' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - NÃO EXACERBADA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO - GRAVIDADE DO DELITO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO COM DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA DEMONSTRADA - PARTICIPAÇÃO CONFESSA NA FASE EXTRAJUDICIAL - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - NÃO EXACERBADA - REGIME PRISIONAL - ALMEJADA MODIFICAÇÃO PARA REGIME SEMI-ABERTO - GRAVIDADE DO DELITO - ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - REGIME MANTIDO - RECU...
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SOMATÓRIA DOS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É DE 205 DIAS PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITO DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE - IRRELEVÂNCIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - SEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO - SOMATÓRIA DOS PRAZOS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É DE 205 DIAS PARA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO NÃO CONFIGURADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ - DESNECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE ESTENDE NO TEMPO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA PELO JUIZ - DESNECESSIDADE - ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06) - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE QUE SE ESTENDE NO TEMPO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO-OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA DENTRO DOS PRAZOS LEGAIS - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:09/07/2008
Data da Publicação:18/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEGALIDADE - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO - PRELIMINARES - NULIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEGALIDADE - DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME PRATICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.368/76 - RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - CARACTERIZADA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA REGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, I - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - REGIME SEMI-ABERTO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - CARACTERIZADA FALTA GRAVE QUE AUTORIZA REGRESSÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 118, I - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO ILÍCITO, ANTE O RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ALTAMENTE DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO SEGUNDO ILÍCITO, ANTE O RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO PELO MAGISTRADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - CRIMES AUTÔNOMOS - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO HOMICÍDIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ALTAMENTE DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO. '
Data do Julgamento:18/06/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º - INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - NEGADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 59 DO CP - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ART. 35 DA LEI N. 11.343/06 - AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º - INCIDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - BANDO ESPECIALIZADO EM ARROMBAR COFRE DE BANCO - PACIENTE QUE RESPONDE A CRIME SEMELHANTE EM OUTRO ESTADO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA - BANDO ESPECIALIZADO EM ARROMBAR COFRE DE BANCO - PACIENTE QUE RESPONDE A CRIME SEMELHANTE EM OUTRO ESTADO - NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - NÃO-CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS - FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE AGIU COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA, CAUSANDO A MORTE DA VÍTIMA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MANTIDAS - FIXADAS DE ACORDO COM A DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:02/07/2008
Data da Publicação:15/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DE RECEPTAÇÃO AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DELITO DE RECEPTAÇÃO AUTÔNOMO - INEXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO QUANTO AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA USO PRÓPRIO - PROVAS SEGURAS DA TRAFICÂNCIA - PENA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÕES PELOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - INCONFORMISMO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL EXTRAÍDA DA NOVA LEI - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE BEM FIXADA - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE HOMÔNIMO DE UM DOS AGENTES - PENAS REDUZIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ENTORPECENTES - CONDENAÇÕES PELOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - INCONFORMISMO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INEXISTÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL EXTRAÍDA DA NOVA LEI - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - PENA-BASE BEM FIXADA - EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CERTIDÃO DE HOMÔNIMO DE UM DOS AGENTES - PENAS REDUZIDAS - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA - INDÍCIOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO A QUALQUER TEMPO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - FURTO QUALIFICADO E QUADRILHA - INDÍCIOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DO PACIENTE - CRIME PERMANENTE QUE AUTORIZA A PRISÃO A QUALQUER TEMPO - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES E BEM DELINEADOS - INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO SUPERADA - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:01/07/2008
Data da Publicação:11/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.'
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:12/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TORTURA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:17/06/2008
Data da Publicação:09/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - CRIMES DOS ARTIGOS 209, 216 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CPM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REPARO DE ERRO MATERIAL - PENA DE DETENÇÃO E NÃO DE RECLUSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - CRIMES DOS ARTIGOS 209, 216 E 322 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PRELIMINARES - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - SURSIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - ATENUANTE DO ARTIGO 72, II, DO CPM - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - REPARO DE ERRO MATERIAL - PENA DE DETENÇÃO E NÃO DE RECLUSÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:24/06/2008
Data da Publicação:09/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:23/06/2008
Data da Publicação:08/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
