Nº CNJ : 0804468-19.2011.4.02.5101 (2011.51.01.804468-9) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE : MARIA ALICE MESQUITA ADVOGADO : GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO APELADO : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro (08044681920114025101) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. I - Se a autarquia previdenciária identifica elementos de fraude ou irregularidades na concessão de benefício previdenciário, deve rever o ato sob o qual incide a ilegalidade, em decorrência dos princípios da legalidade e da autotutela dos atos administrativos. II - A revisão do benefício segue o procedimento administrativo previsto no artigo 69 e seguintes da Lei nº 8.212-91, cuja inobservância contraria os princípios da ampla defesa e contraditório. III - O ônus de comprovar a existência de contribuições previdenciárias como contribuinte individual é do segurado, pois não há intermediação entre ele e a Previdência Social. Quando há divergência entre os dados do CNIS e o tempo computado para concessão do benefício, verifica-se a existência de indício de irregularidade na concessão, devendo o segurado trazer as guias de recolhimento, seja administrativamente ou em juízo. IV - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO CLARAMENTE DE CUNHO TERMINATIVO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Decisão que determina a baixa e o arquivamento dos autos de execução, por ter sido cumprida a obrigação, tem natureza jurídica de sentença, sendo o recurso cabível o de apelação e não o de agravo de instrumento. 2. Segundo a orientação jurisprudencial moderna do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível em face da decisão que julga extinta a execução, de fato, é a apelação. 3. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ANULADA. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO PARA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO CONFIGURADA. 1. Lide envolvendo o pedido de declaração de prescrição do débito decorrente de contrato de financiamento de imóvel, assim como o cancelamento da hipoteca, "julgado extinto o direito de cobrança", sob o fundamento de que a CEF teria deixado de exercer o seu direito de cobrança da dívida, diante do inadimplemento desde março de 1995. 2. A parte autora deixou de pagar as parcelas relativas ao contrato de mútuo em março de 1995 e, diante do inadimplemento, a credora promoveu a execução extrajudicial, adjudicando, ao final, o imóvel dado em garantia, em 6.11.1996. Procedimento de execução extrajudicial declarado nulo por decisão judicial, cancelada a adjudicação, voltando o contrato a vigorar. 3. Quanto à prescrição, ainda que houvesse ultrapassado o prazo do vencimento final da dívida, o prazo prescricional voltaria a ser contado do trânsito em julgado da anulação da adjudicação. 4. No caso concreto, porém, sequer havia sido ultrapassado o prazo final do vencimento da dívida (27.10.2013, data de vencimento da parcela de n. 240), e o vencimento antecipado do contrato em razão do inadimplemento não antecipa o termo a quo do prazo prescricional, cuja contagem inicia-se na data de vencimento da última parcela a ser paga nos termos antes estabelecidos. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, AG 00027805620164020000, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, EDJF2R 1.6.2006. 5. Contrato firmado em 27.10.1993, para pagamento em 240 parcelas, sendo o primeiro vencimento em 27.11.1993. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 27.7.2012, não havia sequer iniciado o prazo prescricional. 6. Apelação não provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO. I - Nas demandas em que se busca a concessão de benefício previdenciário, a prescrição não atinge o direito do demandante, mas apenas eventuais parcelas devidas e vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. II - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TITULO EXECUTIVO. 1 - Admite-se a exceção de pré-executividade na execução fiscal relativamente às matérias não demandem dilação probatória 2- In casu, a recorrente alega não ter sido intimada quando do processo administrativo, o que gerou, via de consequencia, nulidade da CDA por inobservância ao devido processo legal administrativo. No entanto, como se sabe, a Certidão de Dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário, o que não se verifica, de plano, no caso em análise. 3 - Observa-se que a demonstração de vícios na certidão de dívida ativa deve ser inequívoca, o que não acontece nos presentes autos, assim, se faz necessária a produção de novas provas, o que demonstra a inviabilidade de esgotar-se a discussão sobre o tema em exceção de pré-executividade. 4 - A argüição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente para o afastamento de sua presunção de certeza e liquidez (nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 - LEF) mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. Assim, no que se refere aos valores alegados "incompreensíveis" pela agravante, o máximo que poderia se concluir sugeriria o excesso de execução, hipótese ventilada no art. 741, V, c/c art. 745 do CPC, oponíveis, portanto, por embargos à execução, eis que demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 5 - Pairando dúvidas sobre a questão suscitada, impossível a sua solução por meio de exceção de pré-executividade. Entretanto, sempre que não houver informações suficientes para que seja possível ao juiz conhecer tais questões de oficio, este poderá rejeitar a exceção de pré-executividade, fato que não cerceará a defesa do executado, tendo em vista que esta poderá ser exercida via embargos à execução, momento em que todos os tipos de prova poderão ser produzidos, comprovando-se o direito que se alega. 6 - Agravo de instrumento improvido. 1

E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O J U D I C I A L . A S S O C I A Ç Ã O . V A R I O S LITISCONSORTES. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS DESMEMBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Trata-se de conflito de competência suscitado pelo juízo da 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. 2- A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu [1] Não sendo essa a hipótese, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sentença. 3- Dessa forma, não há nenhuma irregularidade no desmembramento da demanda em questão. Contudo, é preciso observar outro ponto, qual seja a possibilidade de redistribuição dos processos desmembrados. Quanto a este ponto entendemos que restou equivocada a decisão do magistrado do juízo suscitante tendo em vista que a mesma afrontou expressa determinação legal contida no Código de Processo Civil. 4- Sendo assim, "de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, a determinação da competência para exame de certa causa se dá no início do processo, com a propositura da ação. Estabelecido o órgão jurisdicional competente, ele o será até o final do processo, ainda que o critério de competência venha a ser alterado futuramente".[2] 5- Destarte, é possível o desmembramento da execução em questão, no entanto, não é cabível a redistribuição dos processos desmembrados devendo estes permanecerem no juízo o qual foram ajuizados. 6- Conflito deferido para declarar competente o Juízo 32ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Tem razão o INSS ao afirmar que o PPP de e-fls. 44-61 comprova que, no período de 10/11/1986 a 31/8/1989, o autor esteve exposto apenas ao agente ruído de 60 dB(A); apenas do período de 1/9/1989 em diante é que surgem agentes químicos no ambiente de trabalho do autor (e-fl. 45); e que somente o período de 01/09/1989 a 30/11/2011 foi trabalhado com exposição a agentes nocivos, sendo certo que esse período totaliza 22 anos e 3 meses, insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. 2. Convertendo-se o tempo especial em comum, tem-se um acréscimo que, somado ao tempo comum, alcança os 35 anos necessários para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Vale dizer que, relativamente à referida aposentadoria, não há exigência de idade mínima. 3. Embargos declaratórios, para, conferindo-lhes efeitos infringentes, modificar o julgado, dando parcial provimento à apelação e à remessa, para - afastando a especialidade do período de 10/11/1986 a 31/08/1989 - afastar, por consequência, a aposentadoria especial e conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo (08/05/2013), aplicando-se, para juros e correção monetária, a sistemática do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009, observada a Súmula 56 desta Corte, autorizada a compensação dos valores porventura já pagos em razão da antecipação de tutela.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MARCA "TRADIÇÃO". AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O agravo de instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória que pleiteava determinação judicial para que o INPI deferisse os registros 903.956.438, 903.956.896, 903.957.051 e 905.019.202, todos contendo a marca "TRADIÇÃO". II - Fumus boni iuris ausente. A jurisprudência do TRF2 entende que a direito de precedência deve ser arguido no âmbito do processo administrativo instaurado perante o INPI para concessão da marca pretendida, o que não ocorreu no caso. III - Periculum in mora ausente. Não há nenhuma notícia de prejuízo advindo da coexistência entre a marca da agravada e a que a agravante permanece usando mesmo sem registro oficial. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, DA LEI Nº 6.830/1980 C/C ART. 1º-A, DA Lei nº 9.783/1999). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2004. SÚMULA Nº 314/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multa por infração de dispositivo legal ou contratual. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/1999. 3. Também incide na hipótese dos autos a Lei nº 11.051/2004, que acrescentou o § 4º, ao art. 40, da Lei nº 6.830/80, autorizando o reconhecimento de ofício. 4. Foi deferida a suspensão da presente execução, em 30.04.2009, na forma do art. 40, § 2º da Lei nº 6.830/80. 5. Mesmo tendo sido o Exequente cientificado pessoalmente da referida suspensão em 19.05.2009, o feito permaneceu sem movimentação na Secretaria do Juízo a quo por mais de 05 (cinco) anos, desde quando foi considerado arquivado (30.04.2010) até a prolação da sentença (09.09.2015), já descontado 01 (um) ano a partir da data de sua suspensão (30.04.2009). 6. Registre-se que o requerimento de diligências infrutíferas não tem o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional. É ônus do Exequente informar a localização dos bens do Executado, a fim de se efetivar a penhora. Ademais, em 04/08/2015, o Juízo a quo determinou que se desse vista ao Exequente para que este se pronunciasse sobre causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, tendo este deixado de se manifestar. 7. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. VISÃO MONOCULAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos casos em que a parte tenha cegueira monocular, a existência ou não de incapacidade deve ser apurada caso a caso, já que a capacidade ou não de trabalho vai depender diretamente do tipo de labor que se exerce, das condições pessoais do trabalhador e das atividades por ele desempenhadas. - No caso dos autos, de acordo com o relatório médico, a autora é portadora de cegueira do olho direito, tendo como última profissão a atividade de doméstica. Considerando a idade (nascida em 10/07/1964, atualmente possui 52 anos de idade), sua qualificação profissional (doméstica), os elementos do laudo pericial (ausência de incapacidade) e suas limitações físicas (cegueira do olho direito e visão corrigida de 100% no olho esquerdo) frente às atividades para as quais está habilitada, entendo que não restou configurada a hipótese de percepção do auxílio-doença. - Ressalte-se que o INSS concedeu o benefício à autora em 05/09/2008, retroativamente ao período de 24/02 a 30/06/2006 (fl. 47), sendo que em 02/10/2007, a autora já tinha realizado outra perícia médica junto à Autarquia que não reconheceu a incapacidade laborativa. E, apenas em 2014, foi ajuizada a presente ação pretendendo o restabelecimento do benefício retroativo a 07/2006. Com efeito, o pedido de restabelecimento de um benefício temporário por natureza, ajuizado em 19/12/2014 - portanto mais de seis anos após a cessação do benefício (30/06/2006, ou, ainda que fosse considerado ano de 2008, em razão da concessão tardia) - com pagamento retroativo das prestações alegadamente devidas de forma alguma se justifica. A própria natureza do benefício afasta esta possibilidade, mesmo porque, como visto, o laudo pericial não atesta incapacidade total ou definitiva. - Alega ainda a autora que "não apresentou na Perícia da Oftalmologista uma informação extremamente importante, ou seja, ela também tem problemas cardíacos na Artéria Descendente Anterior, mas precisamente uma "lesão extensa de 50% no terço proximal", conforme comprovado em Laudo Médico datado de 22.05.2013 (em anexo)". Ocorre que tal questão sequer foi ventilada na petição inicial e muito menos na análise administrativa do INSS, tratando-se de prova já existente (2013) quando ao ajuizamento da demanda (2014) e que não foi utilizada pela autora, não havendo como ser inovada a lide a esta altura. - Recurso não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014 NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICIL IADO DO(A) (S ) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA R ELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. No caso, a ação foi ajuizada antes da Lei nº 13.043/2014, na Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, que não é sede de Vara Federal, mas sim de Juízo Estadual com competência delegada para processar as execuções fiscais propostas pela União/Fazenda Nacional contra executado com domicílio naquele m unicípio. 2. Nos termos do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, nas Comarcas do interior onde não funciona Vara da Justiça Federal, os Juízes Estaduais são competentes para o processo e julgamento dos executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas.Referida norma foi recepcionada pela regra de exceção constante do p arágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal. 3. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser d eclinada de ofício pelo magistrado. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Ú nica da Comarca de Carapebus/Quissamã-RJ, o suscitado.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 88-89. 2. Argumenta a embargante, in verbis: "Restando aperfeiçoada a relação processual, na medida em que a UNIÃO, devidamente intimada, ofereceu Contrarrazões ao Apelo, é de rigor a condenação do Município, derrotado na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispunha o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da r. Sentença. Contudo, o v. Acórdão é silente a respeito." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de 1 decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, na medida em que o julgado está fundamentado de forma clara e coerente, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do e.STJ, pelo não conhecimento do apelo interposto pelo exequente - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, por verificar que o valor em cobrança (R$ 104,46) é inferior ao valor de alçada (Lei 6.830/80, art. 34). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a douta magistrada a quo foi expressa ao afastar a condenação do Município em honorários de sucumbência e registrou que, no caso, a sentença de Primeira Instância não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nota-se, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência não foi objeto do recurso do Município e sequer foi ventilada nas contrarrazões da União/Fazenda Nacional. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a produção d e provas, sob o fundamento de serem dispensáveis ao deslinde do feito. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, comprovada efetiva exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n. 2.172/1997, a atividade exposta ao referido agente pode ser reconhecida como especial, tendo em vista o caráter meramente exemplificativo dessa lista. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, nos termos do voto.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE DE PRECATÓRIO COM PROCURAÇÃO FALSA. EMENDA A INICIAL. INCLUSÃO DO APELANTE NO POLO PASSIVO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR USO DE DOCUMENTO MATERIALMENTE FALSO. VALORES DEVOLVIDOS EM PARTE. IMPORTÂNCIA RETIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação de responsabilidade civil ajuizada pelo espólio de Oswaldo da Silva Alves objetivando a condenação dos réus na devolução do valor de R$ 37.669,33, referente a precatório indevidamente sacado, além de indenização por danos morais. 2. A Inclusão do apelante no polo passivo se deu por emenda à inicial devidamente deferida. Inocorrência de julgamento extra petita, visto que não conferiu à parte autora providência diversa da que foi pleiteada. Afastada a alegação de nulidade de sentença. 3. Das provas carreadas aos autos e dos fatos narrados, constata-se que o valor do precatório foi levantado pelo apelante, com procuração falsa, datada mais de um ano após o falecimento do outorgante - Sr. Oswaldo. Tal fato é inconteste, ante a condenação em ação criminal de nº 0800369- 06.2011.4.02.5101, pelo uso de documento particular materialmente falso. 4. O próprio apelante confessa ter efetuado o saque na qualidade de procurador do beneficiário, acostando aos autos cópia de comprovante de depósito na conta poupança afirmando ter deduzido o valor da importância devida a título de honorários advocatícios. Inexistência prova. 5. Responsabilidade evidenciada pelos danos causados aos herdeiros do beneficiário, pois além de ter efetuado o saque com procuração falsa devolveu somente uma parte do montante sacado. 6. Quantum indenizatório devidamente fixado, pois a título de danos materiais o valor de R$ 12.697,53, correspondente à diferença dos valores indevidamente sacados, e o valor de R$ 5.000,00, é razoável e adequado a compensar os danos morais experimentados. 7. Recurso de apelação não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. 1 Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 2

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 61-62. 2. Argumenta a embargante, in verbis: "Restando aperfeiçoada a relação processual, na medida em que a UNIÃO, devidamente intimada, ofereceu Contrarrazões ao Apelo, é de rigor a condenação do Município, derrotado na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispunha o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da r. Sentença. Contudo, o v. Acórdão é silente a respeito." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de 1 decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, na medida em que o julgado está fundamentado de forma clara e coerente, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do e.STJ, pelo não conhecimento do apelo interposto pelo exequente - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, por verificar que o valor em cobrança (R$ 112,05) é inferior ao valor de alçada (Lei 6.830/80, art. 34). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a douta magistrada a quo foi expressa ao afastar a condenação do Município em honorários de sucumbência e registrou que, no caso, a sentença de Primeira Instância não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nota-se, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência não foi objeto do recurso do Município e sequer foi ventilada nas contrarrazões da União/Fazenda Nacional. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE. COTA- PARTE. CÁLCULOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Os cálculos homologados não levaram em conta o valor correto e o período de vigência em que houve, em favor da exequente, diferenças no tocante à cota-parte recebida a título de pensão por morte, o que enseja ajustes na referida conta. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o Supremo Tribunal Federal não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação provida.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)