PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 15, INCISO I DA LEI Nº 5.010/66. REVOGAÇÃO. DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL (1ª VARA DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS-ES). I - Os juízes estaduais eram competentes para processar e julgar as execuções fiscais da União e suas autarquias contra devedores domiciliados no interior onde não funcionavam Vara da Justiça Federal (art. 15, inciso I, da Lei 5.010/66). II - A Lei nº 13.043/14 revogou a delegação da competência, não alcançando, no entanto, as decisões declinatórias da competência proferidas pelo Juízo Federal anteriormente à vigência da referida norma, em 14 de novembro de 2014. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado (1ª Vara da Comarca de Domingos Martins-ES).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA NÃO HOMOLOGADA. 1- Uma vez constatado que a Administração sequer havia homologado o ato que concedeu a aposentadoria do Autor quando constatou a existência de valores pagos de forma indevida, não há falar nem mesmo em eventual início da contagem de prazo para a revisão dos referidos proventos e, tampouco, na alegada necessidade de instauração de outro procedimento administrativo, que não o anteriormente instaurado para o próprio deferimento da aposentadoria e no curso do qual o Autor se manifestou várias vezes. 2- Recurso de apelação desprovido.

EMENTAPENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência do art. 334 do CP, com base em proibição de importação explicitada em normativos da Receita Federal. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO EM EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO. I - Questionamentos de não oferecimento do benefício do sursis processual de suspensão condicional no curso do processo de conhecimento e requerimento de absolvição não encontram sede de apreciação em sede de agravo em execução. II - Nenhum requerimento quanto ao ajuste das condições de cumprimento das penas foi feito ao Juízo da execução: nem em relação ao cálculo homologado das penas de prestação de serviços à comunidade e multa, nem quanto à jornada semanal mínima para prestação de serviços à comunidade. III - O apenado não o fez quando da entrevista com a Equipe de Apoio Técnico da Vara de Execução, nem na Audiência Especial, à qual compareceu acompanhado da defensora constituída à época. IV - Cabe ao Juízo da Execução decidir sobre os incidentes da execução, bem como determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução. V - Agravo em execução não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POSTAL. INTIMAÇÃO VÁLIDA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. E MBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se, exclusivamente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição, de modo a integrar o decisum recorrido, ex vi do disposto no art. 1.022, do NCPC e, ainda, para a correção de inexatidões m ateriais. 2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que as questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devidamente analisadas, não se vislumbrando, na espécie, omissão, contradição ou qualquer outro vício no decisum recorrido que justifique o acolhimento dos a claratórios. 3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum impugnado concluiu de forma clara, coerente e fundamentada que, ainda que recebida por terceira pessoa, a notificação fiscal foi válida, pois foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto no artigo 23, inciso II c/c §4º, inciso I, do Decreto 70.235/72. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento ao princípio da ampla defesa, e, por conseguinte, nulidade do processo administrativo fiscal com base no art. 12, inciso II, do Decreto 7.574/2011, tendo em vista que inexiste obrigatoriedade para que a efetivação da intimação postal seja feita com a ciência do contribuinte ou do seu procurador, bastando apenas a prova de que a c orrespondência foi recebida no endereço de seu domicílio fiscal 4. Consoante entendimento do E. STJ, manifestado sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pela parte, quando encontre motivo suficiente para proferir sua decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente: EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA T RF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 5. Ressalte-se, por fim, que os embargos de declaração, ainda que opostos com o 1 fim de prequestionamento da matéria, devem observância aos requisitos previstos do art. 1.022 do NCPC (obscuridade, contradição, omissão) não sendo recurso hábil ao reexame da causa, como pretende o embargante. Precedentes do E. STJ. Efeitos modificativos são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deve o recorrente f azer uso do recurso próprio. 6 . Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ARTRITE REUMATÓIDE SEVERA. DIAGNÓSTICO AFASTADO POR PROVA PERICIAL. 1- Deve ser julgado improcedente pedido dirigido ao fornecimento de droga biológica (Etanercept) para o tratamento de suposta artrite reumatóide severa quando tal diagnóstico não foi confirmado por prova pericial produzida no curso dos autos, que concluiu ser o autor portador de Gota, cujo controle dispensaria o uso do medicamento pleiteado. 2- Recurso de apelação desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. O agravo interno da União contra decisão monocrática que deferiu pedido de suspensão do processo, com base no CDC, art. 104, até decisão final no mandado de segurança coletivo, com o mesmo pedido e causa de pedir, impetrado em 17/10/2008 pela Associação dos Militares Federais dos Ex-Territórios e do Antigo Distrito Federal do Brasil - AMFEDATF, perdeu seu objeto, à vista da decisão do STF no RE 917106, transitada em julgado em 11/12/2015. 2. O Ministro da Suprema Corte, Edson Fachin, negou seguimento ao recurso extraordinário, arts. 544, § 4º, II, "b", CPC e 21, §1º, RISTF, fundado em que o Tribunal a quo decidiu a questão com fulcro na legislação infraconstitucional. Sendo assim, eventual divergência em relação ao entendimento por ele adotado demandaria a análise da legislação aplicável à espécie (Leis 10.486/2002 e 11.134/2005), o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, porquanto eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa. 3. Mantém-se a sentença que negou a pensionista de policial militar do antigo Distrito Federal a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar e a Gratificação por Risco de Vida concedidas a policiais militares do atual Distrito Federal pelas Leis 11.134/2005 e 12.086/2009, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares do antigo Distrito Federal as vantagens nela estatuídas e não o regime jurídico dos policiais e bombeiros militares do atual Distrito Federal. 4. As Leis nº 11.134/2005 e 12.086/2009 não se aplicam a integrantes das Forças auxiliares do antigo Distrito Federal da Guanabara. Inexiste dispositivo legal específico determinando a sua extensão, e não se cuida de lacuna, mas de silêncio intencional do legislador que, quando quer estender algum benefício, o faz expressamente. Precedentes. 5. A coexistência das Leis 12.804, de 24/4/2013, e 12.808, de 8/5/2013, normas distintas, convence, por si só, da não equiparação remuneratória das carreiras. Ambas alteram a Lei nº 10.486/2002, fixando, em separado, o reajuste de soldos de cada uma das categorias. Precedente. 6. Não mais subsiste o entendimento do STJ no EREsp 1.121.98, de 20/6/2013, mesma data da publicação da Lei nº 12.808, de 8/5/2013, e a teor da Súmula 339 do STF não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 7. Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida. 1

CONSTITUCIONAL - SAÚDE - PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE CIRÚRGICA - LIMINAR DEFERIDA DETERMINANDO APENAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO - AVALIADO O PACIENTE E AFASTADA A NECESSIDADE DE CIRURGIA - NÃO HOUVE PROVA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO TRATAMENTO RECOMENDADO - INÍCIO DE PARTE DO TRATAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA RESPECTIVA - SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS - CPC/1973 I - Em face da expressa disposição do art. 196 da Carta Magna, a saúde de todos é dever do Estado, principalmente quando se trata de indivíduo hipossuficiente. II - O art. 198 da Constituição Federal que rege o SUS (Sistema Único de Saúde), consagra a competência solidária da União, dos Estados e dos Municípios. III - Deferida liminar APENAS para que os órgãos prestassem informações quanto a avaliação de eventual necessidade de cirurgia do Autor, os órgãos públicos efetuaram a avaliação, afastaram a necessidade de cirurgia e apontaram indicação de tratamento "conservador". IV - Não houve prova de negativa de atendimento "conservador" por parte do órgão apontado como responsável, eis que não restou comprovado ter o Autor requerido administrativamente o aludido tratamento. V - Quando prolatada a sentença já havia sido iniciado o tratamento "conservador" indicado. VI - Evidencia-se a superveniente perda de interesse de agir da parte Autora e a falta de interesse recursal, na hipótese. VII - Mantém a r. sentença no que se refere aos honorários advocatícios, por força do princípio que veda a reformatio in pejus. VIII - Remessa necessária provida e apelação da União Federal e do Município de Belford Roxo prejudicadas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. STJ. PETIÇÃO 9059-RS. ENUNCIADO N.º 32 DA SÚMULA DA TNU. DECRETO Nº 2172-97. DECRETO Nº 3048-99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação da Súmula 32 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, dispondo que na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. II - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PARA REFORMAR SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO OBSERVANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. I - Segundo consolidado, em sede repercussão geral, por nossa Corte Suprema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354, não ofende a garantia do ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14 da Emenda Constitucional nº 20-1998 e do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 41-2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. II - O reconhecimento do direito à readequação da renda mensal do benefício fica condicionado à demonstração, no caso concreto, de que o salário-de-benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, o que ensejou a incidência do redutor legal e justifica a revisão a partir do momento da majoração operada no teto, mediante fixação de um novo limite para o valor da prestação pecuniária previdenciária. III - Ao firmar orientação a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal não impôs qualquer limitação temporal, em razão da data em que foi concedido o benefício (DIB), para o reconhecimento do direito à readequação dos valores da prestação mensal diante da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20-1998 e nº 41-2003; já que, independente da data da sua concessão, a determinação para referida readequação está condicionada à demonstração nos autos de que o seu valor tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes; inexistindo fundamento, portanto, para obstar peremptoriamente a revisão pleiteada quanto aos benefícios deferidos antes de 5 de abril de 1991, haja vista o disposto no 145 da Lei nº 8.213-91, bem como quanto aos concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, no período comumente chamado de "buraco negro", diante do estabelecido no artigo 144 do mesmo diploma. IV - Não representa óbice à aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal o disposto no artigo 26 da Lei 8.870, de 15 de abril de 1994 e no § 3º do artigo 21 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, que, ao instituírem o chamado "índice teto", determinaram a incorporação ao valor do benefício, juntamente com o primeiro reajuste após a sua concessão, da diferença percentual entre a média apurada 1 sobre os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do salário-de-benefício e o teto vigente, nos casos em que essa média se mostrasse superior e ensejasse o aplicação do redutor; tendo em vista que a alegada recuperação do valor do benefício, para ser constatada de fato, demanda prova nesse sentido, não havendo fundamento para que, de pronto, se conclua, pela inexistência de prejuízo do segurado diante da incidência do teto vigente à época da concessão. V - No que se refere o caso concreto, verifica-se que o autor não comprovou que o seu salário-de-benefício foi limitado ao teto vigente à época da concessão, razão pela qual não faz jus ao requerido na exordial. VI - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA FIM DE ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO NOVO CPC. - Se as razões de embargos de declaração consistem em nítida rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. - O órgão julgador não está obrigado a rebater especificamente todos os argumentos da parte, quando, por outros motivos, devidamente expostos e suficientemente compreensíveis, tiver firmado seu convencimento e resolvido, integral e consistentemente, a questão posta em juízo, a partir das alegações apresentadas e provas produzidas, conforme o princípio da fundamentação das decisões judiciais. - A iterativa jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Pleno do Supremo Tribunal Federal, órgãos de cúpula do Poder Judiciário do Estado Brasileiro no que tange, respectivamente, às questões de interpretação e aplicação do direito constitucional e do direito federal infraconstitucional, firma-se no sentido de que desnecessária é a menção expressa aos dispositivos incidentes e aplicados na decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais para o fim de aferir-se a pertinência de percurso das vias recursais extraordinária e/ou especial. - Além disso, cumpre pontuar que, por força do art. 1.025 do novo CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré- questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". - Recurso não provido. 1

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PAGAMENTO DE ATRASADOS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA VANTAGEM PRETENDIDA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. I - Uma vez reconhecido na via administrativa o direito da parte autora ao pagamento de exercícios anteriores, não pode o beneficiário aguardar que o mesmo fique condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, quando esta, já passado tempo suficiente para efetivar o pagamento, permanece sem adotar as providências necessárias à realização do regular adimplemento do crédito de natureza alimentar, através de atos que possibilitem a prévia dotação orçamentária. II - Consoante entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão lavrado no RE nº 870.947/SE, que reconheceu a repercussão geral da questão jurídica nele versada (Tema 810), o Plenário da Corte, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, não se pronunciando especificamente sobre a aplicação do mesmo índice na correção das condenações judiciais da Fazenda Pública. III - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório, isto é, entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação imposta pelo Judiciário, ainda não foi objeto de pronunciamento expresso pelo E. STF quanto à sua constitucionalidade, continuando, portanto, em pleno vigor. IV - Remessa oficial parcialmente provida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE - ART. 37, XVI, "C", DA CF/88 E ART. 118, §2º, DA LEI Nº 8.112/90 - REQUISITO - COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS I - Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, "c", como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária total. II - Cumpre à Administração verificar a existência ou não da compatibilidade de horários no caso concreto, não podendo o direito à acumulação deixar de ser reconhecido pelo simples fato de a jornada superar o limite de 60 horas semanais. Entendimento contrário implicaria a criação, sem amparo legal, de requisito adicional para a acumulação de cargos. III - Se já não bastasse a comprovação da compatibilidade de horários, a carga horária efetivamente trabalhada sequer ultrapassava o limite de 60 horas semanais. IV - A procedência do pedido também se justifica pelo fato de a acumulação ter sido iniciada no ano de 1985, ou seja, há mais de trinta anos, não existindo notícia de que a parte autora tenha sido submetida a procedimento disciplinar por ter deixado de cumprir suas obrigações, o que vai de encontro à alegação de violação aos princípios da eficiência e da razoabilidade. V - Também não deve ser ignorada a informação, prestada pelo próprio Setor de Recursos Humanos, de que a autora havia protocolado pedido de aposentadoria, a qual, uma vez efetivada, acabaria de vez com vez com qualquer discussão sobre compatibilidade de horários. VI - O presente julgamento afasta apenas a possibilidade de a acumulação de cargos ser negada sob o fundamento genérico de extrapolação da jornada de 60 horas semanais, permanecendo inalterado o poder-dever de a Administração verificar a qualquer tempo, com base na análise do caso concreto, a permanência da compatibilidade de horários. VII - Remessa Necessária e apelação não providas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - Trata-se de embargos de declaração opostos por G.M.B. SARAIVA PRODUTORA DE EVENTOS LTDA - EPP, em face do acórdão às fls. 60/67, que negou provimento ao agravo de instrumento. 3 - A embargante requer que sejam sanadas duas omissões internas do acórdão: 1) declarar a natureza das obrigações tributárias contidas nos títulos executivos; 2) apreciar o pedido que se faz a este Poder Judiciário para que determine à Administração Tributária a juntada do processo administrativo que supostamente deu ensejo à incidência do tributo ora exigido. 4 - Pois bem, em relação a natureza das obrigações tributárias, o acórdão foi claro ao afirmar que " Da análise da documentação juntada aos autos, observa-se que a certidão de dívida ativa cobra dívida relativa ao simples nacional e respectivas multas, indicando as competências de que tratam o débito, as datas de vencimento e os artigos que consubstanciam a cobrança." A CDA descreve a infração supostamente realizada pelo contribuinte, indicando que a dívida diz respeito à falta de pagamento quanto ao imposto SIMPLES NACIONAL referente aos meses de julho, setembro, novembro e dezembro de 2010. Veja-se, portanto, que inexiste qualquer omissão no julgado em relação a esta questão. 5 - Assiste razão à embargante em relação à análise do pedido de juntada do processo administrativo, razão pela qual passo a analisá-lo. 6 - A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "as cópias do processo administrativo fiscal, não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. Assim, o art. 41 da Lei n. 6.830/80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo, o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN." (REsp 1.239.257/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe31/3/2011). 7 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA DIAS CURTY, em face do acórdão à fl. 242, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico tributária no que tange a incidência de imposto de renda pessoa física sobre os juros de moratórios decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 493/1999. 2. Afirma a embargante que tem entendimento diverso ao proferido no v. acórdão, que sobre os juros de mora não incide o imposto de renda independentemente da verba trabalhista paga ao empregado. Alega a existência de recurso extraordinário sobre a matéria, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Suprema Corte. 3. É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 4. No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. A embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente provido, apenas para alterar o julgado em relação ao erro material detectado, sem efeitos infringentes.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. O fato de o contrato firmado entre as partes prever cláusulas que estabeleçam a cumulação indevida de encargos moratórios não implica na legalidade da cobrança, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas abusivas que causem desvantagem exagerada ao consumidor. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA I NDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE. DÚVIDA 1. A contagem da prescrição somente tem início quando do pagamento integral do valor da indenização, finalizando a desapropriação direta (art. 29 do Decreto-Lei nº 3.365/1941), o que não ocorreu, in casu, pois o pagamento foi parcial. Ademais, a alegada demora no trâmite processual, n ão pode ser atribuída exclusivamente aos expropriados, mas também à máquina judiciária. 2. Nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, havendo dúvida quanto à propriedade, o preço integral ficará depositado até posterior definição, em ação própria. In casu, não consta da matrícula do imóvel o registro da propriedade em nome dos autores, tampouco a correta averbação da promessa de compra e venda ou prova da quitação do contrato. Assim, não havendo certeza quanto à propriedade do lote expropriado, mostra-se descabida a autorização para transferência do valor da indenização para o processo de inventário do promitente c omprador. 3. Por fim, correta a remessa dos autos ao contador para a atualização do valor pendente de pagamento, inexistindo qualquer obstáculo a justificar a não quitação integral do preço h omologado no processo. 4 . Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - OMISSÃO DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - ART. 297, §4º DO CÓDIGO PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - RECURSO PROVIDO. I- A conduta do recorrido de omitir dados relativos a períodos de vigência do contrato de trabalho de empregado na CTPS, tipificada no art. 297, §4º, do CP, atenta, primeiramente, contra interesse do Estado, representado pela Previdência Social, e, de forma secundária, contra o empregado (vítima), que deixa de possuir os benefícios decorrentes dos direitos assegurados pelo registro de sua CTPS. II - Considerando a afronta ao interesse da Previdência Social, que integra diretamente a Seguridade Social prevista no art. 194 da CF, resta evidenciada a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, a teor do disposto no art. 109, inciso IV, da Carta Magna. III- Recurso em Sentido Estrito provido.

E M BA RGO S D E D E C L A RA ÇÃO . OM I S S Ã O . I N E X I S T Ê N C I A . PREQUESTIONAMENTO. 1. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração. É necessária a demonstração dos vícios enumerados no art. 535, do CPC, o que não ocorreu no caso. 2. No mais, não havendo efetivamente qualquer omissão, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o não provimento dos embargos. 3. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSÓRCIO. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. INTIMAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO DE PLANO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, em embargos à execução, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelos embargantes, pessoas físicas e pessoa jurídica. 2. A gratuidade de justiça pode ser deferida para pessoas físicas ou jurídicas (art. 98, caput, do C PC). 3. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural que, anteriormente ao indeferimento do benefício, deve ser intimada para a comprovação do p reenchimento dos pressupostos legais da gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC). 4. Não conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa jurídica igual presunção de verdade, devendo demonstrar que não possui condições de pagar os encargos do processo, pelo que não incide o art.99, §2º, do CPC. In casu, não demonstrada a insuficiência de recursos pela d eclaração de informações socioeconômicas e fiscais (DEFIS) juntada ao processo. 5 . Agravo de instrumento provido em parte. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1