Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA CULPA DO OUTRO VEÍCULO - IMPRUDÊNCIA BEM CARACTERIZADA - CULPABILIDADE COMPROVADA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CONCURSO - APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA - CORREÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - CONCURSO FORMAL - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA CULPA DO OUTRO VEÍCULO - IMPRUDÊNCIA BEM CARACTERIZADA - CULPABILIDADE COMPROVADA - PRETENSÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CONCURSO - APLICAÇÃO DE ACORDO COM OS DITAMES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME - ERRO MATERIAL EXISTENTE NA SENTENÇA - CORREÇÃO - PROVIMENTO PARCIAL.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO EM VIA PÚBLICA - EXAME PERICIAL DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO POR TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR EMBRIAGADO EM VIA PÚBLICA - EXAME PERICIAL DE ALCOOLEMIA - COMPROVAÇÃO DO ESTADO ETÍLICO POR TESTEMUNHAS - PROVAS SUFICIENTES - PENA-BASE EXACERBADA - REDUÇÃO OPERADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR UMA ALÍNEA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA - CONTRARIEDADE QUE RESIDE NO FATO DE O ACÓRDÃO MANTER AQUELA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.'
Ementa
'EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - DESERÇÃO - ABSOLVIÇÃO POR UMA ALÍNEA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA ALÍNEA - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DISPOSIÇÃO DA SENTENÇA - CONTRARIEDADE QUE RESIDE NO FATO DE O ACÓRDÃO MANTER AQUELA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:09/06/2008
Classe/Assunto:Embargos de Declaração / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO VALORES - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO BANCÁRIO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA - CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:19/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INFRAÇÃO QUE PREVÊ COMO SANÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA DE MULTA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INFRAÇÃO QUE PREVÊ COMO SANÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU MULTA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PENA DE MULTA SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO - MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:06/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - CRIME MILITAR - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRAZO PARA CONCESSÃO - CONDENADO QUE CUMPRE PENA EM PRESÍDIO MILITAR ESTADUAL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 89, I, A, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento:13/02/2008
Data da Publicação:29/02/2008
Classe/Assunto:Agravo de Execução Penal / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - RELAÇÃO SEXUAL PRATICADA PELO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE TRADUZIR EM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS QUE DEMONSTRAM NÃO TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DO FATO - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
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'APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES - CRIME OU CONTRAVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DO ECA - FALTA DE PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 243 DO ECA - RELAÇÃO SEXUAL PRATICADA PELO MENOR - IMPOSSIBILIDADE DE SE TRADUZIR EM ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PROVAS QUE DEMONSTRAM NÃO TER SIDO O ACUSADO O AUTOR DO FATO - RECURSO DO MP IMPROVIDO.'
Data do Julgamento:06/05/2008
Data da Publicação:04/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ROUBO - CÁRCERE PRIVADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES - INADEQUAÇÃO TÍPICA - FALTA DE REQUISITOS DO TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E GRAVE AMEAÇA - OCORRÊNCIA DE QUALIFICADORA E NÃO DE CRIME AUTÔNOMO - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ROUBO - CÁRCERE PRIVADO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - PROVAS SUFICIENTES - INADEQUAÇÃO TÍPICA - FALTA DE REQUISITOS DO TIPO PENAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO E GRAVE AMEAÇA - OCORRÊNCIA DE QUALIFICADORA E NÃO DE CRIME AUTÔNOMO - PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.'
Data do Julgamento:13/05/2008
Data da Publicação:04/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUÇÃO DE PRAÇAS - CRIMES DO ARTIGO 233 (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) E 235 (PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM) DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ATOS PRATICADOS CONTRA MENORES DE 13 ANOS DE IDADE - CIDADE INTERIORANA - CONDUTA ATENTATÓRIA AO PUNDONOR DA PM - MANCHA PARA A INSTITUIÇÃO MILITAR - CONDUTA PRATICADA EM SERVIÇO DENTRO DO BATALHÃO - FICHA COM REPREENSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO - PERSONALIDADE NOCIVA - IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DO COMANDO GERAL - JULGAMENTO AUTÔNOMO - EXCLUSÃO - PROVIMENTO. '
Ementa
'DECLARAÇÃO DE PERDA DO POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E GRADUÇÃO DE PRAÇAS - CRIMES DO ARTIGO 233 (ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR) E 235 (PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM) DO CÓDIGO PENAL MILITAR - ATOS PRATICADOS CONTRA MENORES DE 13 ANOS DE IDADE - CIDADE INTERIORANA - CONDUTA ATENTATÓRIA AO PUNDONOR DA PM - MANCHA PARA A INSTITUIÇÃO MILITAR - CONDUTA PRATICADA EM SERVIÇO DENTRO DO BATALHÃO - FICHA COM REPREENSÃO, DETENÇÃO E PRISÃO - PERSONALIDADE NOCIVA - IRRELEVÂNCIA DA DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA E DO COMANDO GERAL - JULGAMENTO AUTÔNOMO - EXCLUSÃO - PROVIMENTO. '
'HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATERIALIDADE - LEI N. 11.275/06 - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - LITISPENDÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CONDUZIR VEÍCULO SOB EFEITO DE ÁLCOOL - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - MATERIALIDADE - LEI N. 11.275/06 - AMEAÇA - PRESCRIÇÃO - REPRESENTAÇÃO - CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA - LITISPENDÊNCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - MATÉRIA FÁTICA - INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:04/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REEDUCANDA QUE NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 11.464/07 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
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'HABEAS CORPUS - ESTUPRO - CRIME HEDIONDO - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO APÓS CUMPRIDO 1/6 - BENEFÍCIO VEDADO ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS - REEDUCANDA QUE NÃO CUMPRIU O LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI N. 11.464/07 - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:20/05/2008
Data da Publicação:04/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) - FUGA DE PRESOS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA.'
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIME DE DANO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, CP) - FUGA DE PRESOS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA - PROVA DE MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ACUSADOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR DOS PACIENTES - ORDEM DENEGADA.'
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Ementa
'HABEAS CORPUS - CRIMES DA LEI ANTITÓXICOS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06 - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - PRIMÁRIO, TRABALHO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA - ELEMENTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. '
Data do Julgamento:14/05/2008
Data da Publicação:03/06/2008
Classe/Assunto:Habeas Corpus / Assunto não Especificado
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - INCIDÊNCIA DO DECRETO 22.626/33 - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PRÁTICA ILEGAL - ANATOCISMO - SÚMULA 121 DO STF - CRIME DE USURA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento:28/04/2008
Data da Publicação:02/06/2008
Classe/Assunto:Apelação / Assunto não Especificado
