor, nos termos do art. 1.102-C, caput do CPC/1973. 3. Observa-se que uma vez oferecida a exceção incompetência no prazo da defesa, suspende-se o prazo inclusive para o oferecimento de outras respostas que o réu possa deduzir como a contestação e a reconvenção, desde que não tenham sido oferecida concomitantemente. Tal defesa somente poderá ser apresentada depois de julgada a exceção, quando então terá curso novamente o feito. O prazo de resposta será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação 4. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA A INDISPONIBILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS INDEVIDAMENTE DOS AGRAVANTES ALÉM DO LIMITE ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O pedido do Parquet Federal de ampliação do bloqueio dá-se em razão de não terem sido aplicados os índices de atualização monetária e juros sobre o montante do suposto dano apontado na petição inicial, acrescido do valor da multa, desde a data de apuração do suposto evento delituoso, ocorrido em junho de 2011, até junho de 2015 (data do depósito judicial), conforme cálculos apresentados pelo Ministério Público Federal dos autos principais. Não se trata, portanto, de alteração do pedido inicial. 2. O valor da reparação do dano (R$ 19.068,78) com incidência de juros de mora e correção monetária (SELIC) a partir de 02/06/2011 (dia subsequente ao do recebimento dos valores pelos serviços supostamente não prestados) totaliza R$ 28.452,69. Por sua vez, o montante da multa de até três vezes o valor ilicitamente incorporado (R$ 57.206,34) com incidência de juros de mora e correção monetária (SELIC) a partir de 02/06/2011 (dia subsequente ao do recebimento dos valores pelos serviços supostamente não prestados) totaliza R$ 85.358,06. Tendo em vista que já foi decretada a indisponibilidade de R$ 76.275,12 (setenta e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais e doze centavos) deve ser complementado o bloqueio no montante de R$ 37.535,63, que engloba a diferença entre a multa atualizada e a que já foi bloqueada e a diferença entre o valor do ressarcimento ao erário atualizado e o que já foi bloqueado. Conforme bem destacado na decisão agravada, caso não fosse deferido tal pedido, "estar-se-ia inadmitindo a possibilidade de atualização dos valores oriundos de danos ocasionados por condutas ímprobas, o que não se mostraria razoável". Por outro lado, embora o montante indisponibilizado, em complementação, e que foi objeto da determinação consubstanciada na decisão agravada, totalize R$ 37.535,63 (trinta e sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), verifica-se que foi efetivado o bloqueio do triplo do valor deferido, razão pela qual foi deferido o efeito suspensivo tão-somente para afastar a indisponibilidade das quantias bloqueadas 1 indevidamente dos agravantes além do limite estabelecido na decisão agravada, devendo o presente agravo ser provido nesse particular. 3. O Ministério Público Federal, em sua causa de pedir, descreve os presumidos atos de improbidade praticados pelos réus, ora agravantes, durante a execução do contrato 17.1.0.00.0018-2006, firmado em 22/12/2006, cujo objeto era a prestação de serviços de recuperação e conservação da BR-342, trecho compreendido entre os quilômetros 48,8 e 109,1, que culminaram no pagamento de serviços não realizados por parte da empresa contratada, trazendo prejuízos ao erário. Relata o Ministério Público Federal que servidores da CGU percorreram a rodovia em 04/04/2011, 29 e 30/05/2011 (logo após a suposta consecução dos trabalhos) e verificaram, inclusive com registros fotográficos, que não houve a realização dos serviços contratados em inúmeros trechos. In casu, na petição inicial da ação de improbidade (processo n.º 0000476-75.2014.4.02.5005), o Ministério Público Federal, em sua causa de pedir, descreve os supostos atos de improbidade atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), que causaram lesão ao erário (art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92) e enriquecimento ilícito de terceiros (ou seja, dos ora agravantes, sócio administrador da CONSTRUTORA VISOR e da própria sociedade empresária), na forma do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 4. A decisão agravada está fundamentada, tendo o magistrado vislumbrado, no caso, a existência de indícios de prática de atos de improbidade pelos ora agravantes, apontando os elementos que deram azo à formação de sua convicção, conforme relatório oriundo da Controladoria Geral da União no Estado do ES, além da fiscalização dos técnicos da CGU, realizada in loco, amplamente documentada, contando com registros fotográficos, que aponta que as medições atestadas podem não guardar correlação com a realidade, configurando a não execução integral dos serviços contratados e efetivamente pagos, com envolvimento do sócio administrador da empresa e da própria empresa, que, ao que tudo indica, se beneficiaram das condutas dos servidores públicos federais, além de participarem ativamente dos fatos, emitindo notas fiscais/faturas sem lastro no executado fisicamente, bem como no recebimento de valores indevidos. 5. É importante ressaltar que a petição inicial de ação de improbidade somente deve ser rejeitada quando o julgador se convencer de plano da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, a teor do que prescreve o art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92. Embora o dispositivo não faça referência, também será rejeitada a petição inicial nos casos do art. 485 do Novo CPC/2015 ou de falta de justa causa. É bom ressaltar, por oportuno, que este procedimento é preliminar e tem a finalidade de evitar o ajuizamento de ações temerárias ou infundadas, hipóteses dentre as quais não se enquadra a presente ação, sendo certo que existem indícios da prática de atos de improbidade atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 11 da Lei nº 8.429/92), que causaram lesão ao erário (art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92) e enriquecimento ilícito de terceiros (ou seja, dos ora agravantes, sócio administrador da Construtora e da própria 2 sociedade empresária), na forma do art. 3º da Lei nº 8.429/92. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O objetivo da decisão judicial prevista no art. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 é tão-só evitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não se prestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate aplicável na rejeição da ação de improbidade administrativa - tudo o que, sob a autoridade, poder de requisição de informações protegidas (como as bancárias e tributárias) e imparcialidade do juiz, haveria de ser apurado na instrução" (REsp 1108010, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j . 21.05.2009, DJ de 21.08.2009) 7. Ressalte-se que a alegação dos agravantes, no sentido de "ausência de demonstração do dolo genérico", diz respeito ao mérito, o que será aferido em momento oportuno. Nesse particular, conforme destacado com acerto pelo MM. Juiz a quo, "a simples aceitação da presente via não importa presunção de culpa". 8. Considerando que a r. decisão agravada não afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e que não se cuida de ação temerária ou infundada, mas de procedimento necessário à aferição da prática de ato ímprobo pelos ora agravantes, nada há a alterar no decisum agravado. 9. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. FRAUDE. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença condenou a Caixa a pagar R$ 3.000,00 por danos morais e determinou o cancelamento de conta poupança aberta em nome da autora/apelante, e de qualquer outra existente em seu nome, anulando as dívidas delas decorrentes, forte em que o laudo pericial comprovou a fraude nas operações bancárias. 2. A abertura de conta em nome de terceiro, com documento falso, gera dano moral in re ipsa. As instituições financeiras sujeitam-se às normas consumeristas e respondem por qualquer defeito na prestação do serviço independente de culpa. Precedentes da Turma e do STJ. Aplicação do CDC, art. 14, § 3°, da Súmula 297/STJ e do CPC, art. 335. 3. A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas apostas em ficha de abertura de conta bancária não são da autora/apelante, e a Caixa, sobre o resultado da perícia, quedou-se inerte. 4. O valor da indenização por dano moral deve considerar as condições socioeconômicas das partes, as circunstâncias do caso e a conduta ilícita, sob o enfoque dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A vítima é pensionista, e a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00, para atender a sua função punitiva e pedagógica, tomando-se por parâmetros precedentes desta Corte em casos semelhantes. 5. Afastada a sistemática do art. 85, §11º do CPC/2015, por não vigorar na data do recurso. Aplicação do CPC/2015, arts. 14 e 1.046, e o Enunciado Administrativo nº 7/STJ. 6. Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ELETRICIDADE E RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NA LEI Nº 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, § 4º, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINTIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/11. INAPLICÁVEL ÀS EXECUÇÕES PROPOSTAS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de execução fiscal em que o Magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 8º da Lei 12.514/11, que estabelece que não serão ajuizadas execuções fiscais dos conselhos profissionais para cobrança inferior a quatro anuidades. C ontudo, a execução fora ajuizada anteriormente à vigência da referida norma. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. Deve-se observar a Teoria dos Atos Processuais Isolados e o Princípio do tempus regit actum, aplicando-se a lei em vigor no momento do ato processual praticado. Precedentes do STJ (STJ, Primeira Seção, REsp 1404796/SP, Relator Ministro MAURO C AMPBELL MARQUES, DJe: 09/04/2014, unânime). 3. In casu, a execução foi proposta antes da vigência da Lei 12.514/11, portanto, incabível seu uso para dirimir a questão. 4 . Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu, porém negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando decisão que entendeu ser caso de requerimento de chamamento dos herdeiros, para inclusão no pólo passivo, a fim de que se concretize a sucessão processual nos autos. 2. O fato de o voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não torna o acórdão omisso. Não é necessário ao julgador referir-se a todos os dispositivos legais citados pela parte, ou a obrigatória menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e embase, devidamente, seu convencimento, como se deu na espécie. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2- Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 3- Contudo, de acordo com a manifestação da União (Fazenda Nacional) contida nos autos supracitados, com base nos extratos obtidos junto ao Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (cópias às fls. 393/394), é possível constatar que o embargante não providenciou o registro do pedido de pagamento/parcelamento, via internet, dentro do prazo legal. 4- Não obstante, a partir da análise do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, em sua redação original, deveria o requerente ter formalizado, até o dia 25/08/2014, a desistência de eventuais parcelamentos anteriores exclusivamente nos sítios da PGFN ou da RFB via internet, fato este que não aconteceu, o que impossibilita a aplicação das reduções ao depósito feito. 5- Nego provimentos aos Embargos de declaração.

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULA-BILIDADE. 1. A sentença afastou hipótese de falta de interesse de agir e de ausência de certeza e liquidez do título, e acolheu, em parte os embargos à execução de título extrajudicial para excluir os valores cobrados a título de correção monetária, taxa de rentabilidade e juros de mora, inacumuláveis com a comissão de permanência. 2. A Segunda Seção do STJ, em 14/8/2013, no REsp nº 1.291.575/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reconheceu a natureza de título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário, quando acompanhado de demonstrativo dos valores utilizados pelo cliente, e cumpridas as exigências enumeradas taxativamente na lei de regência, que confere liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. A CAIXA instruiu a execução com a Cédula De Crédito Bancário e seu Demonstrativo de Débito, informando, minuciosamente, todos os encargos contratados, atendendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que conferem certeza, liquidez e exequibilidade à dívida e, em consequência, possibilitam a Execução Extrajudicial, ainda que prevista a comissão de permanência, porque "a taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês" (cláusula 14.2). 4. Não há relação consumerista entre as partes. O crédito obtido por contrato destinava-se à compra de uma retroescavadeira, produto que tem por finalidade implementar a atividade econômica da empresa (construtora e locadora de máquinas e mão de obra), não se evidenciando a figura de destinatário final da relação de consumo. 5. Inexiste nulidade da sentença que não oportunizou a prova pericial. As questões versadas nos embargos são unicamente de direito, pois alusivas à abusividade de cláusulas contratuais, cuja análise independe de avaliação pericial. 6. A comissão de permanência, prevista no contrato executado, é instrumento de atualização monetária do saldo devedor, cobrada no período de inadimplência e calculada pela taxa média de mercado. Incide, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com outro índice de correção, juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e taxa de rentabilidade. 7. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. PENSÃO POR MORTE. DIVISÃO. DESCONTOS. I - É vedada, em sede de remessa necessária, a modificação da sentença que leve a reformatio in pejus para a Fazenda, se a questão também não foi objeto de impugnação por parte do autor, operando-se, assim, a preclusão quanto a essa matéria. II - Não obstante a autorização legal para que o INSS efetue descontos em benefícios cujos valores fossem pagos a maior, esse não é caso dos autos, uma vez que a pensão por morte era legitimamente paga de forma integral aos impetrantes, sendo a partilha com a ex-companheira do falecido segurado reconhecida apenas posteriormente. III - Embargos de declaração de ambas as partes desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUIOSQUES. PRAIA DE CAMBOINHAS. TAC. DEMOLIÇÃO E INTERDIÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. ÁREA DE RESTINGA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DO FUNCIONAMENTO. CONDIÇÕES. RAZOABILIDADE. 1. As decisões agravadas, em ACP do MPF, alteraram anterior tutela de urgência, de abril/2015, para autorizar o funcionamento de alguns dos 17 quiosques da Praia de Camboinhas, em Niterói, impondo diversas condições, vedada, porém, a reconstrução de um já foi demolido. 2. Ausente a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir -, inexiste litispendência entre as ACP's, conforme deliberação da Turma no Agravo nº 2015.00.00.005335-7, contra a decisão de abril/2015 (julg. agosto/2015). Uma ACP insurge-se contra a ocupação, pelos quiosques, de faixa de areia, em afronta à cláusula 7ª do TAC de julho/2001; e esta contra a degradação ambiental causada pelas dimensões das estruturas principais, que extrapolam os limites estabelecidos, desrespeitando outras cláusulas do Termo firmado com o MP. 3. As decisões agravadas, integrando a liminar inicial, deram solução intermediária que tutela, a um só instante, o interesse público e o particular, e observa o TAC firmado há mais de 10 anos, em 2001. 4. O quiosque nº 9, embora sem RIP (Registro Imobiliário Patrimonial), foi vistoriado pela SPU em setembro/2011 e as exigências foram cumpridas, não se tratando, portanto, de ocupação clandestina, o que o equipara aos demais quiosques, com funcionamento autorizado. 5. A interdição dos quiosques nos 16 e 17, que têm RIP e firmaram o TAC, estava fundada em equivocada premissa do juízo a quo, que considerou a Licença LI 173/93, da Feema, como limitadora de 15 quiosques, quando, ao revés, tratava de obras de urbanização da orla de Camboinhas, não construção de quiosques. 6. É adequada, para o momento processual, a liberação das atividades desses quiosques, condicionada ao atendimento de diversas exigências, nomeadamente as dimensões, cessação da captação de água do lençol freático, recomposição da vegetação destruída, manutenção de serviço de utilidade pública à população, como banheiros gratuitos aos banhistas e limpeza diária, não apenas das áreas que ocupam na restinga, como a projeção delas na faixa de areia em frente. 7. A celebração do TAC não impede o MPF de agir, quando entender insuficientes as providências tomadas. "Não se pode excluir da apreciação do judiciário a lesão ou ameaça a direito, principalmente quando o detentor desse direito é toda a coletividade" (TRF2, AC 479162, 7ª T. Esp., E-DJF2R 9/11/2010), mas "o TAC promovido pelo MP/RJ fez muito mais pela preservação do meio ambiente, e em especial pela restinga da Praia de Camboinhas, do que a 1 própria LI 173/93", no cenário caótico que o antecedeu. 8. Longe de, antecipadamente, convalidar o TAC e considerá-lo suficiente e obediente à legislação, utiliza-se ele como baliza para decisão provisória, buscando implementar, também de imediato, melhorias no quadro fático descrito na inicial da ACP. 9. Os mesmos motivos inviabilizam autorizar o proprietário reconstruir o quiosque nº 14, demolido com base na liminar de abril/2015. A solução judicial intermediária, que utiliza os parâmetros do TAC ainda não anulado, autoriza a manutenção das estruturas dos quiosques nos 9, 16 e 17, nas dimensões pactuadas com o MP estadual, a mera existência do Termo é insuficiente para permitir a reconstrução do quiosque 14, havendo dúvidas razoáveis acerca da legalidade da ocupação do bem federal para explorar atividade econômica, o que o MPF só alega ser possível mediante contrato de cessão de uso, arts. 18 e 42 da Lei nº 9.636/1998. 10. A concessão ou denegação de providências liminares, neste momento, é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz. De regra, não deve o Tribunal sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida requerida, porque não se trata de pronunciamento em cognição exauriente. 11. Agravos de Instrumento nos 2015.00.00.007494-4, 2015.00.007627-8 e 2015.00.00.008815- 3 desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973 MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL APOSENTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E INQUÉRITO SUCESSIVAS. EXCESSO DE PRAZO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DESVIO DE FINALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. A sentença denegou à Auditora-Fiscal da Receita Federal a anulação da Portaria Escor07 nº 447, de 22/11/2013, que designou nova comissão de inquérito disciplinar; e o arquivamento do PAD nº 10768.009302/2009-71 para apurar suposta ocultação de origem de rendimentos, em razão de variação patrimonial nas declarações de imposto de renda, no período de 2002 a 2004, forte na legitimidade do prosseguimento das investigações. 2. O excesso de prazo para conclusão de processo administrativo disciplinar só causa nulidade quando houver prejuízo à defesa do servidor, cabendo a designação de novas comissões de inquérito disciplinar para concluir as investigações. Inteligência do art. 169, §1º da Lei nº 8.112/90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. As conclusões da Comissão de Inquérito, de caráter opinativo, não vinculam a autoridade julgadora, que deve apenas motivar a discordância. Precedente do STJ. 4. Inexiste direito líquido e certo para anular a instauração de nova comissão de inquérito, à falta de qualquer prejuízo à defesa no processo administrativo disciplinar que deu prosseguimento às investigações, afirmando a impetrante ter havido apenas desvio de finalidade, cuja análise carece de dilação probatória não admitida no rito mandamental. Aliás, tramita ação ordinária em segredo de justiça, objetivando o arquivamento do mesmo Processo Administrativo. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO I NSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRA/ES, cujos valores foram fixados por R esolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, D Je 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. C onv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do C PC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. 6. Na hipótese das anuidades devidas a partir de 2012, sobre as quais incide a Lei 12.514/11, deve ser observado seu artigo 8 º, o qual veda o ajuizamento de execuções fiscais pelos conselhos profissionais de dívidas inferiores a quatro anuidades. 7. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011 e, em relação às anuidades de 2012 a 2014, por inobservância ao limite mínimo p revisto no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 8 . Apelação desprovida.

AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTOS. ART. 485, IV e V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. INCLUSÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC/73, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 2. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC/73, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses elencadas no art. 485 do CPC/73, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 3. Fundamentos do pedido rescisório com base no art. 485, IV e V, do CPC/73, ao argumento de que o acórdão rescindendo ofendeu à coisa julgada e violou literalmente o art. 36, III, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), os arts. 59 e 1.059 do Código Civil de 1916 (CC/16), o art. 402 do Código Civil de 2002 (CC/2002), o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e o art. 293 do CPC/73, na medida em que: (a) o Relator do acórdão rescindendo incorreu em vedado prejulgamento da causa ao determinar a elaboração de novos cálculos pela contadoria desta Corte com base nos critérios apresentados pelo BACEN, em flagrante caracterização de suspeição; (b) a lacuna do acórdão impugnado encontra-se preenchida pelo princípio da gravitação (o acessório segue o principal); (c) o julgado executado contempla o principal e os respectivos acessórios, motivo pelo qual o despacho do Relator indicando os parâmetros a serem observados nos novos cálculos viola a coisa julgada e (d) há previsão legal que determina que os juros legais (dentre os quais os juros remuneratórios) acompanha o principal. 4. Quanto à alegação de suspeição do Relator da demanda originária, não assiste razão aos demandantes, seja porque: (a) o fato a ele atribuído não pode ser considerado como prejulgamento da causa, caracterizando sua suspeição; (b) a alegada suspeição não foi arguída, em momento oportuno, por meio de exceção na forma prevista pelo art. 304 do CPC/73 e (c) a suspeição não é fundamento hábil para justificar a desconstituição de julgado (cf. STJ, REsp 1.330.289, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJE 30.8.2012 e 1 STJ, REsp 95.667, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 4.2.2002). 5. No que tange ao fundamento de violação à literal disposição de lei, nota-se que o acórdão rescindendo examinou a controvérsia em consonância com a reiterada jurisprudência sobre o tema, no sentido de que n ão tendo havido condenação expressa ao pagamento de juros remuneratórios, descabe a inclusão dessa verba na fase de execução de sentença, sob pena de indevida ampliação do alcance objetivo da coisa julgada. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 598.544, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 22.4.2015; STJ, AgRg no Ag 1.399.521, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 1º.7.2013; STJ, AgRg no REsp 951.043, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 6.6.2011; STJ, REsp 1.123.036, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 17.11.2009; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00084305520144020000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 25.2.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 00035672320074025102, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, E-DJF2R 23.2.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 00029178220094020000, Rel. Juiz Fed. Conv. THEOPHILO MIGUEL, E-DJF2R 2 .7 .2009 e TRF2, 5 ª Turma Espec ia l izada , AC 00103163020054025101, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, E-DJF2R 24.6.2008. 6. A ação rescisória fundamentada no inciso V do art. 485 do CPC só merece prosperar se a decisão rescindenda empregar ao dispositivo apontado como violado uma interpretação equivocada, aberrante, evidente. Nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AR 4.745, Rel. Min. ARNALDO LIMA, DJE 2.8.2013. Nesse contexto, não há que se falar em violação direta a nenhum dos dispositivos mencionados, porquanto a interpretação adotada pelo acórdão rescindendo, ainda que não seja a mais adequada no entender dos demandantes, solucionou a lide em consonância com reiterada jurisprudência sobre o tema, motivo pelo qual não há como prosperar a pretensão de desconstituição do julgado com base no inciso V do art. 485 do CPC/73. 7. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, para os efeitos do inciso IV do art. 485 do CPC/73, se não houver identidade entre as ações, ou seja, duas demandas envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos. (cf. STJ, 3ª Seção, AR 4.457, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JUNIOR, DJE 28.5.2014). Além disso, na espécie, a alegação de ofensa à coisa julgada apenas traduz o entendimento dos demandantes de que o acórdão rescindendo, ao adotar os cálculos elaborados pela contadoria desta Corte que, por determinação do Relator, excluiu dos valores a serem executados os juros remuneratórios sobre os saldos das contas de caderneta de poupança dos requerentes com aniversário na segunda quinzena de março/90, não teria obedecido o título judicial transitado em julgado, o que não ocorreu no presente caso. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). 9. Ação rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque não evidenciada a violação à literal disposição de lei e ofensa à coisa julgada. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer da ação rescisória, 2 julgando improcedente o pedido rescindente, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 3

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CONFORME JULGAMENTO DO RE 574.706 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. FORMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal/Fazenda Nacional, em face do acórdão que, em juízo de retratação, deu provimento à apelação da Impetrante para declarar o seu direito a não incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, bem como a compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título na forma da lei. 2 - Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art.1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no v. acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material quanto ao ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, não prestam à rediscussão do julgado. 3 - O voto condutor manifestou-se expressamente quanto à inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida pelo Eg. STF no RE 574.706/PR, mas reconheceu, a par do entendimento pessoal deste Relator, o seu efeito vinculante de aplicação imediata, em razão do que restou decidido, em questão de ordem, na segunda seção especializada desta Corte, não havendo que se falar em qualquer omissão ou contradição quanto ao ponto. 4 - Inexistindo ordem de suspensão nacional vinculada ao RE que motivou o acórdão e diante da decisão em quorum de seção especializada, no sentido de inexistir óbice à aplicação imediata do que restou decidido pelo o STF, não há que se falar em sobrestamento do feito para aguardar o julgamento definitivo daquele paradigma. 1 5 - Também em relação à forma de compensação, não há omissão ou contradição a ser saneada. Independentemente do que venha a ser decidido no STF quanto à extensão da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o voto condutor foi expresso ao conferir à autoridade administrativa o poder de fiscalização quanto aos documentos que geraram eventual crédito a compensar. 6 - Em vista da natureza meramente integrativa dessa espécie recursal, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. Precedente. 7 - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PENSÃO. REVERSÃO. FILHA DE EX- COMBATENTE. ÓBITO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Mantém-se a sentença que negou a pensão à filha maior de ex-combatente, falecido após a Constituição, à ausência dos requisitos exigidos na legislação vigente à data do óbito do instituidor, aplicáveis ao pensionamento. 2. A Constituição de 1988 ampliou substancialmente os direitos do ex-combatente, elevando o valor da pensão de segundo-sargento para segundo-tenente, e deixou de condicionar a concessão à incapacidade, permitindo, ainda, a acumulação de benefícios previdenciários; entretanto, limitou sensivelmente os direitos da filha dependente não-inválida que deixa, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.059/90, de receber a pensão ao completar vinte e um anos de idade. 3. As normas aplicáveis ao pensionamento são as vigentes na data do óbito do instituidor. As autoras, filhas de ex-combatente e não inválidas, já tinham mais de vinte e um anos na data do óbito do pai, em 22/9/1994, não fazendo jus à pensão especial de ex-combatente do art. 53, II, do ADCT/88. 4. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO NA ATIVIDADE DE CONHECIMENTO QUE DETERMINA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS COMO PARTE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONSTITUI DECISÃO DE MÉRITO. I - De acordo com o artigo 1.015, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre o mérito do processo. II - No caso, o d. juiz a quo somente estipulou parâmetros, a fim de servirem de orientação a Contadoria Judicial para confecção de cálculos em sede de instrução processual. Tais critérios não podem ser considerados como decisão de mérito, pois podem ser modificados por ocasião da prolação da sentença. Ademais, o magistrado não está adstrito aos referidos cálculos, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. III - Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O embargante alega, em síntese, que o julgado embargado foi omisso quanto ao disposto nos artigos 14, 85, caput e §11, e 1.046, todos do CPC/2015, no que diz respeito à fixação da verba de advogado, além de pretender o prequestionamento dos aludidos dispositivos legais, para fins de acesso às vias extraordinárias. II - O voto condutor se manifestou expressamente sobre a condenação da exequente em verba de advogado, ressaltando que, "Em que pese a decisão tenha sido proferida na vigência do atual Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade foi ofertada em fevereiro de 2016, quando ainda em vigor o CPC/73. Não se pode admitir que a maior ou menor demora da apreciação judicial possa influir sobre o diploma aplicável. À luz do princípio da causalidade, deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios aquele que dá causa à instauração do litígio e, no caso em exame, o fato gerador da obrigação de pagar honorários é a propositura da exceção de pré-executividade. O advogado não praticou qualquer ato processual após a vigência do novo diploma. Seu trabalho deve ser remunerado de acordo com o Código vigente à época em que foi devolvido. Diante do exposto, com base no art. 20, §4º, do CPC/73, e considerando a pequena complexidade da causa e pouco tempo despendido pelo advogado, fixo os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em apreciação equitativa." III - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. IV - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. V - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo 1 reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VI - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VII - De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE INSUFICIENTE. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE SATISFEITA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL. DISPENSA DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. 1. A Defensoria Pública da União, no exercício da curadoria especial, opôs embargos à execução fiscal promovida pelo Conselho Regional de Economia - 1ª Região/RJ, tendo sido extinto o feito ao fundamento de ausência de garantia integral do juízo. 2. Nos casos de curadoria especial, não há obrigação de garantia do juízo, conforme entendimento jurisprudencial prevalente no egrégio Superior Tribunal de Justiça, veiculado em sede de Recurso Repetitivo (STJ, Corte Especial, REsp 1.110.548/PB, Relatora: Min. LAURITA VAZ, DJe 26.04.2010), não havendo, portanto, obrigação da garantia do juízo, além de sua efetivação parcial não ser óbice à oposição de embargos à execução fiscal, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. 3. Apelação provida. Sentença anulada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento dos embargos à execução fiscal.