'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS - COMPENSAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONSIGNAÇÃO EXTINTA EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS - COMPENSAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A UM ACUSADO - EXTENSÃO AOS DEMAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DO ART. 41, CPP, RESPEITADOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIME CONTRA LICITAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM RELAÇÃO A UM ACUSADO - EXTENSÃO AOS DEMAIS - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEMENTOS DO ART. 41, CPP, RESPEITADOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS - ORDEM CONCEDIDA.'
Data do Julgamento:25/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DO AUTOR.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - REFORMATIO IN PEJUS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 22.626/33 - REFORMATIO IN PEJUS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:07/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º DA LEI N. 2.252/54 - DELITO CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PELO NÃO-RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 1º DA LEI N. 2.252/54 - DELITO CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA PELO NÃO-RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:10/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - COMPETÊNCIA DO JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE - IMPROCEDENTE.'
Ementa
'CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO - EXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - COMPETÊNCIA DO JUIZO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CAMPO GRANDE - IMPROCEDENTE.'
Data do Julgamento:01/11/2006
Data da Publicação:28/11/2006
Classe/Assunto:Conflito de competência / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 209 E 319 DO CPM - ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS DUVIDOSAS - DUAS VERSÕES DISTINTAS - ADEQUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - ART. 209 E 319 DO CPM - ABSOLVIÇÃO NA JUSTIÇA CASTRENSE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - IMPROCEDÊNCIA - PROVAS DUVIDOSAS - DUAS VERSÕES DISTINTAS - ADEQUAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - IMPROVIMENTO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - CONHECIMENTO - CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA NOVA LEI DE DROGAS - CONHECIMENTO - CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO ORDENAMENTO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CONDUTA DESCRITA NO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGADA AUSÊNCIA DE OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - FATO TÍPICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INTERNO QUE GUARDAVA A DROGA DENTRO DA CELA - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART.18, V, DA LEI N.º 6.368/76 - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEGEMONIA DA PRIMEIRA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INTERNO QUE GUARDAVA A DROGA DENTRO DA CELA - CONFISSÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO - INVIABILIDADE - CAUSA DE AUMENTO PREVISTO NO ART.18, V, DA LEI N.º 6.368/76 - CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA VERSUS CONFISSÃO ESPONTÂNEA - HEGEMONIA DA PRIMEIRA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:04/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA FALTA DE CARÁTER REPRESSIVO NA PENA APLICADA - REJEITADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA À MAGISTRADA - SENTENÇA MATIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - ALEGADA FALTA DE CARÁTER REPRESSIVO NA PENA APLICADA - REJEITADO - PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE CONCEDIDA À MAGISTRADA - SENTENÇA MATIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - DEPOIMENTO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DEMONSTRADA - RÉU QUE TINHA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA A PARTIR DA SEGUNDA FASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO DE PESSOAS - CRIME CONTINUADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO CONFIGURADA - DEPOIMENTO DO CO-RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - DEMONSTRADA - RÉU QUE TINHA MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DOS FATOS - NECESSIDADE DE NOVA DOSIMETRIA A PARTIR DA SEGUNDA FASE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DESACATO E EMBRIAGUEZ - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DAS TESTEMUNHAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE - MINORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:04/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME REJEITADA - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
' RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - QUEIXA-CRIME REJEITADA - AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/03/2007
Data da Publicação:13/04/2007
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
