PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO RIO DE JANEIRO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGO 25 DA LEI Nº 6.830/80. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O juízo a quo, diante da informação de celebração de parcelamento administrativo com previsão de término para maio de 2012 e a suposta inércia do exequente em se manifestar sobre tal acordo, julgou extinta a execução fiscal com base no art. 794, I, CPC/73. 2. A sentença em debate, portanto, presumindo o pagamento integral da dívida pela suposta inércia da parte demandante, extinguiu o feito nos termos do art. 794, I, CPC/73. 3. Ocorre que da inércia da parte exequente não é possível criar conclusões fáticas e extinguir o feito baseado nessas mesmas presunções, tendo em vista que há solução jurídica processual própria para tanto (vide o inciso III do art. 267 do CPC/73, que trata do abandono da causa por mais de 30 dias). 4. O exequente, por se tratar de conselho de fiscalização profissional possui natureza jurídica de autarquia federal e, portanto, está enquadrado no conceito de Fazenda Pública previsto no artigo 25 da Lei nº 6.830/80, de modo que deve ser intimado pessoalmente acerca dos atos processuais. 5. O conselho de fiscalização profissional não foi intimado pessoalmente sobre o despacho que determinou a sua manifestação, em 10 dias, para esclarecer acerca da eventual quitação do débito. 6. Nesse diapasão, também não há que se falar em inércia do exequente, de maneira que a deliberação em tela é nula. 7. Apelação provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, desejam as recorrentes modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO D E REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou o início da liquidação por a rtigos do título judicial. 2- Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento d a prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado. 3- Não é possível alegar omissão acerca de questões sobre as quais a Corte não foi provocada a se manifestar, por não terem sido suscitadas nas razões do agravo de instrumento, vindo a parte somente a fazê-lo em sede de embargos. Além disso, o citado art. 803 do CPC/2015 não é aplicável ao caso em tela, uma vez que se refere a execução de título extrajudicial, hipótese diversa da dos autos. Em relação ao Decreto n° 20.910/32, ainda que este tivesse sido suscitado oportunamente, não teria o condão de alterar a conclusão do julgado, uma vez que o prazo prescricional só voltou a correr em 2012, quando da extinção sem resolução do mérito. Assim, ainda que voltasse a correr pela metade, não haveria que se falar em prescrição. 4- A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela existente dentro do próprio julgado, capaz de comprometer a compreensão do alcance daquilo que foi julgado. Não há que se falar, pois, em contradição sob o argumento de existir divergência entre o disposto no acórdão embargado e aquilo que a Embargante entende ser o correto. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1157908/MS, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 26/08/2015. 5- O acórdão embargado foi claro ao afirmar que o fato do pedido de execução da sentença ter sido extinto sem resolução do mérito não impediu a interrupção do prazo prescricional, tendo sido meio hábil para demonstrar o interesse na satisfação do crédito, não havendo que s e falar em inércia da Exequente, pressuposto para a prescrição. 6- Na verdade, os vícios de omissão, contradição e obscuridade alegados pela Embargante denotam seu mero inconformismo com os fundamentos empregados pelo acórdão e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp 1344821/PR, Segunda Turma, Rel. Min. 1 H ERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016. 7- Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o c aso. 8 - Embargos de declaração não providos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO C PC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu liminarmente a medida cautelar requerida. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

Nº CNJ : 0005384-24.2015.4.02.0000 (2015.00.00.005384-9) RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AUTOR : ANA PAULA BARBOSA ADVOGADO : CARLOS ALBERTO TRAVASSOS DE MENEZES RÉU : UNIAO FEDERAL ORIGEM : 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00280230620084025101) EME NTA PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FUNDAMENTOS. ART. 485, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73). ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. REINCORPORAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação rescisória na qual se objetiva a desconstituição de acórdão proferido pela 8ª Turma Especializada que, ao negar provimento ao recurso de apelação da demandante, manteve a sentença proferida no processo originário que julgou improcedente o pedido de reincorporação às fileiras da Aeronáutica. 2. A ação rescisória destina-se à desconstituição da coisa julgada material, permitindo a revisão do julgamento em caráter excepcional, quando ocorrer uma das situações limitativas do art. 485 do CPC/73, contexto no qual a rescisão envolve duas etapas de julgamento, além da análise do cabimento ou não da referida ação: o iudicium rescindens, em que se busca a desconstituição da decisão impugnada, e o iudicium rescissorium, almejando-se novo julgamento. 3. De acordo com a teoria da asserção, a análise da existência das condições da ação rescisória é conduzida pelo juiz de forma abstrata, a partir dos fatos narrados pelo demandante na petição inicial (in statu assertionis). Assim, basta observar se o demandante apontou qual ou quais os exatos casos, enumerados de forma taxativa no art. 485 do CPC, estariam a justificar e dar suporte à pretensão de rescindibilidade. Contudo, a efetiva ocorrência das ofensas apontadas, ou a configuração de uma ou mais hipóteses contidas no art. 485 do CPC/73, é questão de direito material, não de admissibilidade da demanda. 4. Fundamento do pedido rescisório com base no art. 485, VII, do CPC/73, ao argumento de que a obtenção de novos documentos asseguram o pronunciamento judicial favorável. 5. Quanto à causa de rescisão prevista no inciso VII do art. 485 do CPC/73 é indispensável que o documento novo: (a) seja pré-existente ao tempo do julgamento da decisão rescindenda, porém tenha sido obtido pela parte interessada em momento posterior; (b) fosse de existência ignorada pelo demandante ou de impossível aquisição no momento oportuno, para instrução do processo originário e (c) assegure, por si só, em decorrência de sua valoração, pronunciamento judicial favorável (cf. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. Vol. V. p. 135/138). Precedentes: STJ, 6ª Turma, Ag no REsp 754.108, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 30.4.2013 e TRF2, 3ª Seção Especializada, AR 201202010104602, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 29.7.2013. 6. No caso dos autos, à luz das premissas acima expostas, os documentos apontados como novos não são hábeis a justificar a desconstituição do acórdão rescindendo na medida em que não tratam de documentos de existência ignorada pela demandante, uma vez que versam sobre pareceres médicos referentes às inspeções de saúde as quais foi submetida quando ainda integrava o serviço ativo da Aeronáutica. Além disso, se foram de impossível aquisição em momento oportuno, este é um argumento não utilizado para os fins de desconstituição do acórdão rescindendo. Não pode ser considerado como novo o documento que 1 não foi produzido na ação originária por inércia da parte. 7. Beneficiário da justiça gratuita não deve ser condenado ao pagamento das custas e do depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC. 8. Nas demandas em que a Fazenda Pública vencer ou restar vencida a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, podendo ser adotado um valor fixo, segundo critério da equidade (cf. STJ, 1ª Seção, REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.4.2010; AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAM BENJAMIN, DJe 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E- DJF2R 8.1.2014). O pagamento da verba honorária deverá observar o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Ação rescisória conhecida. Improcedência do pedido rescindente porque os documentos novos não se mostram hábeis para os fins pretendidos.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. H O N O R Á R I O S . C O N T R A R R A Z Õ E S . N Ã O C O N H E C I M E N T O . J U R O S REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. LIMITE DE 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A sentença, acolhendo os cálculos apresentados pela CAIXA, julgou procedente a ação monitória, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 335.416,49, convencido de que a demanda está fundamentada em prova escrita com força probatória. Ademais, acolheu o valor exigido, pois inferior ao calculado pelo perito judicial, no mesmo período (dezembro/2013), pena de julgamento ultra petita. 2. As contrarrazões do apelo destinam-se a defender a manutenção da sentença, e não a obter a sua reforma; restando precluso o direito da CAIXA, insatisfeita com o quantum da verba honorária, por ter deixado de apelar, originária ou adesivamente. 3. O STJ admite a capitalização mensal de juros em contratos bancários, na presença, concomitante, de dois requisitos: previsão contratual de capitalização e existência de contrato firmado após a MP nº 1.963/2000, art. 5º, de 30/3/2000. 4. A regra do art. 192, § 3º da Constituição, que estabelecia como patamar máximo o percentual de 12% ao ano, revogada pela EC nº 40/03, nunca foi disciplinada por qualquer diploma legal, tornando-se inócua no sistema jurídico. 5. A adoção de taxa de juros remuneratórios acima da média do mercado não induz, por si só, abusividade; a taxa média é referencial, e não um limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes do STJ. 6. Não há abusividade na taxa remuneratória praticada pela CAIXA. Os juros remuneratórios à taxa efetiva mensal de 2,81% não são excessivos. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO DA PENSÃO AO TETO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO "BURACO NEGRO" E LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. REFLEXOS NA PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITEAR REVISÃO DA RMI DA PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS DEVIDAS A PARTIR DA DIB DA PENSÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS, REMESSA E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDOS EM PARTE. - Não há que se falar em incidência da decadência prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial, mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante, inclusive, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judicária do Rio de Janeiro. - A Suprema Corte, reconhecendo a existência de repercussão geral da matéria constitucional objeto do RE 564.354-RG/SE, firmou o entendimento de que é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles segurados que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais, salientando o julgado não haver ofensa a ato jurídico perfeito nem ao princípio da retroatividade das leis (DJU de 15/02/2011). - Na hipótese de o salário-de-benefício tiver sofrido limitação ao teto do salário-de-contribuição vigente na data da concessão do benefício e, havendo limitação da renda mensal, para fins de pagamento, ao teto vigente na data que antecedeu a vigência das Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e n.º 41/2003, há de ser reconhecido o direito à recomposição. - No caso presente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do instituidor da pensão da autora foi revisto de acordo com as regras aplicadas aos benefícios concedidos no período do "buraco negro" (art. 144, da Lei nº 8.213/91) e, com esta revisão, o salário-de- benefício ficou acima do teto do salário-de-contribuição vigente à época, sofrendo, consequentemente, a redução pertinente ao limite do teto, estando, portanto, abarcado pela decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. - Nesse contexto, em que o benefício que deu origem à pensão por morte da autora fora limitado pelo valor do teto máximo à época da concessão, certo que a referida pensão sofreu os reflexos econômicos decorrentes tal limitação, pelo que, a parte autora faz jus à readequação da 1 sua RMI e às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das EC's 20/98 e 41/2003. - Não obstante, é necessário esclarecer que, nesse caso, a autora, embora possua legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão do benefício de seu falecido marido, por consideração dos reflexos de tal revisão na sua pensão, não tem a mesma legitimidade para pleitear recebimento de diferenças referentes a período anterior ao início da pensão, sob pena de violação ao disposto no art. 6º do CPC de 1973, com correspondência no art. 18 do novo CPC - Lei nº 13.105/15, ressalvada autorização conferida pelo ordenamento jurídico. - Registre-se que, para se apurar eventuais diferenças da revisão em tela, o salário de benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, aplicando-se o coeficiente relativo ao tempo de serviço e, uma vez encontrada a nova RMI, deve-se proceder a evolução do valor do benefício pela aplicação dos índices legais de modo a verificar a existência ou não do direito à readequação do benefício até os novos limites estabelecidos pelas referidas Emendas Constitucionais (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). Entendo, outrossim, que a referida questão deve ser apreciada em sede de liquidação de sentença. - No que concerne à prescrição quinquenal, a propositura da Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, perante o Juízo da 1ª Vara Federal Previdenciária da 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu a prescrição. Assim, o marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da precedente ação civil pública, na qual o INSS foi validamente citado, estando correta a sentença neste tocante, e não havendo interesse recursal do autor também quanto a este aspecto. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária e aos juros de mora. - Com efeito, nos termos do art. 85, § 4o, II, do referido diploma legal, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. - Assim, em se tratando de sentença ilíquida, relativamente à condenação do INSS em honorários advocatícios, deve esta ser reformada, nos termos acima fundamentado, restando prejudicado o recurso autoral neste tocante. - Recurso do INSS, remessa e recurso da parte autora providos em parte e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste a omissão apontada, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUÍDO. CORPO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ALUNO-APRENDIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. 1 IV - Os laudos acostados comprovam que, durante o período reconhecido em sentença, o autor laborou exposto a patamares de ruído superiores ao limite estabelecido em lei, fazendo jus à conversão dos lapsos para efeitos previdenciários. V - É inviável o reconhecimento do período indicado pelo autor como laborado na condição de aluno- aprendiz, uma vez que não há prova nos autos de que houve retribuição pecuniária, na forma do Enunciado nº 32 deste Tribunal. VI - Apelações e remessa necessária desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PARA APRECIAR AÇÕES SOBRE REVISÃO E ANULAÇÃO DE ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária, objetivando sua promoção de 3º sargento para suboficial, declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal, considerando o valor atribuído a causa. 2. A legislação fixou limitações à competência dos Juizados Especiais Federais, levando em conta o valor e a matéria objeto do litígio. 3. A matéria diz respeito à anulação ou cancelamento de ato administrativo, vez que objetiva o agravante obter promoção na graduação de 3º sargento, com a possibilidade de sua anulação, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor atribuído à causa. 4. Agravo de instrumento provido para fixar a competência da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro e para deferir o pedido de gratuidade de justiça

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DA LEI 11.960-2009. - Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. - Embargos de declaração parcialmente providos.

EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC. POSSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO APÓS A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação da pessoa jurídica executada e dos sócios, no quinquênio legal, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Conforme entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.102.554/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o arquivamento com fundamento no baixo valor do crédito executado não impede a fluência do prazo prescricional. 7. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC. Precedentes do STJ. 8. A adesão a programa de parcelamento, ocorrida após o decurso do prazo prescricional, não torna exigível o débito fiscal. 9. Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. P RESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO Nº 20.910/32. OCORRÊNCIA. IMPROVIEMNTO. 1. Trata-se de apelação interposta por titular de conta do PIS/PASEP contra a sentença que declarou prescrita a pretensão, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do 269, IV, do CPC, em demanda cujo objetivo é a condenação da ré a efetuar o pagamento das diferenças ocasionadas pelas distorções dos índices de correção monetária nos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990, na sua c onta vinculada ao PIS/PASEP. 2. Sustenta o apelante que a sentença deve ser reformada, pois a prescrição começa a fluir na data em que proposta a ação e, além disso a prescrição é trintenária, sendo certo que o autor teve seu afastamento d as atividades laborais em razão de sua aposentadoria, não havendo que se falar em prescrição. 3. O prazo prescricional para demandar eventuais expurgos inflacionários não aplicados em valores referentes ao PIS/PASEP, em razão da demanda ser dirigida contra a União Federal, é de cinco anos, a teor do Decreto n° 20.910/32. 4. Sendo proposta a ação após decorridos mais de vinte anos do último índice aplicado, termo inicial da contagem do prazo, verifica-se que a pretensão encontra-se afetada pela prescrição qüinqüenal, preconizada pelo art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Alega a embargante que o acórdão é omisso, eis que da análise "das provas contidas nos autos, depreende-se que a convivência entre a parte autora e o falecido servidor não está suficientemente comprovada de modo a caracterizar a dependência econômica no momento do óbito...", estando o julgado, assim, em afronta ao disposto no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, bem como no artigo 217, inciso V, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015. 2. No julgado embargado adotou-se o entendimento segundo o qual a autora faz jus ao benefício da pensão por morte, visto que restou comprovada nos autos sua dependência econômica para com seu falecido filho, a teor do disposto no artigo 217, inciso I, alínea ‘d’, da Lei nº 8.112/90, vigente à data do óbito. 3. Somente nos presentes embargos de declaração a ré passou a alegar violação ao artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), em indevida inovação recursal. 4. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 5. A embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que as suas alegações têm por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstram seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 7. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO DE CONTA DO PIS/PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/1932. 1. A controvérsia trazida a este Tribunal cinge-se à aplicação ou não, do prazo prescricional de trinta anos, às demandas que visam à correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP. 2. Nas ações que visam a cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, nos depósitos de contribuição do PIS/PASEP, deve ser observado o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de cinco anos, a contar da violação do direito subjetivo, para que seja deduzida qualquer pretensão condenatória em face da União Federal. 3. Destaque-se que a 1ª Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp nº 1.205.277/PB, realizado em 27/06/2012, decidiu que é de cinco anos, o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal, por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP, visando a cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei 20.910/32: 4. Na hipótese, os créditos pretendidos referem-se aos expurgos inflacionários de 1989 (Plano Verão) e de 1990 (Plano Collor I), tendo sido ajuizada a presente ação em 2014, a pretensão autoral foi realmente atingida pela prescrição, fulminando seu direito à correção de seu depósito do PIS/PASEP. 5. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CONFORME JULGAMENTO DO RE 574.706 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 197/198. 2. Alega a Embargante que o julgamento do RE 574.706 ainda não apreciou a questão da modulação dos efeitos da decisão, de forma que seria prematura a imediata determinação do retorno dos autos ao órgão julgador de origem para eventual aplicação da tese fixada no julgamento do RE 574.706, eis que ainda não transitada em julgado a decisão. Assim, não haveria de se aplicar, de imediato, tese que poderá vir a ser modificada, ainda que parcialmente, ou cujos efeitos possam vir a ser diferidos para momento futuro, o que poderia tornar o precedente inaplicável aos processos judiciais pendentes. 3. Verifica-se nas razões apresentadas o mero inconformismo da Embargante com o decidido pelo v. acórdão, razão pela qual, a pretexto de suscitar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível. 4. Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 5. Os embargos de declaração para fins de prequestionamento exigem a presença dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO: INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM O JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ademir do Amaral e outros contra o v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, mantendo a sentença que determinou a baixa e arquivamento dos autos, entendendo ser indevida a fixação de honorários. 2. De acordo com o disposto no Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao artigo 535 do CPC/73, o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 3. No caso em tela, compulsando os autos, verifica-se que não há qualquer contradição no acórdão embargado, restando consignado no voto condutor que "a CEF efetuou os créditos nas contas dos fundistas que não firmaram acordo, no prazo estabelecido pelo juízo monocrático, não tendo oferecido resistência infundada. Ressalte-se que foi iniciada a execução dos honorários, com apresentação de impugnação, tendo os autores reconhecido a alegação da CEF e concordado expressamente com o valor creditado a título de honorários". 4. Desse modo, é imperioso reconhecer que, ao contrário do sustentado pelos embargantes, houve expressa concordância dos autores com o valor creditado pela CEF a título de honorários, inclusive, reconhecendo o alegado excesso apontado na impugnação apresentada pela CEF e, portanto, não há que se falar em fixação de honorários em seu favor. 5. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS CONFORME JULGAMENTO DO RE 574.706 EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face do v. acórdão de fls. 182/183. 2. Sustenta a Embargante que o precedente do STF somente abordou a questão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não enfrentando em nenhum momento a inclusão, ou não, do ISS, decorrendo daí que das razões de decidir, não decorre logicamente a conclusão pela não inclusão do ISS na base de cálculo das exações questionadas. Ademais, a questão referente ao ISS seria matéria do RE 592.616- RG/RS (Tema 118), ainda pendente de julgamento, não sendo possível o seu enfrentamento e julgamento como fez o acórdão que ora se discute. 3. Aduz, ainda, que houve oposição de embargos de declaração perante o STF, com pedido de modulação dos efeitos, por parte da União (Fazenda Nacional, de forma que seria precipitado entender presente o requisito da probabilidade do direito invocado pela parte autora no panorama vigente. 4. Primeiramente, cumpre referir que a matéria referente à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS não foi tratada nos presentes autos, não sendo pertinente a sua discussão nos embargos de declaração, de forma que não os conheço nesta parte. 5. Verifica-se nas razões apresentadas o mero inconformismo da Embargante com o decidido pelo v. acórdão, razão pela qual, a pretexto de suscitar vícios previstos no art. 1.022 do CPC, visa apenas rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível. 6. Tendo em vista a natureza meramente integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser novamente examinado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. 1 7. Não há no julgado quaisquer dos vícios que permitem o uso desta espécie recursal. A discordância quanto às conclusões do acórdão não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo da Fazenda é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 8. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. FORNECIMENTO DE FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 13.269/16. ADI 5.501/DF. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de efeito suspensivo, interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que deferiu "a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os Réus, no prazo de cinco dias, disponibilizem a substância 'FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA', à parte Autora, em quantidade suficiente para garantir o seu tratamento, conforme doses indicadas pelo Instituto de Química da USP, responsável pela pesquisa, devendo a substância ser entregue no domicílio da requerente, até o deslinde da presente causa", suspendendo a eficácia da Portaria IQSC 1389/2014". 2. A Lei nº 12.401/2011 condicionou o fornecimento de fármacos pelo Sistema Único de Saúde à incorporação do remédio em protocolo clínico ou à presença nas listas de dispensação regulares mantidas pelas três esferas federativas, nos termos dos artigos 19-M, I e 19-P, ambos da Lei nº 8.080/90. Ademais, o fornecimento de fármaco sem registro na ANVISA encontra óbice no disposto no art. 19-T, II, da Lei 8.080/90. A obrigatoriedade de registro não é meramente burocrática; tem o objetivo de resguardar e proteger a saúde dos consumidores brasileiros, garantindo a eficácia do medicamento e alertando quanto a possíveis efeitos colaterais, após a realização de uma série de estudos clínicos. 3. De acordo com a Nota Técnica nº 56/2015/SUMED/ANVISA, "o uso dessa substância [fosfoetanolamina sintética] não tem eficácia e segurança sanitária, o uso desse produto pode ser prejudicial ao paciente e não deve substituir os medicamentos e procedimentos já estudados e com eficácia comprovada cientificamente". 4. Ademais, consoante informado pelo Instituto de Química de São Carlos (IQSC), da Universidade de São Paulo (USP), em esclarecimento divulgado em sua página oficial, nem sequer há tratamento experimental por ele realizado, já que a substância fosfoetanolamina foi estudada de forma independente por professor já aposentado, ligado ao Grupo de Química Analítica e Tecnologia de Polímeros, sendo que algumas pessoas tiveram acesso à 1 referida substância produzida pelo docente e por ele doada, em ato oriundo de decisão pessoal, sendo utilizada para fins medicamentosos. 5. Em 14 de abril de 2016, foi publicada a Lei 13.269/2016, que autorizou o uso da substância fosfoetanolamina sintética por paciente diagnosticados com neoplasia maligna, independentemente de registro na ANVISA. Ocorre que, em sessão realizada no dia 19 de maio de 2016, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, concedeu medida cautelar nos autos da ADI 5.501/DF para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016. 6. Conforme destacado pelo eminente Ministro Marco Aurélio em seu voto, "a esperança depositada pela sociedade nos medicamentos, especialmente naqueles destinados ao tratamento de doenças como o câncer, não pode se distanciar da ciência. (...) O direito à saúde não será plenamente concretizado sem que o Estado cumpra a obrigação de assegurar a qualidade das drogas distribuídas aos indivíduos mediante rigoroso crivo científico, apto a afastar desenganos, charlatanismos e efeitos prejudiciais ao ser humano". Prosseguiu o ilustre Relator concluindo que "o fornecimento de medicamentos, embora essencial à concretização do Estado Social de Direito, não pode ser conduzido com o atropelo dos requisitos mínimos de segurança para o consumo da população, sob pena de esvaziar-se, por via transversa, o próprio conteúdo fundamental do direito à saúde". 7. Diante da decisão cautelar proferida pela Suprema Corte nos autos de ação direta de inconstitucionalidade nº 5.501/DF, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, cumpre indeferir a antecipação de tutela requerida, eis que não restou evidenciada a probabilidade do direito autoral. 8. Agravo de instrumento conhecido e provido.