Ementa:
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A VÍTIMA CONSENTIU NA RELAÇÃO SEXUAL - CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - PARCIAL PROVIMENTO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - VALORAÇÃO EQUIVOCADA EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - BIS IN IDEM - PARCIAL PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:11/06/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Ementa
'AGRAVO - PROCESSO PENAL - EXECUÇÃO DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - CRIME DE NATUREZA HEDIONDA - PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME APÓS O CUMPRIMENTO DE 1/6 DA REPRIMENDA IMPOSTA - ILEGALIDADE - PROVIMENTO.'
Data do Julgamento:09/07/2008
Data da Publicação:08/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA N. 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PELO IGPM/FGV - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE NECESSIDADE - PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - QUALIFICADORA MANTIDA - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO QUE TOCA AO MONTANTE DA PENA-BASE APLICADA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ALEGAÇÃO DE FURTO FAMÉLICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ESTADO DE NECESSIDADE - PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL - QUALIFICADORA MANTIDA - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO QUE TOCA AO MONTANTE DA PENA-BASE APLICADA - FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS-BASE MANTIDAS - DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSO IMPROVIDO PARA UM DOS APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O OUTRO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA - PENAS-BASE MANTIDAS - DIMINUIÇÃO DO AUMENTO PELO CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO AO CO-RÉU - RECURSO IMPROVIDO PARA UM DOS APELANTES E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O OUTRO.'
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:07/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'AGRAVO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL CONCEDIDA APÓS CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07 - APLICAÇÃO DO ART. 112 DA LEP - LEI MAIS BENÉFICA AO AGRAVANTE - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE USURA - JUIZ QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA É DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - ACOLHIMENTO - SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO CRIMINAL APRECIAR O FEITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para efeito de transação penal, a pena considerada será a da soma das penas máximas cominadas aos delitos. Ultrapassado tal limite, o Juizado Criminal não é o competente para conhecer e apreciar o processo.'
Ementa
'RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - CRIME DE USURA - JUIZ QUE DECLINA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL ALEGANDO QUE A COMPETÊNCIA É DA VARA CRIMINAL RESIDUAL - ACOLHIMENTO - SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A 02 ANOS - IMPOSSIBILIDADE DO JUIZADO CRIMINAL APRECIAR O FEITO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. Para efeito de transação penal, a pena considerada será a da soma das penas máximas cominadas aos delitos. Ultrapassado tal limite, o Juizado Criminal não é o competente para conhecer e apreciar o processo.'
Data do Julgamento:24/01/2006
Data da Publicação:03/02/2006
Classe/Assunto:Recurso em Sentido Estrito / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDEM PARA RECONHECER O CRIME NA FORMA TENTADA - ESTAVA COM O VEÍCULO NA HORA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APELANTE JULIANA PEDE PARA REDUZIR A SUA PENA-BASE EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR ANTECEDENTES - INCABÍVEL - PROVADA COM CERTIDÕES COLHIDAS NOS AUTOS - IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - PEDEM PARA RECONHECER O CRIME NA FORMA TENTADA - ESTAVA COM O VEÍCULO NA HORA DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APELANTE JULIANA PEDE PARA REDUZIR A SUA PENA-BASE EM VIRTUDE DE NÃO POSSUIR ANTECEDENTES - INCABÍVEL - PROVADA COM CERTIDÕES COLHIDAS NOS AUTOS - IMPROVIDO. '
Data do Julgamento:22/07/2008
Data da Publicação:06/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE CONCURSO FORMAL - DOIS CRIMES NA PRÁTICA DE DUAS AÇÕES CORRESPONDENTES AO CONCURSO MATERIAL E NÃO FORMAL - MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO - MAUS ANTECEDENTES - OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 59 E 33, §3º, AMBOS DO CP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS AGENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A COMPROVAR A PRÁTICA DOS CRIMES PELOS AGENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:15/07/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - DIREITO DE RECORRER SOLTO - CONCESSÃO.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - CRIME MILITAR - CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA - PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE - DIREITO DE RECORRER SOLTO - CONCESSÃO.'
Data do Julgamento:03/06/2008
Data da Publicação:01/08/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 10, LEI N. 9.437/97 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 66, LEI N. 9.099/95 - VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 10, LEI N. 9.437/97 - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ART. 66, LEI N. 9.099/95 - VALIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:30/07/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DA AUTORA.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - ÍNDICE OFICIAL - RECURSO IMPROVIDO DO RÉU E RECURSO PROVIDO DA AUTORA.'
Data do Julgamento:21/07/2008
Data da Publicação:29/07/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
