Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E QUADRILHA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CO-RÉ PELO DELITO DE AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DO CRIME DE QUADRILHA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E QUADRILHA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA CO-RÉ PELO DELITO DE AMEAÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MANTIDAS AS ABSOLVIÇÕES DO CRIME DE QUADRILHA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - ARGÜIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGÍTIMA DEFESA - OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - TESTEMUNHAS OCULARES QUE REFORÇAM A TESE DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DOLOSO TENDO SIDO RECONHECIDO O EXCESSO CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - JÚRI - ARGÜIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGÍTIMA DEFESA - OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - TESTEMUNHAS OCULARES QUE REFORÇAM A TESE DEFENSIVA - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PENA DO CRIME DOLOSO TENDO SIDO RECONHECIDO O EXCESSO CULPOSO - INADMISSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - FALTA DE PROVAS DA CONDUTA SE SUBSUMIR NO TIPO PENAL DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO DO MP IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - ABSOLVIÇÃO EM FACE DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DE ARMAS À POLÍCIA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - PRORROGAÇÕES QUE NÃO ILIDEM O CRIME DE PORTE DE ARMA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - FALTA DE PROVAS DA CONDUTA SE SUBSUMIR NO TIPO PENAL DO ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03 - RECURSO DO MP IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA DE ESPÉCIES EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI, PRATICADA DURANTE PERÍODO DEFESO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - CONCURSO FORMAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - PESCA PREDATÓRIA DE ESPÉCIES EM TAMANHO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI, PRATICADA DURANTE PERÍODO DEFESO E COM UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO - CONCURSO FORMAL - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTAS PRATICADAS EM UM MESMO CONTEXTO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONFRONTO DOS FATOS - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE SUPOSTO CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - FALSIDADE IDEOLÓGICA - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONFRONTO DOS FATOS - NECESSIDADE DE ELUCIDAÇÃO DE SUPOSTO CRIME - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:15/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:04/08/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPETRAÇÃO QUE TEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE OUTRO PROCESSO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - ORDEM NÃO CONHECIDA.'
Ementa
' HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPETRAÇÃO QUE TEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DE OUTRO PROCESSO - LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA - ORDEM NÃO CONHECIDA.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO DE FATO - RESPONSABILIDADE -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176/91 E LEI 9.478/97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA - RECURSO DEFENSIVO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO-OCORRÊNCIA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PROPRIETÁRIO DE FATO - RESPONSABILIDADE -PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NORMA PENAL EM BRANCO - LEI 8.176/91 E LEI 9.478/97 - PORTARIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - OBEDIÊNCIA À LEGALIDADE E TAXATIVIDADE - CONDUTA TÍPICA - INEXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:14/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DO AUTOR.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DO AUTOR.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DO AUTOR.'
Ementa
'APELAÇÕES RECÍPROCAS - AÇÃO REVISIONAL - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DO AUTOR.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - PEDIDO CONSIGNATÓRIO - PROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:13/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - ÍNDICE OFICIAL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS MENSALMENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE UTILIZAR O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO PARA PASSAR DIRETO AO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO PERMITIA A PROGRESSÃO - PROGRESSÃO DE 1/6 OBTIDA NO STJ - INÍCIO DE CONTAGEM DE NOVO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO DE UTILIZAR O TEMPO CUMPRIDO NO REGIME FECHADO PARA PASSAR DIRETO AO REGIME ABERTO - INADMISSIBILIDADE - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS QUE NÃO PERMITIA A PROGRESSÃO - PROGRESSÃO DE 1/6 OBTIDA NO STJ - INÍCIO DE CONTAGEM DE NOVO LAPSO TEMPORAL A PARTIR DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE FEITA POR PSICÓLOGO CREDENCIADO E NOMEADO PELO MAGISTRADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA - LAUDO SEM ASSINATURA QUE FOI ASSINADO POSTERIORMENTE - IRREGULARIDADE SANADA - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - ANÁLISE FEITA POR PSICÓLOGO CREDENCIADO E NOMEADO PELO MAGISTRADO - NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA - LAUDO SEM ASSINATURA QUE FOI ASSINADO POSTERIORMENTE - IRREGULARIDADE SANADA - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - AGRAVO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE - REEDUCANDO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO - INSUFICIÊNCIA - LEI NOVA QUE ALTEROU A LEI N. 8.072/90 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROGREDIR DE REGIME COM 1/6 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:29/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - REGIME CONDICIONADO À REINCIDÊNCIA QUE FOI AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VASTA FOLHA DEMONSTRANDO PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO RECOMENDA TAL SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MAJORAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA AFASTADA - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME - REGIME CONDICIONADO À REINCIDÊNCIA QUE FOI AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VASTA FOLHA DEMONSTRANDO PÉSSIMOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO RECOMENDA TAL SUBSTITUIÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVADA PRÁTICA DO CRIME PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - PEDE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE 06 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO - JUIZ A QUO AGIU CORRETAMENTE NA APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - ART. 15 DA LEI N. 10.826/03 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - PROVADA PRÁTICA DO CRIME PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - PEDE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA DE 06 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO - JUIZ A QUO AGIU CORRETAMENTE NA APLICAÇÃO DA PENA - OBSERVÂNCIA AO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - PROVAS ROBUSTAS DA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES QUE SABIA SEREM AS VÍTIMAS INOCENTES, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO - PROVAS ROBUSTAS DA IMPUTAÇÃO FALSA DE CRIMES QUE SABIA SEREM AS VÍTIMAS INOCENTES, DANDO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA - CRIME CONFIGURADO - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR -ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO -IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O CONSUMIDOR -ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL -PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO -IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
