APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIBIGIBILIDADE DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA C AUSALIDADE. 1. De início, o deferimento do pedido de gratuidade de justiça deve ser mantido, devendo, ainda, ser registrado que a exigibilidade do crédito relativo a esses valores permanece suspensa enquanto permanecer o estado de miserabilidade da apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil/2015. 2. Cinge-se a controvérsia à condenação da ré em honorários advocatícios quando da prolação da sentença q ue homologou pedido de desistência do pedido da autora. 3. Realmente, dispunha o art. 26 do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) vigente à época da prolação da sentença: "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu". Da leitura retro, tem-se, portanto, que, nos processos que terminarem por desistência, como no caso, os honorários advocatícios caberão à parte que desistiu, sendo a regra mera aplicação do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 4. Por sua vez, o pedido de desistência requerido pela autora adveio após pagamento de parte da dívida - o que poderia ter sido feito pela ré sem que fosse necessária a propositura da demanda. Assim, a parte ré foi q uem deu causa ao processo (princípio da causalidade). 5. Às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, quando não há julgamento do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária o juiz deve fazer exercício de raciocínio, p erquirindo sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. 6. Conheço e dou parcial provimento à apelação tão somente para, ao manter a gratuidade de justiça deferida, ressaltar que a exigibilidade do crédito relativo a esses valores fica suspensa enquanto permanecer o estado de miserabilidade da apelante, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo C ivil/2015, mantendo os demais termos da sentença recorrida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. III- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS. EMPRÉSTIMO. CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. COBRANÇA DE MULTA PENAL CONTRATUAL DE 10%. POSSIBILIDADE. 1. Instada a manifestar-se sobre os cálculos do contador, que aplicou a multa convencional de 10% pactuada, a Embargante quedou-se inerte, podendo o silêncio ser interpretado como concordância tácita, como fez o Juízo a quo na sentença ora recorrida. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem se direcionado no sentido de que a cumulação da multa contratual de 2% por impontualidade no pagamento das parcelas acordadas com a pena convencional de 10% na hipótese de o agente financeiro recorrer a qualquer mecanismo judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito não configura bis in idem, pois as sanções apresentam naturezas diversas. No caso concreto, sequer foi cobrada a multa moratória de 2%, não se vislumbrando abusividade na cobrança da pena convencional de 10% pactuada entre as partes. 2. Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8213-91. I - Ao alterar a redação do artigo 103 da Lei n.º 8.213-91, a Medida Provisória 1.523-9, de 27 de junho de 1997, instituiu o prazo decadencial para o direito do segurado revisar o ato de concessão do seu benefício, cujo cômputo, em regra, inicia-se a partir do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. II - Nos casos em que o benefício foi deferido em data anterior ao advento da Medida Provisória 1.523-9, a contagem do prazo decadencial de dez anos deve se iniciar em 01.08.1997, data do primeiro pagamento posterior à edição do referido diploma, em julho de 1997, ocorrendo a decadência do direito se o segurado apenas pleiteou a revisão do seu benefício posteriormente a 01.08.2007. III - Apelação desprovida.

PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU - ART.157, § 2º, I, II E V, DO CP - ROUBO DE CARRETA DOS CORREIOS- EMPREGO DE PISTOLAS E FUZIS - CONCURSO DE AGENTES - TROCA DE TIROS ENTRE POLICIAIS E AGENTES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - - RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - ALEGAÇÕES SOBRE O MÉRITO - INEXISTEM OMISSÕES, AMBIGUIDADES OU CONTRADIÇÕES - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Alegações do réu incabíveis, pois o Colegiado entendeu comprovada a prática dos crimes, abordando todos os pontos alegados nos presentes embargos: provas de sua conduta delituosa e fundamentos para a dosimetria da pena, além de abordar as questões sobre o art. 226, do CPP, concurso de agentes e emprego de armas. II- Não prospera a alegação de violação ao art. 226, do CP, tendo sido tal questão abordada no voto recorrido. Outrossim, não procede a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade, pois não resta dúvida de que o roubo foi perpetrado por várias pessoas (mais de 20), alguns na apreensão da carreta e os demais, no galpão, para retirar a carga roubada; de que o crime foi violento, não se podendo negar a gravidade dos fatos e a ousadia dos agentes, a quantidade e variedade de armas, a afronta aos policiais recebidos aos tiros, a premeditação, a restrição da liberdade da vítima e a sua exposição a grande perigo. III- Inexistem omissões, contradições ou obscuridades no Voto recorrido, sendo indevida a oposição de Embargos de Declaração com a finalidade de rediscutir matéria já submetida à apreciação do Colegiado. IV- Embargos de Declaração do réu desprovidos para manter o acórdão.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGA. PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. 1. O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual, uma vez que possui atribuição de fiscalizar o exercício profissional dos psicólogos, bem como fiscalizar o cumprimento das ordens emanadas do CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. 2. Os comandos contidos no artigo 2º, parágrafo único, e artigo 4º da Resolução CFP 012/2011 vedam aos psicólogos participar de procedimentos que envolvam as práticas de caráter punitivo e disciplinar; produzir qualquer documento com o fim de subsidiar a decisão judicial na execução das penas e medidas de segurança, bem como elaborar prognóstico criminológico. Resta claro, portanto, que a referida resolução criou vedações ao exercício de algumas atividades aos psicólogos, exorbitando de sua esfera legítima regulamentar, pois tais restrições não têm base legal, uma vez que nem a Lei nº 5.766/71 e nem a Lei de Execuções Penais fizeram nenhuma dessas vedações. 3. E mais: a resolução em comento não só inovou na ordem jurídica como violou a Lei de Execuções Penais - LEP. A ilegalidade é flagrante, haja vista que a LEP prevê que "Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal" (art. 5º); que "A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório" (art. 6º) e que "A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social, quando se tratar de condenado à pena 1 privativa de liberdade" (art. 7º, caput - grifei). 4. Recurso e o reexame necessário desprovidos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF (ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 57-62. 2. Argumenta a embargante, in verbis: "Restando aperfeiçoada a relação processual, na medida em que a UNIÃO, devidamente intimada, ofereceu Contrarrazões ao Apelo, é de rigor a condenação do Município, derrotado na demanda, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a teor do que dispunha o art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da prolação da r. Sentença. Contudo, o v. Acórdão é silente a respeito." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de 1 decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, na medida em que o julgado está fundamentado de forma clara e coerente, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do e.STJ, pelo não conhecimento do apelo interposto pelo exequente - MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, por verificar que o valor em cobrança (R$ 261,80) é inferior ao valor de alçada (Lei 6.830/80, art. 34). 5. Acrescente-se, por oportuno, que a douta magistrada a quo foi expressa ao afastar a condenação do Município em honorários de sucumbência e registrou que, no caso, a sentença de Primeira Instância não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Nota-se, ainda, que a questão dos honorários de sucumbência não foi objeto do recurso do Município e sequer foi ventilada nas contrarrazões da União/Fazenda Nacional. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRC/RJ. LIMITE DO ART. 8º DA LEI 12.514/11. EXTINÇÃO POR OUTRO MOTIVO. ANUIDADES E MULTAS. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO P REJUDICADO. 1. In casu, a sentença guerreada extinguiu a Execução Fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI e § 3º, ambos do CPC/73, c/c art. 8º da Lei 12.514/11, por e ntender que o valor exequendo não atingia o limite referente a 04 (quatro) anuidades. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. C ELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei 6.994/82, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência), foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 0 8.07.2014, Unânime). 5. As Leis 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e 11.000/04 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei 11.000/04". 6. Com o advento da Lei 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos 1 profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para c obrança das anuidades e multas administrativas vencidas até 2011. 7 . Apelação desprovida. Sentença mantida por fundamento diverso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/1980. PRECEDENTES DO STJ ( RESP 1.168.625/MG, REPETITIVO) E DO STF ( ARE 637.975, REPERCUSSÃO GERAL). RECURSO NÃO C ONHECIDO. 1. Segundo dispõe o artigo 34 da Lei nº 6.830/80: "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções fiscais de valor igual ou inferior a cinquenta Obrigações do Tesouro N acional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010, sob o regime dos Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C e Res. STJ nº 8/2008), consolidou o entendimento no sentido de que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 3. No presente caso, seguindo-se a metodologia proposta no julgado supra transcrito e atualizando-se o valor encontrado naquela data (R$ 328,27 - dezembro de 2000) até a data da propositura da presente ação - 29/09/2014, verifica-se que o valor correspondente a 50 ORTNs era de R$ 819,80 (oitocentos e dezenove reais e oitenta centavos). Valor esse superior ao atribuído à causa (R$ 95,01 - noventa e cinco reais e um centavo). Logo, incabível o recurso de a pelação interposto. 4. Oportuno ressaltar que Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário Virtual, no julgamento do ARE 637.975, reconheceu a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada e reafirmou sua jurisprudência no sentido da constitucionalidade do artigo 34 da Lei nº 6.830/80, por entender que esse dispositivo é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à jurisdição e do duplo grau d e jurisdição. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 95,01 (em 29/09/2014). 6 . Recurso não conhecido.

ADMINISTRATIVO. ENEM. VISTA DA PROVA DE REDAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES EDITALÍCIAS. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, através da qual a autora objetiva a concessão de vista da prova de redação referente ao ENEM de 2013, além da revisão da respectiva avaliação. 2. O ENEM, ainda que não se trate de um concurso público, nos termos do art. 37, II da CF, pela importância que representa para o ingresso de milhões de estudantes no ensino superior, deve-se pautar pelos princípios constitucionais dispostos no art. 37, caput, da Carta Magna e pelo princípio da vinculação ao Edital, como forma de garantir tratamento isonômico entre todos os estudantes participantes. 3. A autora foi incapaz de apontar qualquer ilegalidade na correção de sua redação, revelando-se descabida a produção de prova pericial para nova avaliação. 4. Necessidade de observância dos parâmetros fixados na peça editalícia, sob pena de se conferir privilégios àqueles que buscam o Judiciário. 5. A previsão no edital da possibilidade de revisão de ofício da redação, em caso de disparidade entre as notas atribuídas pelos examinadores, confere maior segurança aos participantes do ENEM. 6. Vale destacar que esta Egrégia Corte vem se posicionando no sentido de prestigiar as disposições editalícias. Precedentes: (APELRE 201251010002108, Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Sexta Turma Especializada, EDJF2R 22/11/2012¿ APELRE 201202010005612, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, Oitava Turma Especializada, EDJF2R 29/06/2012.) 7. A sentença recorrida deve ser prestigiada. 8. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES DISSOCIADAS DE APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC/73, sob o fundamento de que é defeso aos Conselhos a execução judicial de dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente do inadimplente, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A contrariedade apresentada na Apelação não possui correlação com a base do decisum, pois, nas razões recursais, discorreu o Apelante, equivocadamente, sobre sua competência para fixar o valor das anuidades ante o disposto na Lei nº 11.000/04. Ressaltou, ainda, que as anuidades cobradas não foram fixadas através de Resolução, mas sim, com base na legislação aplicável. Por fim, afirmou que as Resoluções apenas corrigiram monetariamente os valores cobrados. 3. As razões de Apelação nas quais não existe impugnação específica dos fundamentos da sentença não merecem conhecimento por se tratarem de petição recursal inepta, em vista do disposto no art. 514, II, do CPC/73. 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. Havendo outras medidas extrajudiciais aptas à localização de bens do executado, não há que se falar em ilegalidade na decisão que indeferiu o requerimento de pesquisa ao INFOJUD. 2. Agravo de Instrumento desprovido.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155, § 4º, I E IV C/C ART. 14, II E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE PODE SER MITIGADO COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Depreende-se dos autos que o paciente, associado a outros acusados, teria participado de tentativa de furto, com uso de maçarico, a um caixa eletrônico localizado no interior de agência da Caixa Econômica Federal. Ao paciente, cabia dar cobertura ao crime em andamento, especificamente dentro de um veículo da marca Fiat Doblô, atuando como uma espécie de guarda, prestando apoio logístico e operacional de proteção, deslocamento e fuga. II - Superada a alegação de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Muito embora a custódia cautelar do paciente tenha se prolongado por mais de dez dias na fase investigatória, já houve oferecimento e recebimento da denúncia. III - Desnecessidade da segregação cautelar do paciente. Não há certeza sobre a existência da associação organizada da qual o paciente faria parte. Além disso, considerando (i) as condições pessoais do paciente, que possui residência e trabalho fixos, e (ii) a própria dinâmica do suposto fato criminoso, no sentido de que, durante a madrugada, o paciente e os demais corréus teriam tentado arrombar caixa eletrônico da CEF, o risco de reiteração criminosa pode ser afastado com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, em especial o recolhimento domiciliar no período noturno, a monitoração eletrônica e a fiança. IV - Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, CONCEDER PARCIALMENTE a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Desembargador Federal André Fontes. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II- Embargos de Declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo meio hábil ao reexame da causa. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, entendendo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.146.194/SC, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, que a competência era de natureza absoluta, passível de declínio de ofício pelo magistrado. 3. A Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014 (publicada do DOU de 14/11/2014), em seu art. 114, revogou o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66. 4. O art. 75 da Lei nº 13.043/14 ressalva as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da referida Lei. 5. A execução fiscal objeto deste conflito foi ajuizada, originariamente, perante a Justiça Estadual, antes da vigência da Lei nº 13.043/14, e o devedor é domiciliado em comarca que não é sede de Vara Federal, sendo competente a Justiça Estadual para o seu processamento, nos termos do art. 75 da referida Lei. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da Vara Única da Comarca de Itaocara/RJ.

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONTINUAR O FEITO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação da Caixa Econômica Federal, que se insurge contra a extinção do processo sem julgamento do mérito, ao extinguir o feito por falta de interesse da autora. 2. A sentença extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que a autora não encontrou bens passíveis de penhora em nome do réu, não demonstrando interesse no feito. 3. Não se mostra necessária a intimação prévia da apelante, na medida em que a regra contida no artigo 267, §1º, do CPC refere-se tão somente às hipóteses previstas nos incisos II e III do aludido artigo. 4. Correta a sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, sob o fundamento de que a autora não promoveu as diligências necessárias ao prosseguimento da ação monitória. 5. Apelação desprovida.