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Jurisprudência

TRF2 0043261-26.2012.4.02.5101 00432612620124025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. I N E X I S T Ê N C I A . M O D I F I C A Ç Ã O D O J U L G A D O . IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Alegada a existência de obscuridade e de omissão no Acórdão e uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o seu não provimento. 2. O prequestionamento da matéria, por si só, não autoriza o manejo dos embargos de declaração,...
Data do Julgamento : 28/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010183-65.2003.4.02.5001 00101836520034025001
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO I NSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. In casu, a sentença guerreada reconheceu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com base no § 4º da Lei 6.830/80, extinguindo a Execução Fiscal com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC/73, uma vez que os autos ficaram paralisados por mais de 07 (anos), computando o prazo de suspensão e arqu...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001495-29.2013.4.02.5110 00014952920134025110
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GRATIFICAÇÕES. GDATA. PRESCRIÇÃO. GDPGTAS. EXTENSÃO DE PORCENTAGEM AOS INATIVOS. APELAÇÃO P ROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pleito recursal trate apenas dos juros e correção monetária, no entanto, tendo em vista a Remessa Necessária é analisado também o deferimento quanto a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGATAS e a extinção do processo quanto Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - G DATA. 2. Encontram-se prescritas as parcelas anteriores à 08/08/2008, em con...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0136318-64.2013.4.02.5101 01363186420134025101
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ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFISSIONAIS DE SAÚDE. CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL. PARECER AGU GQ- 145/1998. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL DO SERVIDOR. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. REMESSA E RECURSO PROVIDOS. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de a impetrante acumular dois cargos de Auxiliar de Enfermagem, sendo um no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia, vinculado ao Ministério da Saúde, e outro no Hospital Municipal Barata Ribeiro, vinculado ao Município do Rio de Janeiro. -Sobre o tema, a Constituição...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0120208-08.2014.4.02.5116 01202080820144025116
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento : 05/12/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009469-18.2011.4.02.5101 00094691820114025101
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EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL ATINENTE AO APERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão, assim como, segundo jurisprudência integrativa (STF - RE-AgR-ED nº 467965), à correção de erro material. É a inteligência do art. 535 do CPC. 2- No caso, há erro material no acórdão uma vez que constaram percentuais diferentes a título de honorários advocatícios no voto e na ementa. 3- Pelo que se observa do voto (fls....
Data do Julgamento : 06/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0110009-06.2013.4.02.5101 01100090620134025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da...
Data do Julgamento : 11/03/2016
Data da Publicação : 16/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0006750-44.2003.4.02.5101 00067504420034025101
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AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EMPRESA URBANA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA MESMO APÓS AS LEIS Nº 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. 1 - Negou-se seguimento à apelação por decisão monocrática, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legitimidade da cobrança da contribuição ao INCRA, que restou mantida mesmo após o advento das Leis nº 7.787/89 e 8.212/91. 2 - Alega a Agravante que a decisão viola o art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.787/91, que extinguiu a contribuição para o custeio do PRORURAL e não apenas a parte destinada ao FUNRURAL, o...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 17/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011141-19.2015.4.02.5102 00111411920154025102
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ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). LEI Nº 12.246/10. CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidades pelo Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro - CORE/RJ. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos d...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0106975-63.2014.4.02.0000 01069756320144020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS C ONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão, que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes, para confirmar a decisão que entendeu prejudicado o requerimento do autor no sentido de que fosse averbado o acordo judicial e liberada a hipoteca do imóvel, por considerar que os embargantes não efetuaram o pagamento quando deveria ter s ido feito. 2. Os embargos de declar...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002131-85.2000.4.02.5001 00021318520004025001
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40, LEI 6.830/80 C/C ART. 1º-A, LEI 9.783/99). DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 11.051/04. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente Ação de Execução Fiscal, foi extinta pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente referente à cobrança de dívida pelo CREA/ES, decorrente de multas administrativas por infração a dispositivo legal. 2. A prescrição intercorrente de crédito fiscal não tributário é regida pelas normas do art. 40, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 1º-A, da Lei nº 9.783/99. 3. Também incide na hipótese dos autos...
Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 14/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000817-04.2014.4.02.5102 00008170420144025102
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 22/05/2017
Data da Publicação : 06/06/2017
Classe/Assunto : Ap - Apelação - Recursos - Processo Criminal
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0109484-87.2014.4.02.5101 01094848720144025101
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. Lei 8.213/91. FILHO DEPENDENTE DO PAI. DOENÇA MENTAL PRÉ-EXISTENTE. LAUDO MÉDICO. PROVA. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PROCEDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de pensão por morte é devido aos dependentes daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei nº 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei nº 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menos de 21 anos ou inválido. 3. De ac...
Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 17/10/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0003334-11.2016.4.02.5102 00033341120164025102
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu de...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SERGIO SCHWAITZER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007282-38.2016.4.02.0000 00072823820164020000
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DO OBJETO - ART. 932, III, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu o pedido liminar. 2. Considerando que já foi proferida sentença nos autos do processo originário, julgando procedente o pedido, houve perda de objeto do presente recurso, pois a superveniência da sentença prolatada pelo Juízo a quo, que emana de uma cognição exauriente, fez desaparecer o interesse recursal, acarretando a inutilidade da discussão a res...
Data do Julgamento : 19/09/2016
Data da Publicação : 05/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JOSÉ ANTONIO NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0028987-95.2015.4.02.5119 00289879520154025119
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APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/RJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149, da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadament...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FIRLY NASCIMENTO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011047-12.2015.4.02.5154 00110471220154025154
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PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - No laudo pericial, o Perito do Juízo atesta que a autora é portadora de fibromialgia e que, não obstante, encontra-se apta para o exercício de atividade laborativa. Ressalta que os exames de imagem mostram alterações leves, incipientes compatíveis com a idade e que o exame físico não encontrou limitações físicas para o desenvolvimento da função de Auxiliar de Serviços numa lavanderia. - Destaque-se que o perito apresentou laudo descritivo e eluci...
Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 03/05/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010085-51.2015.4.02.5101 00100855120154025101
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DA UNIÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 730 DO CPC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DEMANDA COLETIVA. SINDIPETRO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SINDICALIZADO PARA O AJUIZAMENTO EM PROL DA CATEGORIA REPRESENTADA. REPERCUSSÃO G ERAL STF RE 883.642/AL. 1. No RE 883.642/AL foi reconhecida a repercussão geral da matéria e reafirmada a jurisprudência do STF, que já vinha se posicionando no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direito e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que repre...
Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARIA ALICE PAIM LYARD
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014022-69.2015.4.02.5101 00140226920154025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA QUE NÃO FAZ JUS AO INSTITUTO DA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS NÃO VERIFICADA. MARCA DA APELANTE QUE REPRODUZ SOBRENOME. AUSENTE O RISCO DE DILUIÇÃO DA MARCA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAR O REGISTRO DO NOME DE DOMÍNIO POR NÃO HAVER CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Marca notoriamente reconhecida alegada e não verificada. A finalidade deste instituto é proteger uma marca que atinge notoriedade em um país contra o uso indevido por um terceiro de outra nação que não guarde relação alguma com o titul...
Data do Julgamento : 01/04/2016
Data da Publicação : 14/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0012121-43.2015.4.02.0000 00121214320154020000
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - A imposição de multa cominatória só encontra sentido se for direcionada àquele que, verdadeiramente, detenha meios de dar efetividade ao comando judicial. II - Pessoa Jurídica de Direito Público se sujeita ao regime de precatório, tornando-se, por isso, evidente a ineficácia da multa como procedimento de coação. III- A medida constritiva serve apenas para onerar ainda mais a sociedade, a qual arcaria com o custo de s...
Data do Julgamento : 08/07/2016
Data da Publicação : 13/07/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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