PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES. EXECUÇÃO DO PRINCIPAL. CONEXÃO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença acolheu os embargos para extinguir a execução complementar de honorários advocatícios, forte na iliquidez do título, vez que o quantum debeatur sobre o qual incide a verba honorária é objeto de discussão em outros embargos à execução, nº 2010.51.01.018153-5. 2. O título formado na ação principal fixou honorários de 20% sobre o valor da condenação, mas inicialmente foram executados, proc. nº 96.0015216-0, apenas 20% sobre o valor da causa, juntamente com o principal. Pode o escritório patrocinador da causa promover, desde já, a execução complementar de tal verba honorária, em que pese o valor do principal ainda não tenha sido estabelecido, força dos embargos à execução interpostos no processo de origem. 3. O direcionamento errôneo dos embargos, se não constituiu mero erro material, tampouco causou prejuízo que justifique a declaração de nulidade. Embora não constasse no pólo passivo dos embargos, o escritório exequente exerceu com amplitude o contraditório e subscreveu as manifestações ofertadas exclusivamente pelo Banco Nacional, parte no processo principal, o que permite concluir pela ausência de conflito de interesses entre eles. 4. Há inequívoca conexão entre as execuções, que apresentam a mesma causa de pedir e o mesmo objeto, pois ambas visam executar honorários arbitrados no mesmo título executivo, sendo uma complementar à outra. A reunião dos processos, nesses casos, prestigia a segurança jurídica, impedindo a prolação de decisões conflitantes, pois o deslinde de ambas as ações depende da fixação de um mesmo quantum debeatur sobre o qual incidirá a verba honorária. 5. O Juízo a quo, a despeito da conexão dos feitos, extinguiu estes embargos, contrariando a lei processual vigente à época, que recomendava, no art. 105, o julgamento conjunto das ações. 6. A execução ora embargada apenas completa a principal, na qual são cobradas a dívida principal e parte dos honorários, em avançado trâmite processual, e nada justifica protelar esta ação conexa. Após os complexos cálculos em curso no processo nº 2010.51.01.018153-5, para apurar o quantum debeatur, naturalmente serão apurados os honorários devidos ao patrono, por simples cálculo aritmético; definido o valor a ser pago a título de honorários na primeira execução (20% do valor da causa), o montante deve ser complementado pela execução ora embargada, de modo a alcançar os 20% sobre a condenação, em cumprimento ao título judicial. 7. Inexiste iliquidez que impeça a imediata execução da diferença de honorários. A resistência da União, executada, ao valor da condenação (principal) não obsta a execução concomitante da verba 1 honorária, pois a parte exequente tinha - e normalmente tem -, desde o início, a faculdade de executar o principal acrescido dos 20% sobre o valor da condenação (honorários), sem qualquer problema de liquidez, ainda que o valor exato da verba honorária dependa, de fato, da concomitante definição do principal. 8. Se a parte não precisava esperar pelo fim da execução do principal para propor a dos honorários como um todo, tampouco precisará para executar apenas uma parte faltante deles. Basta que o julgamento das execuções/embargos seja feito conjuntamente, como recomenda a lei processual em casos de conexão. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA EM SUBSTITUÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONSONÂNCIA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NÃO PROVIDOS. 1. Há prova nos autos de que as empresas administradas pelos embargantes movimentaram vultosas quantias. Há comprovação de que os embargantes apresentam boa capacidade econômica. Assim, o valor de 1 (um) salário mínimo mensal, fixado pelo Juízo a quo para a prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, é insuficiente para a reprimenda do delito. O valor de 4 (quatro) salários mínimos por mês, por sua vez, é razoável e consonante com as informações colhidas no curso da instrução processual. 2. Não comprovação da hipossuficiência dos embargantes. 3. O voto vencido não deve prevalecer. Acórdão embargado mantido quanto à fixação das penas pecuniárias aplicadas em substituição. 4. Embargos infringentes e de nulidade não providos.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO ASSOCIADO. AME/RJ. VPE. Lei N° 11.134/2005. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS. EXIGÊNCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. FILIAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. BENEFICIÁRIOS. OFICIAIS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSIONISTA DE PRAÇAS. ILEGITIMIDADE. 1. A sentença declarou a ilegitimidade ativa da pensionista, e extinguiu a execução individual de título formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.51.01.016159-0, impetrado pela AME/RJ, que estendeu a VPE - Vantagem Pecuniária Especial criada pela Lei nº 11.134/2005 para os Policiais Militares e Bombeiros do atual Distrito Federal - a servidores do antigo Distrito Federal, convencido o Juízo de que a autora, pensionista de praça, não integra a categoria abarcada pelo título, qual seja, oficiais filiados à AME/RJ à época da impetração do writ. 2. A desnecessidade de autorização do associado para impetração de MS coletivo é incontroversa. Examina-se apenas a eventual necessidade de estar filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3. O título formado no MS coletivo nº .016159-0 restringe claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à Associação impetrante, impondo-se limitar a filiação até 20/6/2015, data do trânsito em julgado do acórdão do STJ que decidiu a divergência. O título mandamental coletivo encontra limites - diferente dos sindicatos - na própria natureza da associação impetrante, na forma de seus estatutos. 4. O STF decidiu no RE 573232 em 14/5/2014 que, em mandado de segurança coletivo, tanto os sindicatos quanto as associações atuam como substituto processual. Disso não deflui, contudo, equivalente abrangência no plano subjetivo, numa e noutra hipótese. Cada qual substituirá o grupo ou coletividade que diga respeito à sua própria natureza: os sindicatos substituem a categoria profissional, como um todo, independentemente de filiação, o que aliás decorre diretamente do art. 8º, III e V, da CRFB/88; e a associação substitui apenas os associados, vez que a Carta da República não lhe reserva qualquer extrapolação de ordem subjetiva semelhante à que confere às entidades sindicais, dispondo apenas que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado" (Constituição/88, art. 5º, XX). 5. Atuando em substituição, no mandado de segurança coletivo, a associação não depende de autorização expressa de seus filiados - que só se exige em outros tipos de ação, quando atua como representante, art. 5º, XXI, da Constituição/88 - mas a abrangência subjetiva da coisa julgada fica 1 limitada, em regra, ao grupo por ela substituído, que não é uma categoria profissional ou classe genérica de pessoas, mas sim o conjunto de seus associados, inscritos até, ao menos, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Doutrina de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 38. ed., Malheiros, 2015, p. 463-464) e inteligência do inciso LXX do art. 5º da Carta Magna e art. 21 da Lei nº 12.016/2009. 6. A pensão da autora foi implantada em 21/1/2009, e não há comprovação de ter se filiado à Associação impetrante até o trânsito em julgado do MS Coletivo; e tampouco poderia ser admitida como associada. É que a Associação impetrante, nos termos do art. 1º de seu estatuto, é "entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais [de aspirante e tenente pra cima] da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro", admitindo como sócios, também, pensionistas de oficiais (art. 13, § 4º), de forma que a pensionista de Terceiro- Sargento - praça e não oficial - nunca poderia ser representada ou substituída pela Associação. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. RETIRADA. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO. ALTERAÇÃO DO TRAÇADO VIÁRIO. DESNECESSIDADE DE REMOÇÃO. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA. 1. A sentença terminativa, art. 267, VI, do CPC/1973, considerou ausente o interesse de agir e homologou pedido de desistência da ACCIONA, sem condenar a concessionária em honorários. 2. A ACCIONA ajuizou ações em face de diversos proprietários e possuidores de imóveis na faixa de domínio da BR-393, "Rodovia Lúcio Meira", em atenção à obrigação contratual da concessão da rodovia, mas desistiu da ação, força da alteração do traçado viário, com construção de contornos e variantes. 3. A desistência da ação impõe a condenação da parte autora em honorários, por imposição do art. 26 do CPC/1973, regra especial que prevalece sobre a geral, do art. 20, que consagra a sucumbência, no caso inexistente. É inaplicável o fato do príncipe, ou os parâmetros da Resolução nº 305/CJF, restritos aos advogados dativos e curadores, com recursos da Justiça Federal. Precedentes. 4. A ACCIONA deve pagar honorários de sucumbência, que arbitro em R$ 1mil, aproximadamente 3% sobre o valor da causa, atendendo aos critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. O patamar é razoável e compatível com o trabalho desenvolvido pelos advogados. Precedentes da Turma. 5. Apelação provida.

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SISTEMÁTICA DO ART. 515 DO CPC/73 VIGENTE ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 10.352/01 RECONHECIDA EM PRONUNCIAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUESTÕES PRELIMINARES PREJUDICADAS. DELIMITAÇÃO DO OBJETO COGNOSCÍVEL PELA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. INEXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO NO PROCESSO DE ORIGEM. MERO OBTIER DICTUM INCAPAZ DE ALTERAR A NATUREZA TERMINATIVA DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 41/2000. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS DO SUJEITO PASSIVO PARA COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu violação à sistemática do art. 515 do CPC/73, vigente antes da introdução do § 3º pela Lei nº 10.352/01, e delimitou o objeto cognoscível da ação rescisória, determinando que esta 2ª Seção se pronunciasse apenas sobre o alcance da sentença proferida nos autos do mandado de segurança de origem (MS nº 2001.51.10.001025-0). 2. O mero obiter dictum, consubstanciado em juízo retórico absolutamente irrelevante para a conclusão anunciada na fundamentação do pronunciamento judicial, não integra a sua ratio decidendi. Caso em que as digressões sobre o mérito da causa foram realizadas pelo juiz de Primeiro Grau de maneira não essencial e, portanto, sem influir na solução adotada, de extinção da ação sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, como consignado na parte dispositiva da sentença. Juízo rescindente realizado, diante do reconhecimento de que o acórdão rescindendo adentrou indevidamente no mérito da causa ao julgar a apelação. 3. A compensação de tributos de que trata o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na sua redação originária, deve ser interpretada em conjunto com o que já dispunha o art. 170 do CTN, que apenas autorizava o aproveitamento de créditos do próprio sujeito passivo contra a Fazenda pública para fins de compensação. 4. A Instrução Normativa SRF nº 41/2000 não padece de ilegalidade, pois foi editada pelo Fisco adequando a sistemática infralegal da compensação de tributos administrados pela Receita Federal aos limites que a ela sempre foram impostos pelos art. 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430/96. Juízo rescisório exercido para denegar a segurança. 5. Ação rescisória julgada procedente. Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. REINTEGRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA APÓS A SENTENÇA. INVIABILIDADE. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que antecipou os efeitos da tutela "para determinar que a União, o prazo de 15 (quinze) dias promova a reintegração do autor no serviço ativo da Aeronáutica no quadro de suboficiais e sargentos, em graduação correspondente às promoções por antiguidade devidas desde o seu licenciamento" e recebeu a apelação da União no efeito devolutivo. 2. Em que pese a discussão acerca da possibilidade do Juízo monocrático antecipar os efeitos da tutela após a prolação da sentença, resta patente o risco da irreversibilidade do provimento deferido, pois embora a natureza alimentar da verba não seja empecilho para a cobrança do indébito, em casos como os dos autos, os valores pagos por força de decisão que antecipa os efeitos da tutela, dificilmente serão revertidos aos cofres públicos caso seja revogada ao final. 3. Considerando a existência de julgados contrários à tese do Autor/Agravado, forçosa a atribuição de efeito suspensivo à Apelação interposta pela União, evitando providências que podem, ao final, mostrar-se totalmente inúteis e cujos efeitos podem se apresentar como de difícil recuperação. 4. Recurso provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União, em ação coletiva, a pagar diferenças de pensões militares, declarando a prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão, fev/2006, e a propositura da execução, novembro/2014. 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e o prazo para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. A deflagração da execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória individual, art. 8º do Decreto nº 20.910/3, ainda que a fundamentação do acórdão exequendo, que não faz coisa julgada material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. "A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva" (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª T. Esp, DJE: 7/4/2016). 4. A ANACONT não deu início à execução coletiva, embora expressamente intimada a fazê-lo em 19/07/2007. Após diversos pedidos de dilação de prazo, pediu e obteve o desmembramento do feito, em ações de liquidação e execução individuais, a serem distribuídas livremente, em decisão de 29/7/2011. Até essa data, os substituídos confiavam na legítima e regular execução do julgado pela Associação que os representava, mas não se pode considerar interrompido o prazo sem qualquer início concreto da execução coletiva. 5. Até 20/2/2011, à ausência de interrupção, fluiu o prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva em 20/2/2006, e quando já consumada a prescrição os apelantes ajuizaram a execução singular de R$ 14.683,05, em 28/11/2014. 6. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. CANABIDIOL. IMPOSSIBILIDADE. 1- No âmbito do Sistema Único de Saúde é garantido o acesso integral, universal e gratuito às políticas públicas de saúde, que alcançam apenas as tecnologias existentes no território nacional, não contemplando o fornecimento de medicamentos importados ou a disponibilização de técnicas terapêuticas praticadas em outros países. 2-Agravo de Instrumento desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRATAMENTO MÉDICO. CÂNCER. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL PRATICADO PELO DIRETOR DO INCA. DESCENTRALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DO CÂNCER. 1- Deve ser denegada a segurança quando, a despeito da alegação de recusa do Instituto Nacional do Câncer em providenciar o tratamento médico requerido pela Impetrante, esta se abstém de instruir a exordial com alguma evidência de que, pelo menos, teria comparecido com tal desiderato no referido Instituto. 2- Com a descentralização efetuada no âmbito do Sistema Único de Saúde para o tratamento do Câncer, o encaminhamento dos pacientes que residem no Estado do Rio de Janeiro passou a ser feito através do Sistema Estadual de Regulação (SER), responsável pelo gerenciamento das vagas disponíveis e pelo direcionamento às unidades de tratamento de acordo a proximidade da residência e a complexidade do caso. 3- Remessa necessária provida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR APOSENTADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO INDEVIDO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. 1. Militar reformado passou a ter 10% dos seus ganhos líquidos descontado em folha de pagamento em razão de ação de alimentos ajuizada por sua filha. Determinação para a fonte pagadora depositar os valores descontados dos proventos à disposição do Juízo. 2. A Administração Militar deixou de cumprir os ofícios, que determinaram o depósito dos valores em conta para depósito judicial. 3. A Constituição Federal acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, no seu art. 37, §6º, segundo o qual, "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 4. Comprovado o erro da Administração Militar ao não cumprir a ordem judicial, o que acarretou o pagamento indevido à ex-esposa do demandante, causando prejuízo a ele por não ter restituídos os valores indevidamente descontados de sua folha de pagamento após o levantamento da quantia existente na conta-corrente aberta para depósito em juízo. Demonstrado o dano sofrido pelo demandante e o dever da União de indenizá-lo. Como ensina José dos Santos Carvalho Filho: "quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos". 5. Devido o ressarcimento ao demandante dos valores não depositados em conta judicial entre maio de 2001 e junho de 2002. 6. Diante do conjunto fático-probatório dos autos, o dano a que foi submetido o demandante, e ainda tendo por base casos equânimes submetidos a julgamento por esta Turma Especializada, deve a indenização por danos morais ser reduzida para o valor de R$ 5.000,00. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051010167952, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.11.2014. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT A CTUM. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos 1 d e declaração. - Embargos declaratórios rejeitados.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. VPE. VANTAGEM PECUNIÁRIA PREVISTA NO DECRETO 28.371/2007 do DF. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. II - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. III - Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. IV - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO DE ATRASADOS - REVISÃO ADMINISTRATIVA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - 475 E INCISOS DO CPC - CONSTITUCIONALIDADE - REMESSA CONSIDERADA INTERPOSTA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADI´S nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425 - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 151, III DO CTN. 1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA PÚBLICA em face do acórdão que negou provimento a apelação, e manteve a extinção da execução fiscal em decorrência da prescrição. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai ao sentido de que somente com a decisão final do processo administrativo, se constitui definitivamente o crédito tributário, dando- se início à contagem do prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3 - Assim, percebe-se que a execução foi ajuizada dentro do prazo qüinqüenal, não se configurando a hipótese de prescrição extintiva na forma do art. 269, IV. 4 - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXILIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. PERITO DO JUÍZO. −€€€€ O cerne da presente demanda circunscreve-se à pretensão autoral de restabelecimento de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, com sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada a incapacidade laborativa total e permanente. −€€€€ Em observância ao conteúdo acostado aos autos, em especial o laudo médico pericial, concluiu-se que é indevida a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que a doença da parte autora não a incapacita de exercer suas atividades laborativas habituais.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUMULA 111 STJ. COEFICIENTE APLICADO NO SALÁRIO- DE-BENEFÍCIO. OMISSÃO SANADA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão, que manteve a sentença de procedência do pedido de MURILO JOSÉ GORGONOVO de readequação dos valores do benefício previdenciário, mediante aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº41/2003. O acórdão embargado determinou a fixação da condenação do INSS a título de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e a aplicação da Lei nº 11960/09 na correção monetária das diferenças devidas, a partir de sua vigência. 2. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quanto à fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Percebe-se um inconformismo da parte com a decisão do colegiado. Depreende-se que o acórdão apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. A parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. 3. Os embargos declaratórios do INSS no tocante à omissão quanto à proporcionalidade do benefício e à aplicação da Súmula 111 do STJ devem ser providos tão somente para sanar a omissão existente, mantendo no mais o acórdão embargado. 4. Embargos de declaração parcialmente providos. Omissão sanada. Acórdão mantido.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS. RECURSO DAS IMPETRANTES DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador, durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, tendo em vista que a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 2. A questão sobre o adicional de um terço de férias a que se refere o art. 7º, XVII, da CRFB, o entendimento do C. STJ é no sentido de que não está sujeita à incidência da contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória, o que inviabiliza o desconto sobre esta rubrica. 3. As verbas salariais pagas a título de férias e salário maternidade, sem dúvida integram o salário-de-contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria no sentido da inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado, bem como da incidência sobre o salário-maternidade e 1 salário-paternidade. 5. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. 6. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 7. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 8. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão-somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. 9. Em razão da sucumbência recíproca, considerando-se a globalidade dos pedidos formulados, cada parte responderá pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos (art. 21, caput, do CPC/1973). 10. Recurso das impetrantes desprovido. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento ao recurso das impetrantes e dar parcial provimento à remessa necessária e ao recurso da União, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2016 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIRA NEVES Desembargador Federal Relator 2

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Os requisitos de validade da CDA, nos quais se incluem o fundamento legal tanto do valor principal quanto dos juros e da correção monetária (artigo 2º, §5º, da LEF), constituem matéria de ordem pública, devendo ser verificados de ofício pelo magistrado de primeiro grau. Precedente (STJ - AGARESP 201202287900). 2. Em se tratando de débito decorrente de pagamento indevido de benefício previdenciário, necessária a prévia condenação ao ressarcimento ao erário, mediante ação de conhecimento, com a observância de contraditório específico, dada a ausência dos requisitos de liquidez e certeza da dívida, não se caracterizando como dívida ativa não tributária. 3. Nesse sentido: A inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei nº. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil. (STJ: REsp 1.350.804/PR pela sistemática do art. 543 - C do CPC). 4. Apelação desprovida.