ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA REVENDEDOR QUE OSTENTA A MARCA DE OUTRA DISTRIBUIDORA. ART. 3º DA LEI 9.847/99. PORTARIA N° 29/1999 DA ANP. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA SANCIONATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se (i) correta a imposição de multa administrativa à parte autora, em razão da comercialização de combustível com posto que ostenta marca comercial da Distribuidora YPF/ALE, em desacordo ao estabelecido pela ANP na Portaria n° 29/1999; (ii) houve nulidade do processo administrativo por vício formal; (iii) razoável a multa administrativa imposta pela ANP e (iv) razoáveis os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. 2. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, foi efetivamente implantada pelo Decreto 2.455, de 14 de janeiro de 1998, sendo o órgão regulador das atividades que integram a referida indústria, com a responsabilidade pela execução da política nacional para o setor energético do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Incumbe-lhe a fiscalização direta da referida atividade, a teor do art. 8º, caput e inciso VII, da Lei 9.478/97, com a aplicação das sanções previstas na Lei 9.847/99. 3. O auto de infração constante dos autos menciona expressamente que a conduta da autuada é apenada na norma integrada e contida no inciso XV do art. 3º da Lei 9.847/1999, artigos 7º, caput, e 8º, caput e incisos I e XV, da lei 9.478/1997, de forma a não se verificar qualquer vício no processo administrativo a ensejar sua anulação. 4. Não há comprovação nos autos da atuação desidiosa da ANP acerca da divulgação das marcas que os postos ostentam a embasar a alegação do apelante, não evidenciando ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo que resultou na aplicação da multa nos termos do inciso I do art. 333 do CPC. 5. O art. 3°, II da Lei 9.847/99 dispõe que, para a infração em apreço, o valor da multa administrativa pode variar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), sendo certo que o art. 4° do mesmo diploma legal determina que a multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. 6. A imposição de multa no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) decorrente da 1 aplicação do valor mínimo acrescido dos agravamentos, observou os parâmetros legais, tendo a penalidade sido agravada em razão da gravidade da irregularidade, dos antecedentes da apelante e de sua condição econômica, sendo defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo, o que violaria o poder discricionário conferido à ANP. 7. A fixação da verba sucumbencial, nas ações em que não houver condenação, deve seguir o critério de equidade previsto no art. 20, §4º, do CPC, não estando o juízo adstrito aos percentuais mínimo e máximo impostos pelo § 3º do referido dispositivo, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que remunere adequadamente o trabalho dos advogados, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. 8. Recurso de apelação desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR INATIVO. GDATP. PARIDADE. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ANTERIOR À EC 41/2003. PARCELAS PRETÉRITAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. LEI Nº 11.960/09. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que a GDATP, instituída em substituição à Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG, pela MP nº 440/2008, convertida na Lei nº 11.890, de 24/12/2008, estende-se a pensionistas e/ou inativos, que passaram à inatividade antes da EC nº 41/2003 ou preencheram os requisitos para aposentação previstos na EC nº 47/2005, até as portarias que definiram os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento de cada órgão. 4. Feita a regulamentação pela Portaria nº 399, do Ministério do Planejamento, e efetivado o primeiro ciclo de avaliação entre 10/9 e 30/9/2010, com efeitos financeiros retroativos a 22/03/2010, data da publicação do Decreto nº 7.133, o autor aposentado desde 8/4/1996, e que ajuizou a ação em 27/2/2014, possui direito a GDATP, em paridade com servidores ativos, no valor equivalente ao último percentual de GCG recebido, convertido em pontos, multiplicados pelo valor constante do anexo XXIV da Lei nº 11.890/2008, conforme a sua classe e padrão, observada a prescrição quinquenal, de 27/2/2009 até 22/3/2010, quando a gratificação passou a ter natureza pro labore faciendo. 5. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 6. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO APÓS DA EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. PESSOA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE DEPENDENTE. APELO IMPROVIDO. - No caso, a autora pretende a condenação do réu na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte cujo instituidor era seu falecido avô, com o recebimento de valores em atraso, monetariamente corrigidos, a contar da data do falecimento do instituidor até a data em que completar 24 (vinte e quatro) anos de idade. - Contudo, observa-se que o falecimento do avô da demandante, o ex-segurado ocorreu em 19.08.1999, data em que os dependentes designados já haviam sido excluídos do rol de beneficiários pela nova redação da Lei n.º 8.213/91, alterada pela Lei n.º 9.032/95, vigente, portanto, à época do óbito do segurado. - Ademais, não há que se falar em direito adquirido ao benefício em época anterior ao implemento dos requisitos necessários à sua concessão, de modo que a apelante apenas possuía, no máximo, uma expectativa de direito de perceber pensão por morte, que somente se concretizaria se, à época do óbito de seu avô, a legislação em vigor continuasse assegurando esse direito aos designados. - Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRA/RJ. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. ART. 15 DA LEI 4.769/65. EXTINÇÃO DO FEITO. MATÉRIA AFETA À DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de execução fiscal, não há que se examinar a legalidade da autuação ou da imposição da multa administrativa, tendo em vista que o mérito desta demanda restringe-se à cobrança de crédito não tributário. 2. Não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legalidade, liquidez e certeza, sendo certo que eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação da multa administrativa é matéria afeta à defesa, a qual não pode ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, em sede de execução fiscal, para extinguir o feito. 3. Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CRA/RJ. VALOR FIXADO FORA DO PARÂMETRO LEGAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO INCABÍVEL. MATÉRIA A FETA À DEFESA. APELAÇÃO PROVIDA. 1 - A sentença extinguiu, de ofício, a Execução Fiscal sem resolução de mérito, sob a alegação de que vício insanável inquinava a CDA, uma vez que o valor da multa administrativa f ora fixado fora do parâmetro legal. 2 - Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa a dministrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa. 3 - Apelação provida. Sentença anulada.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIABETE. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da determinação de fornecimento dos medicamentos LANUTS, SOLASTAR e HUMALOG nas quantidades necessárias ao tratamento da doença da postulante, portadora de diabetes tipo II. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. No julgamento pelo Plenário do STF do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, restou assentada a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o Poder Judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 4. O alcance da assistência terapêutica deve respeitar, ainda, os parâmetros traçados pela na Lei nº 12.401/2011, que inseriu diversos dispositivos na Lei nº 8.080/90 (definida como lei orgânica do Sistema Único de Saúde), estabelecendo um procedimento para a incorporação de medicamentos ao SUS que considera não apenas os aspectos técnicos do fármaco no tratamento da doença, como também o aspecto econômico. 5. No caso dos autos, a autora apresenta um laudo médico subscrito por endocrinologista particular (fl.17), na qual o médico relata que a autora é portadora de diabetes mellitus tipo 2 . De acordo com a nota técnica do Núcleo de Assessoria Técnica do Estado (fls. 33/37) as insulinas pleiteadas não integram nenhuma lista oficial de medicamentos e insumos para dispensação através do SUS. 6. Diante do hercúleo esforço da saúde pública no país, não se pode mais, via judicial, autorizar de forma quase automática a aquisição individualizada de medicamentos raros e caros quando existem outras insulinas disponibilizadas pelo SUS através de inscrição no Programa de Hipertensão e Diabetes - Hiperdia. 7. Não cabe ao Judiciário privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma igualitária. 8. Apelação improvida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADI Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. LEI Nº 5.905/73, ART. 15, XI. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A r. sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do art. 485 do CPC/2015. 3. O fundamento legal da CDA é genérico, apontando a Lei nº 5.905/73, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem. Tal indicação não cumpre a função de descrever o crédito em cobrança. 4. A tese formulada pelo COREN/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/2004 e do art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, de modo a legitimar a execução da anuidade em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 5. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 6. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu art. 58 e parágrafos (ADI nº 1.717 de 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que a contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 8. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos Conselhos Profissionais (artigo 2º) a 1 prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do §1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 9. A legislação que rege o Conselho em comento (Lei nº 5.905/73), em seu art. 15, XI, também lhe atribui competência para fixar o valor da anuidade, incorrendo no entendimento consolidado quanto à inconstitucionalidade da expressão "fixar". Dispensada a submissão da arguição de inconstitucionalidade quanto ao dispositivo acima, por força do parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015. 10. Hoje, com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 11. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, que dependeria de revisão. 12. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO CORPO AUXILIAR DE PRAÇAS DA MARINHA. TATUAGEM. ITEM ‘F’ DO EDITAL. LEI 11.279/2006, ART. 11-A, XII, REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.704/2012. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1- Uma vez constatado que a tatuagem apresentada pela Impetrante não se enquadra no disposto no art. 11- A, XII da Lei 11.279/2006, já que não faz alusão "a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a idéia ou ato libidinoso, a discriminação ou preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou, ainda, a idéia ou ato ofensivo às Forças Armadas", correta a sentença que concedeu a segurança para que a candidata prosseguisse no certame para ingresso no Corpo Auxiliar de Praças da Marinha. 2- Remessa necessária e apelo desprovidos.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTE DE APARELHO AUDITIVO. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. VALOR FIXO. RECALCITRÂNCIA DO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADA. 1. A decisão agravada impôs aos três entes federativos, solidariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, o fornecimento dos acessórios e a manutenção do aparelho auditivo (implante coclear) a portador de "doença auditiva neurossensorial profunda bilateral", 3 anos, fundada no direito constitucional à saúde integral. 2. A Portaria n° 2.776/2014 do Ministério da Saúde, arts. 12 e 14, prevê a realização, no SUS, de implante coclear, aparelho implantado na orelha, cirurgicamente, para estimular diretamente o nervo auditivo, e sua manutenção preventiva e corretiva. 3. Diante da legislação de regência, Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, Portaria 1.0602002, Portaria SAS/MS nº 356/00, Norma Operacional da Assistência à Saúde - NOAS-SUS 01/2002 e Portarias GM/S nº 2.073/2004, SAS/MS nº 587/2004, SCTIE/MS nº 18/2014 e MS 2.776/2014, não se justifica a negativa do fornecimento dos acessórios e da manutenção do aparelho (implante coclear), impondo-se a intervenção judicial para obrigar os réus, solidariamente, a garantir a continuidade do tratamento auditivo do autor/agravado. 4. Só cabe cogitar-se da responsabilização direta da administração pública na hipótese de culpa anônima, e nunca quando é possível identificar desde logo o agente público que resiste à decisão judicial. A aplicação de multas para garantir a eficácia de decisão judicial, factível ou exequível, é finalística, e se não for atendida em prazo razoável deve-se adotar outra providência, pois não pode a multa fluir indefinidamente. 5. Aceitar-se a prática de onerar a Administração é vitimar o cidadão, no ideal de justiça de promover a execução específica do julgado. A melhor solução é personalizar no servidor recalcitrante a responsabilidade pelo descumprimento da decisão judicial, cabendo-lhe, no âmbito interno, denunciar e cobrar em regresso o seu prejuízo, nas hipóteses em que esteja submetido à ordem de outro superior hierárquico. 6. A situação não comporta a fixação de astreintes, à falta de inércia dos entes federados em prazo não razoável. É necessária análise prévia do aparelho para aquisição/compra de componentes defeituosos para fins de manutenção, que pode ser recusada se houver mau uso pelo paciente. O Estado, intimado em 16/9/2016, por meio da Secretaria de Saúde do Estado do Espírito Santo, SESA-ES, demonstrou que adquiriu peças necessárias à manutenção, conforme a nota fiscal de 30/11/2015, procedendo a sua entrega em 2/12/2015, não havendo notícia da parte agravada, até a 1 presente data, de descumprimento da decisão judicial. 7. Agravos de instrumento da União desprovido. Agravo do Estado do Espírito Santo parcialmente provido para excluir as astreintes. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo do Estado do Espírito Santo e negar provimento ao agravo da União, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 2

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EQUIPARAÇÃO COM MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. GDF, GCEF E VPE. IMPOSSIBILIDADE. I - A igualdade de vantagens instituída pelo artigo 65 da Lei nº 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas aos militares do antigo Distrito Federal, porquanto a intenção da norma não foi de dispensar tratamento isonômico entre os militares do atual e do antigo Distrito Federal. II - Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal gozam apenas das vantagens que, expressamente, estão dispostas na Lei 10.486/02 e elastecer quaisquer verbas remuneratórias previstas em outros diplomas legais, com base no princípio da isonomia, encontra obstáculo na Súmula 339 do STF. III - Os militares do antigo Distrito Federal recebem outras vantagens em caráter privativo, como a Gratificação Especial de Função Militar - GEFM (instituída pela Medida Provisória 302/2006, convertida na Lei 11.356/2006 - art. 24) e a Gratificação de Incentivo à Função Militar - GFM (instituída pela Medida Provisória 441/2008, convertida na Lei 11.907/2007 - art. 71), que caracteriza a ausência de vínculo com os militares do atual Distrito Federal. IV - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA E ADICIONAL NOTURNO. FATOR 200. UTILIZAÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. - Nos termos do art. 19 da Lei 8.112/90, a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos federais corresponde a 40 (quarenta) horas semanais. Nesse contexto, o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200 (duzentas) horas mensais, pois, dividindo-se 40 (máximo de horas semanais trabalhadas) por 6 dias úteis e multiplicando-se o resultado por 30 (total de dias do mês), tem-se o total de 200 (duzentas) horas mensais, valor que deve ser adotado como parâmetro para o cômputo de eventuais horas extras laboradas. Precedentes do eg. STJ. - O mesmo entendimento aplica-se ao adicional noturno, que também deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais. - Remessa e recurso desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA ACCIONA EM HONORÁRIOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro no art. 26, do CPC/1973, vigente à época da sentença e através da aplicação do princípio da causalidade, nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação". Tendo sido efetivada a citação da parte ré e apresentada resposta nos autos, impõe-se a manutenção da sentença que fixou a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. 3. No tocante ao quantum fixado no caso em apreço, observa-se que o Juízo a quo estipulou a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de verba sucumbencial, na forma do § 4º, do artigo 20, do CPC/73, atentando para o pedido de desistência formulado pela parte autora, ora apelante, após a citação da parte ré, e considerando-se o objeto da lide e o critério da equidade. 4. Cumpre ressaltar que em nenhum dos casos em que houve desistência da autora ACCIONA, a quantia fixada de honorários ultrapassa 10% do conteúdo econômico da ação (que seria o valor do bem expropriado), nem sempre refletido no valor dado à causa, pelo que não sendo possível a alteração do valor de honorários para este patamar em virtude da reformatio in pejus, nenhuma alteração comporta fazer. 5. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A questão sob análise é semelhante à questão relativa à incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que se encontra pendente de julgamento pelo E. STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 18/DF e no RE nº 574.706/PR, submetido ao regime de repercussão geral. 2. O Plenário do E. STF, no julgamento do RE nº 240.785/MG, se posicionou no sentido de que o valor do ICMS não pode integrar a base de cálculo da COFINS. Entretanto, como o julgamento deste tema não foi concluído em sede de repercussão geral (RE 574.706/PR) e na ADC nº 18, não pode ser descartada a hipótese de alteração futura deste entendimento, mormente diante do fato de que a composição da Corte Suprema foi substancialmente alterada, com a aposentadoria e posse de novos Ministros. Necessário mencionar, ademais, que a decisão no RE 240.785/MG não possui eficácia erga omnes, não impedindo sejam proferidas decisões em sentido contrário. 2. A matéria em questão encontra-se pacificada no âmbito do E. STJ (Súmulas nºs 68 e 94), que reconheceu a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS. Encontrando-se a ADC nº 18/DF pendente de julgamento, e não havendo decisão definitiva do C. STF, prevalece o entendimento pacificado pelo E. STJ, manifestado em recentes julgados. 3. A Lei nº 9.718/98 não autoriza a exclusão do ICMS referente às operações da própria empresa. As Leis nºs 10.637/2003 e 10.833/2003, que atualmente regulam o PIS e a COFINS, previram de forma expressa que tais contribuições incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação contábil. Considerando que o faturamento integra a receita, tal como definida hoje na legislação de regência, que ampliou os limites da antiga receita bruta das vendas de mercadorias e serviços, que correspondia aos 1 contornos do faturamento, nenhuma modificação, no que tange à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS (receita), pode ser atribuída à superveniência das referidas leis. 4. Não há ofensa aos artigos 145, §1º, e 195, I, da CF/88, posto que o ISS, assim como o ICMS, são repassados no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empresa tem, efetivamente, capacidade contributiva para o pagamento do PIS e da COFINS sobre aquele valor, que acaba integrando o seu faturamento. 5. Deve ser reformada a r. sentença recorrida, eis que, na linha do entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, o ISS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação da União e remessa necessária providas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. PRORROGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 76, DA LEI Nº 5.764/71. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. I - "O objetivo da norma inserta no artigo 76, da Lei n. 5.764/71 diz, em última instância, com a necessidade de se preservar a integridade do sistema cooperativo, conferindo às sociedades cooperativas em situação de dificuldades uma moratória que, não obstante curta, possa contribuir para sua eventual recuperação econômica, a bem do interesse público." Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. II - Havendo comprovação nos autos de que a agravante realizou a publicação, no Diário Oficial, da ata da Assembleia Geral Extraordinária - AGE, que deliberou sua liquidação voluntária, considera-se devidamente cumprido o requisito constante no artigo 76, da Lei n. 5.764/71, que determina a "sustação de qualquer ação judicial contra a cooperativa, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo, entretanto, da fluência dos juros legais ou pactuados e seus acessórios", sendo que supostas irregularidades na realização da AGE devem ser objeto de ação própria, conforme previsão contida no artigo 43, da Lei nº 5.764/71. III - Comprovado pela agravante que seus associados deliberaram, em AGE, pela Prorrogação da Liquidação Extrajudicial com continuidade dos negócios da Cooperativa pelo prazo de um (01) ano, por haver motivos relevantes para o não encerramento da liquidação, tendo a ata sido devidamente publicada no Diário Oficial, não há que se falar em violação ao parágrafo único, do artigo 76, da Lei nº 5.764/71. IV - Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LEI 10.559/2002. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. NÃO CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Lide envolvendo a pretendida indenização por danos morais supostamente sofridos pelos autores por ter seu pai, o Sr. Manoel João da Silva, militante político, sido diversas vezes recolhido à prisão na década de 1930 por seu envolvimento ativo no Partido Comunista Brasileiro, sofrendo tortura e perseguição política por um longo período. Alegaram o abalo moral sofrido, pois ainda eram crianças e adolescentes à época das prisões, vivenciando as perseguições a seu pai, as prisões e torturas, além das constantes mudanças de endereço e a ausência da figura paterna, deixando os autores e sua mãe, doente, sem amparo, inclusive privados das necessidades básicas. 2. Para que se configure a responsabilidade objetiva do Estado, exige-se, pois, a coexistência da conduta lesiva do Estado (por ação ou omissão), o dano e a relação de causalidade havida entre ambos. 3. A reparação civil dos danos morais decorre de ofensa a bem jurídico de caráter personalíssimo. Incabível a indenização em razão dos danos sofridos pelo próprio anistiado, não requerida em vida pelo de cujus. É preciso que se demonstre, neste feito, o dano extrapatrimonial sofrido pelos próprios demandantes em decorrência dos fatos narrados nos autos. 4. Condição de anistiado político reconhecida "post mortem" em processo administrativo, pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, indeferido o pedido de indenização previsto na Lei n. 10.559/2002, por inexistir relação de dependência econômica entre os requerentes e o anistiado. Concedida reparação pelo Estado do Rio do Janeiro, em 4.6.2012, na forma da Lei Estadual n. 3.744/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual n. 31.995/2002. 5. A norma aplicável à reparação deferida (Decreto Estadual n. 31.995/2002) prevê expressamente o impedimento de acumular a reparação econômica concedida administrativamente com quaisquer outras, já que possui dúplice caráter indenizatório, abrangendo os danos materiais e morais. Tal impedimento assemelha-se àquele previsto no art. 16 da Lei n. 10.559/2002, que veda a acumulação da indenização prevista pela norma com quaisquer outras que tenham por base o mesmo fundamento. 6. Não há elementos nos autos que denotem ter o anistiado sofrido tortura, como afirmado na inicial, valendo ressaltar que no próprio pedido administrativo feito à Comissão de Anistia não há qualquer referência a essa prática 7. Ademais, não há prova mínima de que possa inferir a relação de causalidade entre os alegados transtornos psicológicos e a atuação estatal sendo certo que a parte autora, instrução do feito, não requereu a produção de outras provas além das documentais já acostadas. 8. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL SEM O NUMERO DE BOLETIM DE CONFORMIDADE. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO/ OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento, por unanimidade, à apelação, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do Auto de Infração lavrado em razão da autora não ter feito constar das Notas Fiscais Eletrônicas, referentes à comercialização de Óleo Diesel/Biodiesel, os números dos boletins de conformidade, que atestam a qualidade do produto comercializado. 2. A contradição, em sede de embargos, ocorre quando dentro do acórdão se incluem proposições entre si inconciliáveis. Nesse contexto, verifica-se a inexistência de vício no acórdão embargado, pois ainda que houvesse incompatibilidade entre a decisão embargada e a decisão administrativa, tal fato não configura um dos vícios elencados no art. 535 do CPC, o qual regulamenta as hipóteses de cabimentos dos embargos de declaração. O artigo 5º da Lei no 9.847/99 em seu bojo diz expressamente que a fiscalização poderá aplicar outras medidas cautelares "sem prejuízo da aplicação de outras sanções administrativas", como a multa disposta no artigo 3º da Lei no 9.847/99, o que afasta de vez a suposta contradição suscitada pelo embargante. 3. No que diz respeito "ao atendimento da finalidade da norma por parte do embargante que anexou às Notas Fiscais, objeto da fiscalização, as cópias dos respectivos Boletins de Conformidade" já restou decidido que não basta, para o cumprimento da obrigação imposta pela Agência, a vinculação, no corpo dos boletins de conformidade, dos números das notas fiscais, já que a norma exige que conste do documento fiscal o número do referido boletim, a atestar a regularidade do produto comercializado. 4. A embargante está rediscutindo matéria anteriomente apreciada. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 5. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais, hipótese que não se apresenta nos autos. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração 1 opostos, sendo certo que o embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. APLICAÇÃO DO LIMITE INSTITUÍDO PELO ART. 8º DA LEI 12.514/2011. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. A tese formulada pelo CRMV/RJ consiste na aplicabilidade da Lei nº 6.994/82 e na constitucionalidade da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução pelo valor constante da inicial e da CDA, fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 3. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 4. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 5. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 6. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 1 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 7. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 8. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução, o que impõe a extinção da demanda. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 9. Apelo conhecido e desprovido.

E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não havendo efetivamente o alegado vício de omissão (art. 1.022 do CPC) i mpõe-se o não provimento dos embargos. 2 . Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1 - Inexiste no Acórdão obscuridade, contradição ou omissão, eis que apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2 - O que se observa é que a pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, não tendo o embargante apontado nenhum fato capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios. 3 - Embargos de Declaração conhecidos, mas desprovidos.